DOC. 231.0060.7645.6185

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Ao acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não basta a rejeição dos aclaratórios na origem. É necessário que, nas razões do apelo nobre, o recorrente demonstre fundamentadamente a relevância dos vícios suscitados ao deslinde da controvérsia.

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