Interpelacao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 171.3163.7000.0000

1 - STJ. Processo civil. Interpelação judicial. Ação principal em instância diversa. Competência do STJ. Descabimento.

«1. A interpelação judicial se destina à prestação de esclarecimentos pelo demandado, a fim de eliminar dubiedade, equivocidade ou ambiguidade a respeito de fato jurídico relevante. 2. O processamento da interpelação judicial no STJ somente se justifica nos casos de sua competência originária para o processamento e julgamento da ação principal. 3. Petição inicial indeferida.»

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Doc. 171.3163.7000.0100

2 - STJ. Processo civil. Interpelação judicial. Ação principal em instância diversa. Competência do STJ. Não configuração.

«1. A interpelação judicial se destina à prestação de esclarecimentos pelo demandado, a fim de eliminar dubiedade, equivocidade ou ambiguidade a respeito de fato jurídico relevante. 2. O processamento da interpelação judicial no STJ somente se justifica nos casos de sua competência originária para processamento e julgamento da ação principal. 3. Petição inicial indeferida.»

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Doc. 171.3163.7000.0200

3 - STJ. Processo civil. Interpelação judicial. Ação principal em instância diversa. Competência do STJ. Não configuração.

«1. A interpelação judicial se destina à prestação de esclarecimentos pelo demandado, a fim de eliminar dubiedade, equivocidade ou ambiguidade a respeito de fato jurídico relevante. 2. O processamento da interpelação judicial no STJ somente se justifica nos casos de sua competência originária para o processamento e julgamento da ação principal. 3. Petição inicial indeferida.»

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Doc. 210.7091.0398.9360

4 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência.

1 - Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na manifestação do interpelado. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos, existe dúvida objetiva sobre os destinatários da fala imputada ao interpelado e se, por consequência, está presente o inter... ()

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Doc. 210.7091.0885.4453

5 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência.

1 - Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na manifestação do interpelado. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos, existe dúvida objetiva sobre os destinatários da fala imputada ao interpelado e se, por consequência, está presente o inter... ()

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Doc. 211.0474.9000.0000

6 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Rejeição.

1 - O propósito recursal é determinar se existem omissões no acórdão que que manteve a decisão unipessoal que rejeitou liminarmente sua interpelação judicial, por ausência de interesse processual. 2 - Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, somente cabíveis, nos termos do , nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 3 - Na presente hipótese, as questões apontadas pela embargant... ()

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Doc. 210.9090.7519.1191

7 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Prazo. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência.

1 - Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na manifestação do interpelado. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos: a) os embargos de declaração intempestivos podem ser recebidos como agravo regimental; e b) caso superado, existe dúvida obj... ()

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Doc. 240.4161.2346.1761

8 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental na interpelação judicial. Crimes contra a honra. CP, art. 144. Interpelado. Desembargador estadual. Ausência de equivocidade do contéudo em tese ofensivo. Inexistência de substrato objetivo ou subjetivo. Descabimento do pedido de explicações. Ausência de interesse processual. Jurisprudência. Doutrina. Agravo regimental desprovido.

1 - A interpelação judicial, prevista no , é medida de cunho cautelar e natureza preparatória, todavia, não obrigatória com o escopo de « aparelhar e instruir futura e eventual ação penal condenatória pela prática de crimes contra a honra» (AgRg na IJ 158/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 22/9/2020, DJe de 24/9/2020). 2 - A interpelação judicial tem como pressuposto processual a equivocidade de expressões ou frases das supostas ofensas ... ()

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Doc. 210.6010.2376.4932

9 - STJ. Embargos de declaração. Acórdão confirmatório da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5111.1343.5469

10 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação do princípio da ampla defesa. Tema 660/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - A alegada violação dos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar o... ()

