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Lei nº 10.406/2002 art. 52

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Doc. 211.2161.1658.5581

1 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na hipótese dos autos, a decisão agravada não conheceu do recurso especial, pois: a) a Lei 8.429/1992, art. 1º; CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 373, I e II e CCB/2002, art. 52; Lei 8.666/1993, art. 23 e Lei 8.666/1993, art. 24 (estes quanto ao contrato de fls. 50/58) não foram prequestionados e o recorrente não apontou eventual negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; b) o ora agravante não infirmou os fundamentos determinantes do acórdão recorrido,... ()

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Doc. 210.8261.0963.6446

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização de danos materiais e morais. Uso indevido de trade dress. Danos extrapatrimoniais. Pessoa jurídica. Violação da própria identidade construída pelo titular da marca. Ofensa que demanda proteção conferida a direito da personalidade. CCB/2002, art. 52. Desnecessidade de comprovação do dano. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Vedação. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria aqui tratada foi objeto de recente exame pela Terceira Turma desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Min... ()

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Doc. 210.8061.0407.0423

3 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Débitos de IPVA. Danos morais. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 15, CCB/2002, art. 52 e CCB/2002, CCB, art. 927. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 202.4195.2004.3800

4 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Falha na prestação de serviço. Portabilidade de linha telefônica móvel. Ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Honra objetiva. Lesão a valoração social, bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade. Direito processual civil e civil. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«9 - Os danos morais dizem respeito à atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 10. Embora as pessoas jurídicas possam sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, a tutela da sua personalidade restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 11. É impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente... ()

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Doc. 197.1670.8004.1900

5 - STJ. Dano moral. Requisitos. Pessoa jurídica. Sociedade. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade extracontratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Proteção de sua personalidade, no que couber. Honra objetiva. Lesão a sua valoração social. Bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade. Súmula 227/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso na conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica na área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. 2 - Recurso especial interposto em: 03/12/2018; conclusos ao gabinete em: 07/05/2019; aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determi... ()

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Doc. 196.0860.9006.5600

6 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade extracontratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Proteção de sua personalidade, que couber. Honra objetiva. Lesão a sua valoração social. Bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade.

«1 - Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. 2 - Recurso especial interposto em: 03/12/2018; conclusos ao gabinete em: 07/05/2019; aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determinar a)... ()

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Doc. 200.6613.7000.8100

7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Comunicado do cadin indicando débito do ICMS. Autora que admite o equívoco no preenchimento da gare. Dano moral. Não configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando indenização por danos morais por inscrição do débito relativo a ICMS na dívida ativa pela recorrida, em razão do pagamento incorreto efetuado pelo recorrente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. II - Com relação à alegada contrariedade ao CCB/2002, art. 52, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927, caput, tod... ()

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Doc. 193.5680.7001.0400

8 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Licenças. Alegação de violação do CDC, art. 52 e CCB/2002, art. 927, CDC, art. 6, CDC e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Alegação de violação da Súmula 37 da jornada I de direito civil. Desconfigurada. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento

«I - Com relação à alegada violação do CCB/2002, art. 52, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, CCB, art. 927, do CDC, art. 6º, do, Código de Defesa do Consumidor, da Súmula 37 da Jornada I de Direito Civil, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da LINDB, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais apontados como malferidos, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequest... ()

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Doc. 151.1671.8010.6500

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Dissídio com Súmulas não comprovado. Agravo improvido. CCB/2002, art. 52.

«1. O conteúdo normativo do artigo 52 do Código Civil não fora analisado pela Corte Estadual, tampouco fora objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Em caso de divergência jurisprudencial com enunciado de súmula desta Corte, deve-se colacionar os precedentes que lhe deram origem para que seja realizado o cotejo analítico e demonstrada a similitude fática e jurídica entre as situações confrontadas. 3. Agr... ()

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Doc. 103.1674.7555.6900

10 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Possibilidade. Negativação por débito pago antes do vencimento. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 52 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não há dúvida quanto a possibilidade da pessoa jurídica vir a sofrer dano à sua honra objetiva. O crédito é essencial à atividade comercial, sendo que em qualquer operação em que esteja envolvido, há a consulta quanto a restrições comerciais, e informações de débitos podem abalar a credibilidade comercial da empresa, pondo em risco sua própria existência. Elevação do valor da condenação.»

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