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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7104.8300

1 - STF. Citação edital. Interrogatório designado para data que coincide com o último dia do prazo quinzenal a completar-se a citação edital.

«Nulidade da citação editalícia, se não se interpõe, entre a publicação do edital de citação e o interrogatório do réu, o lapso de quinze (15) dias, não considerado o da publicação. Precedentes do STF. «Habeas corpus» conhecido, em parte, e nessa parte, deferido, para anular-se o processo, a partir da citação edital inclusive, procedendo-se, em sua renovação, a regular citação do réu.

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Doc. 103.1674.7201.9800

2 - STF. Citação edital. Falta de publicação do edital de citação na imprensa oficial. CPP, art. 365, V.

«A publicação do edital de citação só é obrigatória nas Comarcas em que haja imprensa oficial: interpretação do CPP, art. 365, V e parágrafo único. Precedentes.»

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Doc. 900.5027.0062.1435

3 - TJSP. CITAÇÃO - EDITAL -

Nulidade - Inocorrência - Cabimento - Frustração, in casu, das demais modalidades - Rejeição da exceção mantida - Aplicação da Súmula 414/STJ. Recurso não provido

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Doc. 165.3203.2009.1000

4 - TJSP. Citação. Edital. Execução por quantia certa. Admissibilidade. Devedor e bens penhoráveis não localizados. Possibilidade de citação por edital, independente de arresto. Recurso provido

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Doc. 165.3203.2003.7200

5 - TJSP. Citação. Edital. Execução Fiscal. Devedora em lugar incerto e não sabido. Certidão do Oficial de Justiça. Citação por edital. Cabimento. Precedentes. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7109.0100

6 - STF. Citação edital. Inexistência de conhecimento do endereço do acusado.

«Sendo desconhecido o endereço do acusado, parte-se para a citação por edital.»

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Doc. 140.9045.7013.6300

7 - TJSP. Citação. Edital. Omissão da autora em evitar publicação de edital de citação que já se encontrava prejudicado. Republicação. Despesas a cargo da autora. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.1004.5400

8 - TJSP. Citação. Edital. Execução por título extrajudicial. Exequente que empreendeu diligências, sem êxito, para citação do executado. Providências esgotadas. Contexto que autoriza a citação por edital. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7235.1000

9 - STJ. Citação edital. Requisitos.

«Em se tratando de citação por edital, não basta a simples afirmação do autor de que o réu se encontra em local incerto e não sabido, competindo ao juiz averiguar a veracidade da assertiva. Existindo a possibilidade de que o réu esteja em endereço, declinado nos autos, cumpre ao autor esgotar os meios para achá-lo antes de requerer a citação por edital.»

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Doc. 103.1674.7091.0700

10 - STF. Revelia. Agente sob custódia do Estado. Citação edital.

«Sem a prova de que a época da citação por edital, encontrava-se o réu sob a custodia do Estado, impossivel e dizer-se da nulidade do processo.»

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Doc. 103.1674.7415.7900

11 - STJ. Citação edital. Meios para citação pessoal esgotados. CPP, art. 361.

«A citação por edital é perfeitamente válida, se esgotados todos os meios para a citação pessoal do réu.»

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Doc. 103.1674.7206.3400

12 - STF. Citação edital. Comarca onde não há imprensa oficial.

«Inexistindo imprensa oficial na Comarca, basta que o edital de citação seja afixado à porta do edifício onde funcionar o Juízo, com as cautelas previstas no parágrafo único do CPP, art. 365.»

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Doc. 103.1674.7026.4700

13 - STJ. Falência. Citação edital. Prazo. Aplicação subsidiária do CPC/1973.

«A regra do CPC/1973, art. 232, IV, não se aplica subsidiariamente à Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45) , para a citação do devedor. Precedente.»

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Doc. 164.9852.3000.1000

14 - TJSP. Citação. Edital. Execução por título extrajudicial. Esgotamento das diligências possíveis para localização do devedor. Citação via edital. Possibilidade, ainda que sem arresto de bens. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

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Doc. 142.1557.3068.8202

15 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CITAÇÃO. EDITAL. SÚMULA 414 STJ.

Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela FESP para a cobrança de multa penal, em razão da condenação por tráfico de entorpecentes. Decisão que indeferiu o pedido de citação por edital do ora agravado, sob o argumento de que ainda não foram esgotadas as vias para tentativa de citação pessoal. Irresignação da FESP, pleiteando a citação por edital. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. EDITAL. NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL. A citação por edital soment... ()

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Doc. 103.1674.7068.8200

16 - STJ. Citação. Edital. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«Se o advogado não tinha poderes para receber a citação, a simples retirada dos autos de cartório pelo mesmo não induz a aplicação da norma inserta no CPC/1973, art. 214, § 1º. Recurso conhecido, pelo dissídio, mas não provido.»

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Doc. 138.7581.4002.1500

17 - TJSP. Citação. Edital. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 232. Ausência de especificação de todos os pedidos no edital. Nulidade da citação. Reconhecimento. Recurso do réu provido e adesivo do autor prejudicado.

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Doc. 736.8235.8254.9313

18 - TJSP. CITAÇÃO EDITAL NULIFICADA - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NÃO REALIZADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 968.9362.6704.5284

19 - TJSP. Execução - Citação - Edital - Impossibilidade de se reconhecer a nulidade da citação por edital do agravante - Citação por edital que somente foi realizada após diversas tentativas infrutíferas de localização do agravante - Caso em que é dispensável a realização de novas pesquisas de endereço perante as instituições mencionadas pelo agravante - Agravo desprovido.

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Doc. 138.7244.4000.1600

20 - TJSP. Citação. Edital. Ação monitória. Adoção de todas as diligências ordinárias para a citação pessoal dos corréus apelantes. Esgotamento dos meios de localização dos réus. Diligências efetivadas que autorizavam a citação por edital. Recurso não provido.

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Doc. 164.9852.3003.0800

21 - TJSP. Citação. Edital. Validade. Execução. Desnecessidade de que se esgotem todos os meios de localização do devedor para a citação por edital. A informação de que o devedor se encontrava em local desconhecido é suficiente à citação por edital. Precedentes. Rejeição da exceção de pré-executividade que é de rigor. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 147.7871.0000.9100

22 - TJSP. Citação. Edital. Ação de usucapião. Observância dos CPC/1973, art. 942 e CPC/1973, art. 943. Realização de citação por edital para localização de eventuais interessados. Necessidade. Conversão do julgamento em diligência, retornando oportunamente para prosseguimento.

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Doc. 158.2461.6003.3800

23 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Inocorrência. Contrato de desconto de cheques. Ação de cobrança. Tentativa de citações pessoais frustradas. Desativação da empresa. Desnecessidade de outras diligências. Citação por edital possível. Sentença de procedência mantida na íntegra. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9018.5400

24 - TJSP. Citação. Edital. Expedição de edital único para citação de réu em três feitos apensados. Possibilidade. Unificação para julgamento conjunto. Dados essenciais de cada uma das demandas e juntada das cópias desse edital único e do anúncio de que trata o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 232, inciso II em cada dos processos apensados. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7131.6100

25 - STF. Concussão. Advogado. Processo disciplinar prévio. Citação edital nula. CP, art. 316.

«A necessidade prévia de processo disciplinar na entidade de classe para que se possa instaurar ação penal contra advogado por fato decorrente do exercício de suas funções não tem previsão em lei. Ausência de ilegalidade. Chamamento por edital precedido de diligente busca nos endereços declinados. Alegação inconsistente.»

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Doc. 103.1674.7331.9100

26 - STJ. Execução fiscal. Citação edital. Admissibilidade. Hermenêutica. Aplicação subsidiária do CPC/1973. CPC/1973, art. 231.

«É permitida a citação por edital na sistemática da Lei 6.830/80, para a qual o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária.»

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Doc. 144.9064.1013.5300

27 - TJSP. Citação. Edital. Efeitos da revelia não incidentes. Contestação apresentada por curador especial. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7181.4000

28 - STF. Citação edital. Realização sem as cautelas necessárias. Nulidade.