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Doc. 142.2931.5000.5500

11 - STF. Processual penal. Interpelação judicial. Crime contra a honra. Ilegitimidade ativa de associação de classe. Agravo improvido.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, a entidade de classe não possui legitimidade ativa para a propositura de interpelação judicial em face de suposto crime contra a honra de seus associados. Trata-se de direito personalíssimo que deve ser exercido individualmente pelos ofendidos, não se admitindo a substituição processual. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 693.1501.2467.8432

12 - TJSP. APELAÇÃO - INTERPELAÇÃO JUDICIAL -

Indeferimento da petição inicial - Inadequação da via eleita - Sob a insígnia de interpelação, o que pretende verdadeiramente a demandante ao formular «questionamentos» aos interpelados é uma descabida produção antecipada de provas - Negado provimento

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Doc. 162.7934.3000.4500

13 - STF. Acessoriedade da interpelação judicial e inviabilidade da ação penal condenatória (causa principal)

«- A incidência da imunidade parlamentar material - por tornar inviável o ajuizamento da ação penal de conhecimento e da ação de indenização civil, ambas de índole principal - afeta a possibilidade jurídica de formulação e, até mesmo, de processamento do próprio pedido de explicações, em face da natureza meramente acessória de que se reveste tal providência de ordem cautelar. Doutrina. Precedentes. Onde não couber a responsabilização penal e/ou civil do congressista por ... ()

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Doc. 520.1269.6213.3432

14 - TJSP. INTERPELAÇÃO JUDICIAL.

Pleito de interrupção do prazo prescricional para eventual ressarcimento de valores. Procedimento não contencioso. Atividade jurisdicional procedimental. Interpelação apta à intenção assecuratória do direito de ação. Interesse do interpelante presente. Precedente idêntico desta C. Câmara. R. sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a demanda que merece reforma. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO

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Doc. 840.1732.1241.3197

15 - TJSP. APELAÇÃO - INTERPELAÇÃO JUDICIAL

-Sentença de procedência pronunciada pelo MM. Juízo a quo, reconhecendo-se interrompida a prescrição - Decisório que comporta parcial reforma - Procedimento de jurisdição voluntária, sem análise de mérito - Impossibilidade de deliberação quanto aos efeitos decorrentes da interpelação - Inteligência dos arts. 726 e seguintes do CPC - Afastamento da declaração de interrupção da prescrição - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 103.1674.7326.5700

16 - STJ. Compra e venda mercantil. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Constituição em mora. Ausência de interpelação judicial. Impossibilidade de ser substituída por «telex» ou pela citação do réu na demanda. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CCom, art. 205. CPC/1973, art. 267, VI.

«Constitui pressuposto indispensável à ação de rescisão de contrato de compra e venda mercantil a constituição em mora do inadimplente, na forma prevista no ou seja, mediante interpelação judicial, que não pode ser substituída nem por «telex» contendo texto condicional, nem, tampouco, dispensada pela citação do réu na própria demanda.»

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Doc. 186.4809.7470.7376

17 - TJSP. APELAÇÃO - INTERPELAÇÃO JUDICIAL DECIDIDA COMO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO -

não cabimento - pedido certo de interpelação do apelado - pretensão de jurisdição voluntária - ausência de determinação de emenda da inicial - observância ao princípio da congruência - sentença anulada - procedimento que não comporta, em regra, a condenação em honorários. Resultado: recurso provido.

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Doc. 926.4646.1558.8598

18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOTIFICAÇÃO E INTERPELAÇÃO JUDICIAL - POLO ATIVO - COERDEIRO - LEGITIMIDADE -

Pretensão de reforma da r.decisão que determinou a regularização do polo ativo, com inclusão de todos os herdeiros - Cabimento - Hipótese em que desnecessária a inclusão de todos os herdeiros, uma vez que o coerdeiro possui legitimidade para ingressar em nome próprio para defesa do bem - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 981.1573.4983.7672

19 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SERÁ ANALISADA EM FUTURA E EVENTUAL AÇÃO CONTENCIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE QUAISQUER EFEITOS DECLARATÓRIOS.

