Lei nº 5.172/1966 art. 163

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Doc. 230.5010.8303.4489

1 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Parcelamento. Confissão de dívida. Imputação ao pagamento. Regra do CTN, art. 163. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação a Lei 11.941/2009, art. 1º, § 14, Lei 11.941/2009, art. 5º e Lei 11.941/2009, art. 7º, §§ 1º, 2º e 3º, e CTN, art. 111 e CTN, art. 155-A. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo manteve a sentença que, em Ação Declaratória, decidiu que os valores pagos a título de confissão de dívida em debate nos autos, inseridos no programa de parcelamento fiscal instituído pela Lei 11.941/2009, ao qual aderira a parte autora, ora agravada, devem seguir a regra de imputação prevista no CTN, art.... ()

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Doc. 230.5010.8408.2843

2 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Alocação de pagamento para dívida diversa da indicada na CDA. Imputação de pagamento. CTN, art. 163. Recurso especial não conhecido. Óbice. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de execução fiscal proposta pela União objetivando a cobrança de débitos do IRPF 2006/2007, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa que aparelha o executivo fiscal. A sentença acolheu a exceção, para desconstituir a CDA que lastreia a execução, julgando extinto o processo e fixando em favor da excipiente honorários advocatícios no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à indicada ... ()

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Doc. 220.9260.6311.2250

3 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente não configurada. Inércia da fazenda nacional não reconhecida. Necessidade de revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Ao analisar os autos originários, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 13/05/2005. Em 13/06/2007 a agravante foi citada nos autos da execução fiscal. Em03/08/2007, o oficial de justiça certificou a penhora no rosto dos autos do processo nº91.0105810-0, em trâmite perante a 6ª Vara Federal. Em 28/01/2008, houve o declínio de competência da 2ª Vara Federal de São Gonçalo para a 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Gonçal... ()

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Doc. 210.7151.0901.9221

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado, ao negar provimento ao Agravo Interno, assinalou: a) No julgamento dos aclaratórios, a Corte Regional consignou: «Descabida a alegação de omissão quanto à inaplicabilidade dos precedentes invocados pela embargante nos argumentos constantes de sua contrarrazões, dado que, há época do julgamento, não havia ordem legal que obrigasse o afastamento pontual de cada jurisprudência indicada pelo litigante. Ainda que assim não fosse, em nenhum momento foi colacionad... ()

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Doc. 207.3804.6003.6000

5 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Denúncia espontânea. Não preenchimento dos requisitos. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de pagamento integral refutada pela prova dos autos. Devedora contribuinte tinha mais de um débito perante a fazenda. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte Regional consignou: «Descabida a alegação de omissão quanto à inaplicabilidade dos precedentes invocados pela embargante nos argumentos constantes de sua contrarrazões, dado que, há época do julgamento, não havia ordem legal que obrigasse o afastamento pontual de cada jurisprudência indicada pelo litigante. Ainda que assim não fosse, em nenhum momento foi colacionado o representativo REsp. Acórdão/STJ, o qual, inclusive, não se apli... ()

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Doc. 210.1100.8003.5100

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - A tese de violação do não encontra guarida, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pela insurgente. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elege... ()

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Doc. 181.5511.4016.1400

7 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que extinguiu Execução Fiscal por considerar nula a CDA, em razão da irregular imputação de pagamentos. 2 - A motivação adotada para a Corte local justificar seu entendimento consistiu na adoção da premissa de que a adesão ao parcelamento instituído pela Lei 10.684/2003 (PAES) repercutiu na apuração da técnica de imputação de pagamento (isto é, o PAES criou uma conta única para amortização dos recolhimentos mensais, inteiramente... ()

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Doc. 148.3680.9001.7800

8 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Contribuições para a seguridade social. Parcelamento. Decadência. CTN, art. 163. Aplicação com base no contexto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de anatocismo. Selic e tjlp. Incidência em momentos distintos. Decreto 3.000/99. Inaplicabilidade.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A interpretação dada ao pelo acórdão recorrido baseou-se em argumentos de natureza eminentemente fática, ao consignar que não há notícias de que a autora tenha requerido, judicial ou administrativamente, anteriormente a 11/06/2008, a repetição do indébito tributário abrangido... ()

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Doc. 115.9175.5000.3300

Leading Case

9 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 484/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Compensação de ofício prevista no Lei 9.430/1996, art. 73 e no Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º. Concordância tácita e retenção de valor a ser restituído ou ressarcido pela Secretaria da Receita Federal. Legalidade do Decreto 2.138/1997, art. 6º, e §§. Ilegalidade do procedimento apenas quando o crédito tributário a ser liquidado se encontrar com exigibilidade suspensa (CTN, art. 151). Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. CPC/1973, art. 543-C. Lei 11.196/2005, art. 114. CTN, art. 163 e CTN, art. 170. CCB/2002, art. 369. Lei 8.383/1991, art. 66. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 484/STJ - Discussão sobre a possibilidade de retenção de valor a ser restituído/ressarcido quando o contribuinte manifesta a sua discordância em procedimento de compensação de ofício previsto na e Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º.Tese Jurídica Firmada: - Fora dos casos previstos no , a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedime... ()

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Doc. 204.1191.0000.2800

10 - STJ. Tributário. Interpretação do CTN, art. 163. Pretensão de, na compensação tributária, aplicarem-se regras do Código Civil sobre imputação do pagamento. CCB/2002, art. 374. CCB/2002, art. 379.

«1 - A regra do e não se aplica às compensações tributárias. 2 - Impossível, juridicamente, o acolhimento de pretensão no sentido de que, primeiramente, na compensação, sejam os juros devidos considerados em primeiro lugar como pagamento e, em seguida, o principal. 3 - O regula, exaustivamente, a imputação do pagamento nas relações jurídico-tributárias. 4 - A compensação tributária deve ser feita de acordo com as reg... ()

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