«Tendo constado do mandado de citação endereço errado do paciente, equívoco que a ele não pode ser imputado, mas à denúncia, à conta exclusiva da qual o mandado foi expedido para número que se revelou inexistente na rua, e não havendo o Oficial de Justiça cuidado de diligenciar, por outros meios, no sentido de localizar o paciente, impõe que se declare a nulidade do processo, com reabertura da instrução, possibilitando-se ao paciente ser devidamente interrogado e defender-se da ac... ()

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Doc. 164.7400.5007.6100

29 - TJSP. Citação. Edital. Possibilidade. Esgotados todos os meios disponíveis para localização do réus. Hipótese. Pressupostos presentes. Preliminar afastada.

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Doc. 103.1674.7338.3400

30 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Citação edital. Proibição. Indicação de novo endereço. Possibilidade. CLT, art. 852-B, II.

«A lei impede no sumaríssimo a citação por edital (CLT, 821-B, II), mas não priva a oportunidade para indicação do novo endereço do réu, cuja mudança pode inclusive ser superveniente ao ajuizamento da ação.»

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Doc. 103.1674.7235.3600

31 - STJ. Execução. Réu revel. Citação edital. Processo executivo. Súmula 196/STJ. CPC/1973, arts. 9º, II e 319.

«Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos» (Súmula 196/STJ).»

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Doc. 165.2483.1000.1400

32 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Não ocorrência. Apelantes intimados do primeiro arresto no endereço residencial. Não localização para citação do novo arresto. Apelantes procurados por quatro vezes. Suspeita de ocultação configurada. Apelantes que ainda residem no mesmo endereço. Legitimidade da citação por edital. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7372.6300

33 - STJ. Execução fiscal. Citação edital. Admissibilidade. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Lei 6.830/80, art. 1º. CPC/1973, art. 231.

«É permitida a citação por edital na sistemática da Lei 6.830/80, para a qual o CPC/1973 tem aplicação subsidiária.»

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Doc. 103.1674.7180.6800

34 - STF. Suspensão do processo. Suspensão da prescrição. Revelia. Hermenêutica. Lei penal e processual penal no tempo. Citação edital. Revel citado por edital. Incindibilidade da aplicação aos processos pendentes. CPP, art. 366 (redação da Lei 9.271/1996) .

«Dada a estreita conexão teleológica, na Lei 9.271/96, entre a norma processual que determina a suspensão do processo contra o revel citado por edital e a norma penal que, na mesma hipótese, suspende o curso da prescrição, não é possível aplicar a primeira, aos processos pendentes, porque processual e mais favorável, quando impossível aplicar a segunda, penal e menos favorável.»

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Doc. 103.1674.7277.6800

35 - TJMG. Citação. Edital criminal. Cabimento. Inexistência de esforços para localização do réu. Nulidade.

«A determinação da citação por edital só é cabível, sob pena de nulidade, depois de esgotados todos os meios para se encontrar a pessoa. O direito fundamental da pessoa humana de saber que está sendo processada criminalmente não pode ser preterido pela Justiça, que deve diligenciar no sentido de localizar o acusado para convocação por todos os modos e atentando para todos os elementos de que disponha para tanto.»

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Doc. 176.2835.2001.6900

36 - TJSP. Citação. Edital. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Fase de cumprimento de sentença. Esgotamento de todos os meios viáveis à localização do réu-agravante. Citação por meio de edital. Validade. Exegese do CPC, art. 256, II, cumulado com o § 3º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.9131.4007.5600

37 - TJSP. Citação. Edital. Executado não localizado pelos meios ordinários. Curador especial nomeado em ação incidental. Legalidade da citação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.3962.7000.0000

38 - TJSP. Apelação. Citação edital. Alegação de nulidade por não terem sido esgotados os meios para localização da requerida. Desacolhimento. Peculiaridades do caso que permitem validar a citação. Apresentação de defesa técnica por profissional nomeado à ré citada por edital. Inexistência de prejuízo processual à representada. Preliminar afastada.

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Doc. 164.3150.8017.9500

39 - TJSP. Citação. Edital. Ação de cobrança de despesas condominiais. Não localização dos réus na unidade geradora das despesas condominiais. Certidão do Oficial de Justiça dando conta de que se encontram morando no exterior, porém sem a informação do endereço. Deferimento da citação por meio de edital. Recurso provido.