Preliminar. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Procedimento de jurisdição voluntária apto a comunicar situação à parte envolvida, por meio de interpelação judicial, na modalidade de protesto, legalmente previsto. Interesse de agir. Adequação da medida eleita. Presença, diante da situação narrada nos autos, bem relatada e com pedido certo. No mais, reforma-se a decisão recorrida para afastar a declaração de interrupção da prescrição, questão a ser analisada e decid... ()

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Doc. 140.3545.9000.0500

20 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança interposta na Segunda Vara da Comarca de Itápolis não só pela prevenção decorrente de uma interpelação judicial anteriormente ajuizada, mas também pelo fato da agravada manter uma representação sucursal naquela cidade. Insurgência contra o acolhimento de incidente de exceção de incompetência e determinação de remessa dos autos à Comarca do Rio de Janeiro. Cautelar de interpelação judicial ajuizada na Comarca de Itápolis. Medida meramente conservativa de direito. Prevenção. Inexistência. Relação de consumo. Inexistência. Não demonstração de que a agravada tenha sucursal ou agência na Cidade de Itápolis- Pessoa jurídica. CPC/1973, art. 100, IV, letra «a». Recurso desprovido.

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Doc. 241.0291.0385.0994

21 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato administrativo. Obrigação a cargo da união federal não adimplida por inteiro. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932. Ajuizamento de interpelação judicial. Fato interruptivo da prescrição. Contagem do novo prazo a partir da data da intimação.

1 - Recurso especial no qual se discute o transcurso do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra a União Federal, nos termos do Decreto 20.910/1932. 2 - A interpelação judicial ajuizada pela recorrida «se destina a manifestar o protesto da autora quanto ao inadimplemento contratual da ré» e tem o expresso intuito de conservar o direito da requerente e constituir em mora a União. Nesses termos, não há falar que o acórdão recorrido violou o ... ()

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Doc. 145.4863.9006.7700

22 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Juntada de «diagnóstico fiscal» à interpelação judicial. Fato que não caracteriza quebra do dever de confidencialidade. Indenização indevida. Recurso da autora não provido.

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Doc. 141.5993.0002.3800

23 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Concessão de direito real de uso. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Interpelação judicial. Inovação da lide. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «não há que se cogitar, a toda evidência, de prejuízos ao interesse público ou do enriquecimento sem causa da recorrida, máxime quando a recorrente não acostou aos autos qualquer elemento que evidencie a efetiva posse da administrada sobre o imóvel em questão» (fl. 177, e/STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A matéria suscit... ()

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Doc. 202.4844.3006.4300

24 - STF. Interpelação Judicial. Pedido de explicações ajuizado contra deputado federal (CP, art. 144). Possibilidade dessa medida cautelar, não obstante a garantia da imunidade parlamentar, por se tratar de congressista-candidato. Imputações alegadamente ofensivas. Ausência, no entanto, de dubiedade, equivocidade ou ambiguidade. Inexistência de dúvida objetiva em torno do conteúdo moralmente ofensivo das afirmações. Inviabilidade Jurídica do ajuizamento da interpelação judicial, por falta de interesse processual. Recurso de agravo improvido.

«Competência penal originaria do Supremo Tribunal Federal para o pedido de explicações. - A competência penal originária do Supremo Tribunal Federal, para processar pedido de explicações em juízo, deduzido com fundamento no Código Penal (), somente se concretizará quando o interpelado dispuser ratione muneris, da prerrogativa de foro, perante a Suprema Corte, nas infrações penais comuns (, I, «b» e «c»). Pedido de explicações contra parlamentar... ()

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Doc. 163.9800.9005.7500

25 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Direito do consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento em caso de inadimplência. Pretensão à imposição de prévia interpelação judicial para configurar a mora do usuário, bem como de ressarcimento por prejuízos causados pela interrupção. Inviabilidade. Incidência do princípio «dies interpellat pro homine». Arts. 397 do atual Código Civil e 960 do CCB para a configuração da mora. Desnecessidade de interpelação judicial. Legalidade do corte do fornecimento no caso de inadimplemento do usuário. Substrato desta demanda animado por um forte viés político. Improcedência do feito decretada. Recurso da ré provido para este fim, desprovido o recurso do Ministério Público.

