Lei nº 13.105/2015 art. 408

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Doc. 230.4041.0361.6779

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação do CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 405, CPC/2015, art. 407, CPC/2015, art. 408 e CPC/2015, art. 409. Súmula 211/STJ. Queda de muro de contenção. Responsabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inviabiliza-se o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal de Justiça, à luz do acervo fático probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade do recorrido bem como de todos os vizinhos confrontantes que compartilhavam, com os ora recorrentes, o muro principal que desabou, excluindo, ainda, da condenação o valor... ()

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Doc. 230.3200.8222.2769

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 282, § 2º. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 292. Argumentação dissociada e ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 408, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto ... ()

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Doc. 230.3200.8367.7600

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Alegação genérica de omissão. Ausência de motivação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do 2 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao , §§ 7º e 8º e , formulada de forma genérica, sem a especificação das teses pertinentes. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no po... ()

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Doc. 230.2240.4370.0532

4 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando seja declarada nula a execução fiscal, desconstituir a relação jurídica (obrigacional e executiva), trancar definitivamente o processo de execução e a liberação do bem sob constrição. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e pr... ()

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Doc. 221.0051.2247.0408

5 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que os autores tiveram reconhecido o direito a não incidência do imposto de renda sobre a complementação da aposentadoria que recebem do FUNCEF, na vigência da Lei 7.713/1988, com valor da causa atribuído em R$ 1.417,00 (mil, quatrocentos e dezessete reais), em junho de 2014. II - Após sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, foi interposta apelação, a qual foi provida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. III - Conf... ()

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Doc. 211.1250.9640.7412

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 408. Falta de prequestionamento. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481/STJ. 3 - No caso, as instâncias ordinárias concluíram que não ficou demonstrada a impossibilidade da agrava... ()

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Doc. 211.1190.8345.4503

7 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Indenização securitária. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento. Inexistência. Capital segurado. Atualização monetária. Termo inicial. Data da contratação. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A questão da violação do quanto a omissão sobre o não foi suscitada no recurso especial, inviabilizando que seja l... ()

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Doc. 211.1080.9672.6446

8 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição. Ocorrência. Tempestividade do recurso especial constatada. Novo exame do feito. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 8º. Falta de prequestionamento. Ofensa ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 408. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo interno a fim de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Verifica-se, na espécie, contradição e erro material no acórdão embargado quanto à comprovação de feriado local, impondo-se o acolhimento dos embargos para reconhecer a tempestividade do recurso especial. 3 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e de... ()

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Doc. 210.9220.9741.1773

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1 - Violação ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 408. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por pessoa jurídica. Indeferimento na origem. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração na hipótese. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 2 - Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais». 2 -1. Tendo o Tribunal de origem entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, ... ()

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Doc. 204.3155.5004.3500

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.

«1 - O conteúdo normativo do , VIII, ; ; , IV e VII; e , não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual, incide o óbice da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. 2 - De acordo com orientação desta Corte Superior, «a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado, haja vista que os árbitros não são investidos do poder de império estatal ... ()

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