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Doc. 140.9045.7001.8600

40 - TJSP. Citação. Edital. Ação de execução de título extrajudicial. Citação por edital submetida às regras do art. 653 e 654 do CPC/1973, e não ao disposto no art. 232 do mesmo diploma legal, relativo ao processo de conhecimento. Esgotamento das tentativas de localização dos executados. Prescindibilidade, bastando três tentativas do Oficial de Justiça. Prévio arresto de bens. Desnecessidade. Recurso provido para deferir o pleito de citação por edital.

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Doc. 103.1674.7323.2000

41 - 2TACSP. Citação edital. Comparecimento, sem sucesso, do Oficial de Justiça ao endereço fornecido pelo réu. CPC/1973, art. 231, II.

«Não há irregularidade na realização a citação editalícia efetivadas diversas diligências, em dias e horários alternados, pelo Sr. Oficial de Justiça no endereço fornecido pelo réu em declaração de prestação de fiança.»

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Doc. 241.0260.7724.5301

42 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Citação. Edital. Interrupção do prazo prescricional. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a citação por edital interrompe o prazo de prescrição relativo à execução fiscal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7256.7400

43 - TJSC. Citação edital. Réu preso em outra Comarca, na mesma Unidade de Federação. Inteligência da Súmula 351/STF.

«É nula a citação por edital de réu preso na mesma Unidade da Federação em que o juiz exerce jurisdição» (Súmula 351/STF). Igualmente nula é a citação ficta quando não decorrido o prazo de quinze dias entre sua publicação e a data do interrogatório.»

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Doc. 143.4722.2005.0700

44 - TJSP. CITAÇÃO. Edital. Realização precipitada. Citação editalícia anulada. Circunstância em que ficam anulados a sentença e o processo, desde a citação. Recurso provido.

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Doc. 181.5970.3005.0600

45 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Inocorrência. Ação monitória. Esgotadas as tentativas de citação real do requerido. Licitude da citação ficta. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 167.6944.7004.4000

46 - TJSP. Citação. Edital. Citação ocorrida antes de esgotados todos os meios de localização da ré para fins de citação pessoal. Nulidade. Recurso provido.

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Doc. 141.6475.4004.8500

47 - TJSP. Citação. Edital. Ação monitória. Cheque. Realização de diversas diligências em busca da citação pessoal do devedor, sem êxito na sua localização. Legitimidade da citação por edital, seguida de nomeação de curador especial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7318.9600

48 - STJ. Citação. Edital. Publicação no jornal local da sede da Comarca da execução (Rio de Janeiro). Inexistência de nulidade por não ter sido o edital publicado no domicílio dos devedores (Petrópolis), onde não mais residem. CPC/1973, art. 232, III.

«Os executados não podem pleitear a anulação da citação feita por edital apenas porque publicado em jornal da sede da comarca onde se processa a execução (Rio de Janeiro), e não no lugar indicado como domicílio dos devedores (Petrópolis), uma vez que neste eles não foram encontrados e onde não mais residem, e sim em São Paulo, conforme informado nos embargos opostos. CPC/1973, art. 232, III.»

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Doc. 167.2392.0003.6100

49 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação. Edital. Validade. Réu em lugar incerto e não sabido. Pronúncia. Intimação. Edital. Posterior intimação pessoal. Ordem não conhecida.

«1. Inexistindo nos autos qualquer endereço no qual pudesse o acusado, foragido e em lugar incerto e não sabido, ser citado pessoalmente, não há nulidade do processo por ausência de diligências para a localização do réu prévias à citação por edital. 2. Não há nulidade na intimação da decisão de pronúncia por edital, mormente porque, após a prisão, o réu foi intimado pessoalmente do decisum e, só depois, submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. 3. Diante d... ()

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Doc. 144.7244.0001.3600

50 - TJSP. Citação. Edital. Pretensão de nulidade da citação. Nas circunstâncias, citação por editais de corré imobiliária anulada. Manutenção da exclusão dos demais réus. Recurso provido.

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