Lei nº 8.078/1990 art. 38

1 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Telemarketing abusivo. Prints de tela que comprovam suficientemente ter o autor recebido incessantes ligações da demandada ofertando produtos e serviços. Prática abusiva configurada (CDC, art. 38, III). Falha na prestação do serviço. Violação à cláusula geral de boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV). Danos morais. Ocorrência. Violação ao Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Telemarketing abusivo. Prints de tela que comprovam suficientemente ter o autor recebido incessantes ligações da demandada ofertando produtos e serviços. Prática abusiva configurada (CDC, art. 38, III). Falha na prestação do serviço. Violação à cláusula geral de boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV). Danos morais. Ocorrência. Violação ao sossego, intimidade e vida privada do autor (CF, art. 5º, X). Perda do tempo útil no atendimento das ligações. Indenização compensatória fixada em R$ 5.000,00. Adequação ao grupo de precedentes e às circunstâncias do caso concreto. Recurso ao qual se nega provimento.

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2 - STJ. Consumidor. Concorrência. Recurso especial. Direito empresarial e direito econômico. Direito da concorrência. Ação fundada em publicidade enganosa, proposta por sociedade empresária concorrente e não por consumidor. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada violação do CDC, art. 38 não configurada. Normas relativas à publicidade previstas no Código de Defesa do Consumidor que se aplicam também à relação entre concorrentes e não apenas à relação com o consumidor. Normas que acabam por ampliar também a defesa da concorrência. Diálogo das fontes. Diálogo de coordenação e de adaptação sistemática entre direito da concorrência e direito do consumidor. CDC, art. 38 que, no entanto, não deve ser observado na relação concorrencial. Inversão do ônus da prova ope legis que não se justifica em relações concorrenciais. Norma que não apenas não representa incremento à defesa da concorrência como ainda, em determinadas circunstâncias, pode prejudicá-la. Súmula 182/STJ. CF/88, art. 170. CPC/2015, art. 373, § 1º. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 1.022, II. CDC, art. 4º. CDC, art. 37, § 1º. Lei 9.279/1996.

3 - STJ. processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil pública movida por associação de consumidores. Direito a informação. Princípio da transparência. Venda a crédito de veículos sem a devida prestação de informações aos consumidores. Arts. 37, 38 e 52, caput, do CDC. Juros embutidos. Publicidade enganosa. Ocorrência. Dano moral coletivo de consumo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

4 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Consumidor. Ônus da prova. Inversão. Civil. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais em decorrência de relação de consumo. Alegação do réu de que os requisitos para a inversão do ônus da prova não estão presentes. Recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, XI. Possibilidade. Regra de cabimento do agravo de instrumento que se interpreta em conjunto com o CPC/2015, art. 373, § 1º. Agravo de instrumento cabível nas hipóteses de distribuição dinâmica do ônus da prova e de inversão do ônus da prova. Institutos distintos, mas semelhantes quanto à natureza, justificativa, momento de aplicação e efeitos. Indispensável necessidade de permitir à parte a desincumbência do ônus de provar que, por decisão judicial, fora imposto no curso do processo. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 38.

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Telefonia móvel. Interesse coletivo. Ajuizamento de ação individual. Ilegitimidade ativa ad causam dos autores. Danos morais. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.025. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Agravo interno improvido.

6 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Propaganda. Publicidade. Ação de cobrança, cumulada com indenização por danos morais. Contratação de empréstimo junto a instituição financeira. Depósito de importância a título de primeira prestação. Crédito mutuado não concedido. Atribuição de responsabilidade civil ao prestador do serviço e à rede de televisão que, em programa seu, apresentara propaganda do produto e serviço. «publicidade de palco». Características. Finalidade. Ausência de garantia, pela emissora, da qualidade do bem ou serviço anunciado. Mera veiculação publicitária. Exclusão da lide. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, art. 3º, CDC, art. 12, CDC, art. 14, CDC, art. 18, CDC, art. 20, CDC, art. 36, parágrafo único, e CDC, art. 38. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

7 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. CDC. Aplicação. Venda de produto. Anúncio de venda fácil. Crédito. Não aprovação. Cheque. Devolução. Explicação plausível. Inocorrência. Ato ilícito. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Ausência de análise de crédito para a realização da compra. Cheques devolvidos à consumidora. Não aceitação do crédito. Máquina filmadora. Dever de indenizar configurado.

8 - TJSP. Consumidor. Veículo. Oficina mecânica. Ação de cobrança dos serviços prestados, contra o consumidor. Defesa fundada na ausência de orçamento aprovado pelo réu e na falta de sua assinatura na nota fiscal. Descabimento. Réu que não nega a prestação dos serviços. Enriquecimento ilícito inadmissível. Procedência. CDC, art. 38.

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9 - TJSP. Consumidor. Propaganda enganosa. Compromisso de compra e venda. Apartamento. Prospectos promocionais cujos dados não correspondem à realidade. Rescisão. Inversão do ônus da prova sem prévia decisão no saneador. Admissibilidade. Procedência, com a devolução das parcelas pagas, devidamente corrigidas. CDC, art. 4º e CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 30, CDC, art. 35, III e CDC, art. 38. (Com doutrina).

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