1 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valor da causa. Correção pelo juiz. Possibilidade até a sentença. Precedentes. Decisão mantida.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal examina de forma expressa a tese jurídica suscitada pelo recorrente. 2 - A correção do valor da causa pe lo juiz - seja em resposta à provocação da parte, por meio de impugnação (CPC/2015, art. 293), ou ainda de ofício (CPC/2015, art. 292, § 3º) - somente pode ocorrer até o momento da sentença. Precedentes do STJ. 2.1. No caso concreto, conquanto apresentada pelo réu no corpo da contestação, a impugna... ()
2 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Decisão que não conheceu do apelo ante a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - A decisão agravada assentou: «Inicialmente, destaco que não se pode conhecer da tese que busca evidenciar desrespeito a cláusula de reserva de plenário, já que nenhum dos dispositivos legais apontados como violados possuem comando normativo que ampare tal tese. Ademais, na mesma linha, constato que a indicação da violação do § 2º do CPC/2015, art. 85 não é apta a modificar o acórdão recorrido, pois foi com base no § 8º do mencionado dispositivo que o Colegiado decidiu a que... ()
3 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Impugnação a processo licitatório. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Preclusão temporal. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 6º, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, q... ()
«Tema 19/STF - Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos.Tese jurídica fixada: - O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.Descrição:... ()
5 - TJMS. Apelação cível. Embargos de terceiro. Sucumbência. Princípio da causalidade. Pleito subsidiário. Adequação valor da causa. Preclusão. Matéria não conhecida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 293.CPC/2015, art. 337, III.
«1 - De acordo com o verbete da Súmula 303/STJ, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios». 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 293 c/c o CPC/2015, art. 337, III, a discordância da parte adversa quanto ao valor atribuído à causa, deve ser ventilado em contestação, sob pena de preclusão.»
6 - TJSP. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato bancário. Interesse de agir. Impugnação ao valor dado à causa. CPC/2015, art. 337, III.
«1 - Se o réu não exerceu, em contestação, o seu direito de impugnar o valor atribuído à causa, não pode, em sede recursal, contra ele se insurgir, eis que operada a preclusão (Inteligência do CPC/2015, art. 293 e CPC/2015, art. 337, III). 2 - É inviável a pretensão de prestação de contas quando o correntista-mutuário não demonstra o legítimo interesse de agir em Juízo, fundamentando seu pedido com alegações genéricas, sem a efetiva demonstração de lançamentos contáb... ()
7 - TJPR. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Hipótese não prevista no CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 260. Valor que deve ser estimado pela autora observada a razoabilidade. Valor fixado compatível com o caso em concreto ausência de abusividade. Decisão que rejeitou o incidente de impugnação ao valor da causa mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 293.
8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Mero inconformismo. Incabível. Ônus da parte em comprovar a exatidão do valor que entende devido. Fixação em valor irrisório. Impossibilidade. Revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido. Óbice do enunciado Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. CPC/1973, art. 261.CPC/2015, art. 293.
«1. Constitui ônus da parte que impugna o valor da causa comprovar a exatidão do quantum que entende devido, de modo que o mero inconformismo não representa fundamento suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. 2. «A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável» (REsp 730.851, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVA... ()
9 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Professores concursados do Colégio da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. Percepção de hora-aula. Execução em mandado de segurança. Valor da causa. Correspondência com o valor econômico pretendido. Correção de ofício. Possibilidade. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Redução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento de dispositivos federais. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 261.CPC/2015, art. 293.
«1. Revela-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio, ainda que suas conclusões não tenham merecido a concordância da parte recorrente. 2. Se a Corte a quo não se pronuncia sobre a incidência da norma à situação tratada nos autos de forma concreta, não há o atendimento do... ()
10 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Incidente de impugnação ao valor da causa. Apreciação após proferida a sentença. Providência que não enseja nulidade. Valor da causa. Vinculação ao proveito econômico pretendido. CPC/2015, art. 293.