CPC - Código de Processo Civil
Art. 943º
Art. 943
- Serão intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Lei 8.951, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo). Redação anterior: [Art. 943 - O prazo para contestar a ação correrá da intimação da decisão, que declarar justificada a posse.
Parágrafo único - Observar-se-á o procedimento ordinário.]
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Público) - Apelação Cível 0004078-60.2017.8.14.0136 - PA - Rel.: Desª. Luzia Nadja Guimarães Nascimento - J. em 26/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ADESÃO AO PROREFIS 2022. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOVAÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0104006-32.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. art. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. art. 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. EXPLORAÇÃO FAMILIAR COMPROVADA. ÔNUS DO DEVEDOR. TEMA 1.234 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração 5658973-74.2025.8.09.0173 - São Simão - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA ELETRÔNICA. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSAÇÕES VIA PIX. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. MENÇÃO INDEVIDA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DIVERGÊNCIA COM O DISPOSITIVO DO VOTO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO AO PERFIL TRANSACIONAL DA CORRENTISTA. CONFUSÃO ENTRE APLICAÇÃO FINANCEIRA INTERNA EM CDB, CRÉDITO DE PROVENTOS E TRANSFERÊNCIAS PIX A TERCEIROS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE EXTRATOS COMPLETOS. ATIPICIDADE MANIFESTA DAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS. MEDIANA HISTÓRICA DE OITENTA REAIS. CONCENTRAÇÃO DE 97,9% DAS TRANSAÇÕES ANTERIORES ABAIXO DE MIL REAIS. DEFEITO NO DEVER DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. SÚMULA 479/STJ. RESOLUÇÃO BCB 1/2020. AFASTAMENTO DA TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DO DEVER DE MITIGAR O PREJUÍZO. ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA DESPROVIDO. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2141320-96.2026.8.26.0000 - Jundiaí - Rel.: Des. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS SALARIAIS E INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO. REITERAÇÃO PROGRAMADA. PROVIMENTO PARCIAL.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0003995-30.2024.8.16.0108 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 26/09/2026 - DJ 28/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0074258-52.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 19/09/2026 - DJ 21/09/2026
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Apelação 5001000-61.2015.8.21.0034 - Rs - Rel.: Des. Vanise Röhrig Monte Aço - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. POSSE COMPROVADA PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PELA TERCEIRA INTERESSADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
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