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Doc. 145.4863.9016.4200

26 - TJSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Busca e apreensão. Liminar deferida. Comprovação da mora por meio de interpelação judicial. Admissibilidade, nos termos do CCB, art. 525. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7331.4600

27 - STF. Crime de injúria. Pessoa jurídica de direito público como sujeito passivo. Inviabilidade. Possibilidade na hipótese de crime de difamação e não de calúnia e injúria. Crime de imprensa. Interpelação judicial como medida cautelar preparatória. Descabimento. Precedentes do STF. CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140. Lei 5.250/67, art. 25.

«A pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo dos crimes de injúria e calúnia, sujeitando-se apenas à imputação de difamação. Cuidando-se de situação em que caracterizado, em tese, crime de injúria, é incabível a ação penal que tenha por objeto a apuração de ofensa à honra de pessoa jurídica de direito público. Conseqüência: inviabilidade de prosseguimento da medida preparatória de interpelação judicial.»

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Doc. 162.9425.0000.7200

28 - STF. Interpelação judicial. Procedimento de natureza cautelar. Medida preparatória de ação penal referente a delitos contra a honra (CP, art. 144). Pedido de explicações ajuizado contra deputado federal. Competência originária do Supremo Tribunal Federal, por dispor o parlamentar federal de prerrogativa de foro, «ratione muneris», perante esta suprema corte, nas infrações penais comuns. Imputações alegadamente ofensivas ao patrimônio moral do interpelante. Reconhecimento, por ele próprio, de que as afirmações questionadas ofenderam-lhe a imagem e a reputação. Ausência, em tal contexto, de dubiedade, equivocidade ou ambiguidade. Consequente inexistência de dúvida quanto ao conteúdo de tais afirmações. Inviabilidade jurídica do ajuizamento da interpelação judicial, por falta de interesse processual. Pedido de explicações a que se negou seguimento. Interposição de recurso de agravo contra essa decisão. Ação penal principal não ajuizada contra o suposto ofensor. Decurso, «in albis», do prazo semestral de decadência (CP, art. 103). Superveniente perda do objeto da presente interpelação judicial em virtude da extinção da punibilidade do interpelado. Procedimento cautelar de natureza preparatória que não dispõe de eficácia interruptiva ou suspensiva da prescrição penal ou do prazo decadencial. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela extinção anômala do recurso. Recurso de agravo prejudicado.

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Doc. 162.7934.3000.4200

29 - STF. Interpelação judicial. Procedimento de natureza cautelar. Medida preparatória de ação penal referente a delitos contra a honra (CP, art. 144). Pedido de explicações ajuizado contra deputada federal. Competência originária do Supremo Tribunal Federal, por dispor a parlamentar federal de prerrogativa de foro, «ratione muneris», perante esta suprema corte, nas infrações penais comuns. Imputação alegadamente ofensiva ao patrimônio moral do interpelante, ora agravante. Ausência, no entanto, em tal contexto, de dubiedade, equivocidade ou ambiguidade das afirmações reputadas contumeliosas. Consequente inexistência de dúvida quanto ao destinatário de tais afirmações. Inviabilidade jurídica do ajuizamento da interpelação judicial. Alegações atribuídas à interpelanda, ora agravada, que se acham amparadas pela garantia da imunidade parlamentar em sentido material. A inviolabilidade como obstáculo constitucional à responsabilização penal e/ou civil de qualquer congressista. Manifestação de parlamentar veiculada, no caso, em meio de comunicação social («twitter»). Hipótese de inviolabilidade constitucional do congressista (CF/88, art. 53, ««caput»»). Pedido de explicações a que se negou seguimento. Recurso de agravo improvido. Pedido de explicações (interpelação judicial) formulado contra congressista. Competência originária do Supremo Tribunal Federal

«- O Supremo Tribunal Federal possui competência originária para processar pedido de explicações formulado com apoio no - Código Penal, quando deduzido contra parlamentar federal, que dispõe de prerrogativa de foro, «ratione muneris», perante esta Corte Suprema, nas infrações penais comuns (, § 1º, c/c o art. 102, I, «b»). Precedentes.»

