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1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Dação em pagamento de imóvel pelo devedor insolvente em favor de descendente menor. Desnecessidade da existência de averbação da penhora ou da execução na matrícula do imóvel ou de prova da má-fé.
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2 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Fraude à execução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo-se a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienações sucessivas. aplicabilidade. Extensão automática da ineficácia da primeira alienação às transações subsequentes. Impossibilidade. Má-fé. Configuração. Julgamento. CPC/2015. Processo civil. Recurso especial. Tema 243/STJ. Súmula 375/STJ. CPC/1973, art. 591. CPC/1973, art. 592, V. CPC/2015, art. 593. CPC/1973, art. 615-A, § 3º. CPC/1973, art. 659, § 4º. CPC/2015, art. 792, § 2º. CPC/2015, art. 828, § 4º. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 792, § 2º. CPC/2015, art. 828, § 4º. CPC/2015, art. 844.
1 - Recurso especial interposto em 03/10/2019 e concluso ao gabinete em 14/09/2020. 2 - O propósito recursal consiste em dizer sobre a configuração da fraude à execução em caso de alienações sucessivas. 3 - A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente ( CPC/1973, art. 592, V; CPC/2015, art. 792, § 2º). Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o cr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução. Incidente de reconhecimento de fraude à execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição e omissão não verificadas. Dação em pagamento de imóvel realizada antes da distribuição da execução em que penhorado o imóvel. Desnecessidade de registro, no caso, para caracterização da fraude à execução. Precedentes. Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ. Relevância da data da alienação em detrimento da data do registro. Necessidade de desconstituição da penhora sobre a fazenda encantada IV, parte a. Recurso especial provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal Estadual, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienações sucessivas. Extensão automática da ineficácia da primeira alienação às transações subsequentes. Impossibilidade. Julgamento. CPC/2015.
1 - Embargos de terceiro opostos em 07/05/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 28/08/2020. 2 - O propósito recursal consiste em dizer sobre a configuração da fraude à execução em caso de alienações sucessivas. 3 - A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente ( CPC/1973, art. 592, V; CPC/2015, art. 792, § 2º). E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alienação de imóvel. Averbação do processo executivo na matrícula do imóvel. Conhecimento pelo comprador. Ineficácia. Fraude à execução reconhecida.
«1 - Nos termos da Súmula 375/STJ e do posicionamento firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos repetitivos, o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2 - Caso em que a alienação do imóvel foi realizada após a averbação do processo executivo em sua matrícula, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 615-A, demonstrando a ciência pelo terceiro da demanda capaz de levar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Registro público. Inexistência de registro imobiliário da penhora ou da existência da ação. Má-fé do terceiro adquirente não comprovada. CPC/1973, art. 593. CPC/1973, art. 615-A. CPC/2015, art. 828. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CPC/2015, art. 774.
«AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375/STJ, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. 2 - A análise do eventual exercício abusivo da faculdade concedida pelo CPC/1973, art. 615-A, impõe ao julgador, ante o cenário que se lhe apresenta e na perspectiva d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Execução. Penhora. Processual civil. Recurso especial. Concurso de credores. Penhora. Preferência. Averbação premonitória anterior. Irrelevância. Recurso provido. CPC/1973, art. 612. CPC/1973, art. 613. CPC/1973, art. 615-A. CPC/1973, art. 711.
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10 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral. Averbação indevida do ajuizamento da execução junto à matrícula de imóveis dos executados. Abuso do direito da exequente não configurado. Inversão da sucumbência. Procedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral, ajuizada em 14/07/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2016 e concluso ao gabinete em 20/01/2017. 2 - O propósito recursal é decidir, a par da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, se a averbação da execução junto à matrícula dos imóveis dos recorrentes caracteriza litigância de má-fé da recorrida e enseja o dever de indenizar, bem como se deve s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)