Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 63

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Doc. 220.9160.6738.1533

1 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor estadual. Gratificação especial. Declaração de inconstitucionalidade dos Lei 5.810/1994, art. 131 e Lei 5.810/1994, art. 246 e 31 da constituição do estado do pará. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II . Na origem, os recorrentes impetraram Mandado de Segurança contra suposto ato omissivo ilegal do Governador do Estado do Pará, consubstanciado no não pagamento da vantagem denominada «Gratificação Especial de 50%», prevista no art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará c/c o art. 132, XI e 246 da Lei estadual 5.810/94 (Regime Jurídico Único dos servidor... ()

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Doc. 210.8060.8870.3390

2 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Tema 686/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que «Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos (, § 1º, II, a); II - São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (, I). (Tema 686/STF). 2... ()

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Doc. 208.6563.6000.8400

Leading Case

3 - STF. Recurso extraordinário. Tema 600/STF. Julgamento do mérito. Direito administrativo. Auxílio-alimentação. Equiparação entre servidores públicos pertencentes a carreiras distintas. Isonomia. Repercussão geral. Vício formal. Aplicação do CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Princípio da economia processual. No mérito, impossibilidade. Separação de poderes. Necessidade de prévia dotação orçamentária CF/88, art. 169, § 1º. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicação analógica. Jurisprudência dominante desta corte. Recurso extraordinário provido. Súmula 339/STF. Lei 11.101/2005, art. 41, § 4º. Lei 9.527/1997. Decreto 3.887/2001, art. 3º. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 37. caput e inc. X. CF/88, art. 39, § 5º. CF/88, art. 61, § 1º, I e II, «a». CF/88, art. 63, I. CF/88, art. 169. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 600/STF - Equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas, com fundamento no princípio da isonomia.Tese jurídica fixada: - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do caput... ()

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Doc. 208.6563.6000.8300

Leading Case

4 - STF. Recurso extraordinário. Tema 600/STF. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de auxílio-alimentação. Afastada a incidência da Súmula 339/STF. Declarada a inconstitucionalidade das Portaria 71, de 15/04/2004, e Portaria 42, de 09/02/2010, do Ministério do Planejamento. Aplicação do reajuste por equiparação. Portaria 99, de 14/03/2007, Portaria 44, de 26/02/2008, Portaria 306, de 10/12/2008, e Portaria 145, de 26/05/2010, do Tribunal de Contas da União - TCU, e Portaria Segedam 48, 27/05/2010, e Portaria Segedam 24, de 04/02/2011. Lei 8.460/1992. Repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual desta corte. Súmula 339/STF. Lei 11.101/2005, art. 41, § 4º. Lei 9.527/1997. Decreto 3.887/2001, art. 3º. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 37. caput e inc. X. CF/88, art. 39, § 5º. CF/88, art. 61, § 1º, I e II, «a». CF/88, art. 63, I. CF/88, art. 169. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 207.9163.1005.5900

5 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Programa escola livre. Lei estadual. Vícios formais (de competência e de iniciativa) e afronta ao pluralismo de ideias. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

«I - Vícios formais da Lei AL 7.800/2016 do estado de alagoas: 1. Violação à competência privativa da união para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (, XXIV): liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias são princípios e diretrizes do sistema (, II e III); 2. Afronta a dispositivos da lei de diretrizes e bases da educação: usurpação da competência da união para estabelecer normas gerais sobre o tema (, IX e § 1º); ... ()

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Doc. 208.6563.6001.1600

6 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e orçamentário. CE/MT, art. 245, caput, III, e § 3º, e CE/MT, art. 246. Aplicação anual de 35% da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da educação escolar. Aplicação de percentuais da receita corrente líquida na manutenção e desenvolvimento da universidade do estado de mato grosso. Unemat. Restrição às competências do chefe do poder executivo para elaboração das propostas de leis orçamentárias. Violação à reserva de iniciativa do chefe do poder executivo (CF/88, art. 165). Ofensa à separação de poderes (CF/88, art. 2º). Violação ao princípio da não afetação (CF/88, art. 167, IV). Medida cautelar confirmada. Procedência.

«1 - a , específica que a «União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino». 2 - A gradação de percentual mínimo de recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino não pode acarretar restrições às competências constitucionais do Po... ()

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Doc. 210.5231.9000.4300

7 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito do trabalho. Lei RJ 8.315/2019 e Lei RJ 7.898/2018. Preliminar. Ausência de apresentação de argumentação jurídica específica. Conhecimento parcial da ação. Instituição de piso salarial. Iniciativa do chefe do poder executivo local. Aumento de despesas decorrente de emendas parlamentares. Inadmissibilidade (CF/88, art. 63, I). Respeito às regras de distribuição de competência. Instituição de jornada de trabalho. Atribuição de poder fiscalizatório e sancionatório ao poder executivo em matéria de direito do trabalho. Usurpação de competência da união (CF/88, art. 22, parágrafo único, e CF/88, art. 21, XXIV). Medida cautelar confirmada em maior extensão. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada procedente.

«1 - À falta da apresentação de razões específicas, não pode a ação ser conhecida quanto ao pedido de «declaração de inconstitucionalidade da integralidade da Lei RJ 7.898/2018», pois, segundo jurisprudência desta Suprema Corte, o deficit de impugnação específica inviabiliza os pedidos veiculados em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 2 - Reconhecido pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o cabimento de emendas parlamentares em projetos de lei envi... ()

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Doc. 202.0741.7000.3100

8 - STJ. Processual civil. Concessão da bonificação salarial. Inadmissibilidade de Lei de iniciativa parlamentar que verse sobre a criação de funções e empregos públicos em administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Vício de inciativa. Impossibilidade de reconhecimento de direito líquido e certo.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado do Pará, consubstanciado no não pagamento da gratificação de Educação Especial que os agravantes aduzem possuir direito líquido e certo a receber. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Em novo julgamento, o Tribunal a quo denegou a segurança, pois entendeu ausente o direito líquido e certo sustentado, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no recurso paradigmático - R... ()

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Doc. 210.7582.0001.2300

9 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Incorporação. 13,23%. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 535. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - O ente público entende que a orientação fixada no STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, no rito da Repercussão Geral - que afastou o direito dos servidores públicos federais à incorporação de quintos no período de abril/1998 a setembro/1991 - pode ser utilizada no caso concreto, para afastar a exequibilidade do título judicial, consoante a regra do , § 5º. 2 - Defende a União que, à luz do disposto na , § 1º, II, «a», CF/... ()

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Doc. 210.8140.9631.3748

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Gratificação pela atuação na área de educação. Inconstitucionalidade. Precedente do STF e do STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Segundo o entendimento já cristalizado na Suprema Corte, a iniciativa de ato legislativo relativo ao regime jurídico dos servidores estaduais é reservada ao Chefe do Poder Executivo estadual por força no art. 61, § 1º, II, c, da CF/88, ainda que se trate de emenda à Constituição Estadual, o que atesta a inconstitucionalidade formal do art. 31 da Constituição Estadual do Pará. Ademais, constata-se que o aludido art. reconhece vantagem pecuniária e direito à servidor público, ... ()

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