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Doc. 261.4036.8481.6685

30 - TJSP. APELAÇÃO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINAR -

Legitimidade passiva da administradora reconhecida - Condições da ação que devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida - Parte que assumiu a obrigação de fiscalizar o Condomínio e emitir relatório ao síndico, o que abrange o cumprimento das obrigações pelos condôminos - Notificação de outros condôm... ()

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Doc. 211.2010.7683.2952

31 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Necessidade de prévia rescisão contratual. Interpelação judicial e extrajudicial. Insuficiente. CCB/2002, art. 397.

I. Permanecendo o promissário na posse do imóvel, cabe ao promitente promover a ação de resolução do contrato, não bastando para tanto as interpelações judicial em extrajudicial. II. Agravo improvido.

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Doc. 150.4673.1006.5300

32 - TJSP. Medida cautelar. Interpelação judicial. Hipótese que não corresponde a efetivo processo cautelar, mas sim a verdadeiro procedimento de jurisdição voluntária. Incorrência de lide a ser dirimida pelo Juízo. Descabimento de defesa nos autos. Desentranhamento da contestação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 871. Recurso improvido.

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Doc. 150.4673.1002.5400

33 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Termo «a quo» para a incidência dos juros moratórios é naturalmente a mora do devedor. Caso em que, em muitas vezes, não coincide com a citação inicial. Fixação a partir da anterior notificação em interpelação judicial. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 447.3322.5202.6263

34 - TJSP. Interpelação Judicial (CP, art. 144): pedido indeferido liminarmente. Recurso: Interpelante. Crimes contra a honra: Prazo decadencial de 6 meses para oferecimento de queixa-crime (CP, art. 103). Perda do objeto: decurso de mais de 2 anos sem ajuizamento da ação penal privada. Recurso prejudicado.

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Doc. 145.1754.5009.9700

35 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Danos na carga por avarias no contêiner. Regressiva de indenização securitária. Prazo ânuo. CCOM, art. 449, item 3. Interrupção da prescrição. Interpelação judicial, ainda que não consumada a citação. Arts. 219, § 1°, do CPC/1973 e 453, item 3, do código comercial. Preliminar rejeitada.

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Doc. 162.7934.3000.4300

36 - STF. Interpelação judicial. Pressupostos e função instrumental

«- O pedido de explicações - formulado com suporte no Código Penal (art. 144) - tem natureza cautelar (RTJ 142/816), é cabível em qualquer das modalidades de crimes contra a honra, não obriga aquele a quem se dirige, pois o interpelado não poderá ser constrangido a prestar os esclarecimentos solicitados (RTJ 107/160), é processável perante o mesmo órgão judiciário competente para o julgamento da causa penal principal (RTJ 159/107 - RTJ 170/60-61 - RT 709/401), reveste-se de caráte... ()

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Doc. 145.3720.6014.6300

37 - TJSP. Contrato. Locação comercial. Loja em «shopping center». Rescisão c.c. indenização. Procedência parcial. Embargos de Declaração. Omissão. Violação dos CCOM, art. 138 e CCOM, art. 205. «lus dispositivum». Reconhecimento. Cláusula escrita dispensando a prévia interpelação judicial para eficácia da mora. Existência. Exigência legal que, ademais, pode ser suprida por notificação extrajudicial, desde que idônea. Embargos acolhidos sem efeito infringente.

