Lei nº 10.637/2002 art. 2

+ de 21 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar

Doc. 231.0260.9451.7542

1 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decreto 6.426/2008. Aplicabilidade para empresas que são tributadas pelo lucro real. Provimento negado.

1 - Ausência de prequestionamento dos arts. 97, 108, IV, e 111, III do CTN, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, pois os dispositivos não foram examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 2 - Os dispositivos legais do Decreto 6.426/2008 que fundamentam a redução de alíquotas pleiteadas pela parte agravante (, § 3º, e , § 3º), conforme texto do próprio decreto, regem apenas as apurações não cumulativas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5271.2695.0876

2 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. PIS/PASEP e COFINS. Creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17, c/c Lei 11.116/2005, art. 16. Revenda de autopeças. Regime de incidência monofásica das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Impossibilidade de creditamento.

1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do STJ, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor da , § 1º, e incisos; e Lei 10.637/2002... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1091.0749.5986

3 - STJ. Tributário. PIS. Cofins. Setor agropecuário. Regime não cumulativo. Cooperativa fornecedora de insumos. Receita sobre comercialização. Suspensão. Direito a ressarcimento ou compensação. Carência. Apuração. Método de rateio proporcional. Reexame de provas. Impossibilidade. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 195, I, «b» e § 12 (§ 12 com redação da Emenda Constitucional 42/2003) . Lei 10.925/2004, art. 9º. Lei 10.925/2004, art. 8º, § 4º, II. Lei 10.925/2004, art. 9º-A. Lei 11.033/2004, art. 17. Lei 10.637/2002, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 10.637/2002, art. 2º. Lei 10.637/2002, art. 3º, §§ 7º e 8º. CPC/1973, art. 2º. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 535. Lei 10.833/2003, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 10.833/2003, art. 2º. Lei 10.833/2003, art. 3º, §§ 7º e 8º. Lei 11.116/2005, art. 16.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9308.3188

4 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. PIS e Cofins. Incidência monofásica. Comerciante. Impossibilidade do creditamento. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

1 - A parte recorrente enfatiza que o acórdão recorrido é nulo, visto que conteria algumas omissões, contudo não alega infringência ao , II. Portanto, está caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso quanto a esse ponto. Dessa forma, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF. 2 - Apesar de a norma contida na não possuir aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.8963.0294

5 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e confins. Contribuições. Aproveitamento, créditos sob tributação monofásica. Impossibilidade. Acórdão alinhado com a jurisprudência desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Japhelândia Postos e Serviços Automotivos Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil objetivando o aproveitamento de créditos em razão de aquisições de produtos sob tributação monofásica a título de contribuição ao PIS e de COFINS em situação de saída submetida à alíquota zero. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.8192.8225

6 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e confins. Crédito tributário. Aquisição de produtos sob tributação monofásica. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 17. Incompatibilidade de regimes. Especialidade da norma.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela GR Distribuidora Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil objetivando o aproveitamento de créditos em razão de aquisições de produtos sob tributação monofásica a título de contribuição ao PIS e de Cofins em situação de saída submetida à alíquota zero. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4271.0965.1710

7 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Mandado de segurança. Creditamento do pis e da Cofins. Bens sujeitos ao regime de tributação especial monofásico. Revendedora de veículos.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelas recorrentes, revendedoras de veículos e autopeças, com o escopo de reconhecer o direito ao creditamento do PIS e da Cofins na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico, a partir do disposto na Lei 10.033/2004, art. 17. 2 - Como muito bem salientado pelo Desembargador Federal Roberto Machado, em seu voto, «no regime monofásico de tributação, o legislador estabeleceu um benefício fiscal às empresas revendedoras, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.4050.6001.1100

8 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno em recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17, c/c Lei 11.116/2005, art. 16. Revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Regime de incidência monofásica das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Impossibilidade de creditamento.

«1 - Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor da , § 1º,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1100.8002.4800

9 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Pis e confins. Regime de incidência monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 17. Regime de tributação do reporto.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurançao bjetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos de PIS e COFINS, ainda que ocorra incidência monofásica sobre a mercadoria na origem e sua saída se dê sob alíquota zerada ou não tributada. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Deve ser afastada a alegada ofensa ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4440.8003.2000

10 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - [...]. III - [...]. IV - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, pretendendo, em síntese, a concessão da ordem, para reconhecer o direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, relativos à aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação. V - Consoante jurisprudência do STJ, «as receitas provenientes ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)