TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Direito do consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento em caso de inadimplência. Pretensão à imposição de prévia interpelação judicial para configurar a mora do usuário, bem como de ressarcimento por prejuízos causados pela interrupção. Inviabilidade. Incidência do princípio «dies interpellat pro homine». Arts. 397 do atual Código Civil e 960 do CCB para a configuração da mora. Desnecessidade de interpelação judicial. Legalidade do corte do fornecimento no caso de inadimplemento do usuário. Substrato desta demanda animado por um forte viés político. Improcedência do feito decretada. Recurso da ré provido para este fim, desprovido o recurso do Ministério Público.
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