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Doc. 160.5522.5000.6700

38 - TJMG. Rescisão de contrato de compra e venda. Apelação. Contrato de compra e venda. Outorga de escritura pública. Impossibilidade. Condição suspensiva alheia à vontade das partes. Rescisão. Retorno ao status quo ante. Mora. Interpelação judicial. Inteligência do CCB, art. 397, parágrafo único. Danos morais. Princípio da adstrição. Honorários de sucumbência. Arbitramento

«- Havendo condição futura e incerta, alheia à vontade das partes, impeditiva de registro de imóvel objeto de contrato de compra e venda, o qual dela depende para a sua eficácia, não há falar em inadimplemento, mas em verdadeira perda do negócio jurídico, o que implica o retorno das partes ao status quo ante, sendo, pois, indevida a multa contratual. - Quando o vencimento da obrigação não possui termo certo, a mora se constitui por interpelação judicial. - Por força do prin... ()

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Doc. 240.1080.1440.5477

39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Compensação de dívidas. Mora ex re. Desnecessidade de prévia interpelação judicial. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a mora ex re independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 843.6198.1657.4544

40 - TJSP. Responsabilidade civil - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Dialeticidade recursal - Primazia do mérito - Improvimento - Inexistência de violação ao direito da parte autora, de utilização do nome social - Posterior alteração do registro civil que, sem qualquer insurgência, foi observada pela ré, independentemente de interpelação judicial - Ato ilícito - Inocorrência - Ação improcedente - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. 198.6092.6001.3800

41 - TJRS. Apelação cível. Notificação e interpelação judicial. CPC/2015, art. 726 e CPC/2015, art. 727. Jurisdição voluntária. Extinção sem julgamento do mérito. Inadequação. Direito de ação da parte.

«Certo que o credor de alimentos tem ao seu dispor os meios processuais de execução e, assim, compelir o requerido (devedor de alimentos) a colocar em dia o pagamento, através de via processual, com maior força coercitiva. Contudo, também tem o apelante o direito de, antes de executar, apenas «notificar» e «interpelar» o devedor ( e ) para que pague os alimentos, sob pena de, caso não pague voluntariamente, daí sim ingressar com demanda executiv... ()

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Doc. 147.9762.6010.8800

42 - TJSP. Extinção do processo. Interpelação judicial. Lei Municipal 4831/2009. Município de São Caetano do Sul. «Lei Cidade Limpa, Cidade Linda». Notificação ao prefeito do município a fim de esclarecer questões acerca da lei municipal. Falta de interesse de agir. Inteligência do CPC/1973, art. 869. Interpelação não se presta a compelir o réu a realizar uma obrigação, como no caso, fazê-lo apresentar respostas às perguntas do apelante. Recurso não provido.

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Doc. 210.8230.9884.5874

43 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ações de separação judicial e de alimentos. Acordo judicial homologado para por fim ao litígio. Descumprimento do ajuste. Obrigação sem estipulação de vencimento. Acórdão local que reputou em mora o devedor desde a homologação da transação.insurgência do devedor.

1 - Hipótese em que os litigantes (ex-cônjuges) transacionaram e obtiveram a homologação judicial do acordo, atribuindo ao recorrente (ex-marido) a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais. Posterior descumprimento da obrigação. Fixação, pelas instâncias ordinárias, de incidência de encargos moratórios a partir da data da composição entre as partes. Inviabilidade. Necessidade de prévia notificação para constituição da mora. 2 - A Inexistência de estipulaçã... ()

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Doc. 613.2855.3081.1379

44 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. Extinção do processo. Adimplemento da obrigação. Juros moratórios e cláusula penal. Não incidência. Ausência de prévia interpelação judicial ou extrajudicial do devedor. Aplicação do art. 397, parágrafo único, CC. Pagamento efetuado no prazo do CPC, art. 523, caput. Mora não configurada. Atualização monetária. Incidência. Mera recomposição da moeda. Enriquecimento sem causa afastado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 399.6589.6612.9853

45 - TJSP. Recurso inominado. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida por seguro não contratado (Seguro Parcela Protegida Shopping Center Fernandópolis ; Seguro - Bolsa). Repetição do indébito em dobro devida. Necessidade de interpelação judicial para estorno da cobrança indevida. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Cobranças reiteradas que ultrapassam o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Valor adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 140.3545.9009.8700

46 - TJSP. Competência. Foro. Medida Cautelar. Interpelação judicial ajuizada na Comarca de Itápolis. Medida meramente conservativa de direito. Prevenção. Descabimento. Inexistência de relação de consumo. Insurgência contra decisão que acolhe incidente de exceção de incompetência e determina a remessa dos autos à Comarca do Rio de Janeiro. Não demonstração de que a agravada tenha sucursal ou agência na cidade de Itápolis. Pessoa jurídica, com sede no Rio de Janeiro. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, letra «a». Recurso desprovido.

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Doc. 161.6453.0000.0600

47 - STJ. Processo penal. Reclamação com fulcro na Resolução 12/2009 do STJ. Petição inicial desacompanhada de qualquer prova documental. Juntada posterior. Impossibilidade. Acórdão paradigma não representativo de controvérsia, nem tampouco de jurisprudência dominante do STJ. Injúria praticada por advogada contra magistrada. Decisão que não considerou a interpelação judicial como renúncia ao direito de queixa. Ausência de teratologia na decisão reclamada. Indeferimento liminar da reclamação.

«1. A reclamação na hipótese prevista na Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça somente autoriza o ajuizamento do incidente para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do , Código de Processo Civil.» 2. Se a petição inicial da reclamação fundada na Resolução ... ()

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Doc. 639.5294.7554.3997

48 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de interpelação judicial. Determinação de emenda à inicial. Classificação incorreta no sistema eletrônico. Descumprimento da determinação judicial. Preclusão. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou prazo final para a emenda à inicial, sob pena de extinção, por não ter sido cumprida a determinação judicial de correta classificação da petição no sistema eletrônico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação judicial de classificação da petição inicial no sistema eletrônico como «Petições Diversas», tipo «8431 - Emenda à Inicial», foi corretamente cumprida pela agravante e se a inobservância acarreta as consequências processuais. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida encontra amparo no art. 9º da Resolução 551/2011 do TJSP, que atribui ao advogado a responsabilidade pela correta classificação das petições no sistema eletrônico. 4. A agravante descumpriu a determinação judicial ao protocolizar a petição sob a classe processual incorreta, em desacordo com a determinação judicial. 5. A inobservância das determinações procedimentais implica preclusão, conforme os princípios da celeridade e da economia processual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É responsabilidade da parte o correto enquadramento das petições no sistema eletrônico do tribunal, sendo o descumprimento de determinação judicial passível de preclusão e consequências processuais.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 321; Resolução TJSP 551/2011, art. 9º.

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Doc. 920.8923.5547.7214

49 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 76/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O

interesse processual é condição da ação e exige a demonstração de necessidade e adequação da via judicial para alcançar o provimento pretendido. A ausência de prévia constituição em mora do devedor impede a propositura da ação de rescisão contratual. - Nos termos do , com redação atualizada pela Lei 13.097/2015, a interpelação do devedor é imprescindível, ainda que haja cláusula resolutiva expressa no ajuste de promessa de compra e venda. -... ()

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Doc. 198.6092.6001.3900

50 - TJRJ. Processo civil. Mandado de segurança impetrado contra juízo cível por provimento jurisdicional que pôs fim a procedimento de interpelação judicial. CPC/2015, art. 729.

«- Por força da Lei 12.016/1991, art. 5º, II e da Súmula 267/STF, é inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional passível de recurso ou correição, sendo certo que o mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato impugnado houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que não se verifica na espécie. - Juízo que se limitou a seguir o estreito rito previsto no a 729, tendo remetido os... ()

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