Poder Familiar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2161.1425.1833

301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condição de procedibilidade. Crime cometido com abuso de poder familiar. Ação penal pública incondicionada. Absolvição. Insuficiência de provas. Necessidade de aprofundado exame do conjunto fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Neste caso, não obstante os argumentos apresentados pelo agravante, constata-se a ausência de argumentos ou alegações novas, distintas daquelas já expostas no habeas corpus anteriormente apreciado, de modo a facultar a modificação da decisão impugnada. 3 - Sabe-se que os crimes contra a liberdade sexual cometidos ... ()

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Doc. 192.5990.4000.1400

302 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Destituição do poder familiar. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à Constituição da República. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 212.2642.6003.1900

303 - STJ. Habeas corpus. Guarda de menor. Ação de destituição de poder familiar e revogação de guarda. Indícios de adoção irregular e de maus-tratos à criança. ECA (ECA). Medida de proteção. Acolhimento institucional. Observância do princípio do melhor interesse do menor. Ordem denegada.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento de que, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional, devendo ser prestigiada, sempre que possível, a sua manutenção em um ambiente de natureza familiar, desde que este se mostre confiável e seguro, apto a receber a criança com conforto, afeto e zelo. 2 - Na hipótese, o Ministério Público ajuizou ação de destituição de poder familiar cumulada com revogação de... ()

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Doc. 549.5403.8083.3986

304 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ADOÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS PAIS BIOLÓGICOS - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, QUE OS DESTITUIU DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO ÀS FILHAS MENORES - ART. 45, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que julgou extinto o «pedido de adoção c/c guarda provisória» em relação ao recorrente e à terceiro, sem resolução do mérito, nos termos do , IV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) se ficou caracterizada violação ao devido processo legal na hipótese; e, ii) se é devida a manutenção dos pais biológicos na presente ação de adoção, quando já foram destituídos do poder fam... ()

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Doc. 185.3922.0004.6800

305 - STJ. Família. Habeas corpus. ECA. Ação de destituição de poder familiar e medida protetiva de acolhimento institucional. Entrega irregular do infante pela mãe biológica a terceiros. O abrigamento é medida que se impõe, no caso. Ordem denegada.

«Hipótese: Habeas Corpus tirado contra deliberação monocrática exarada por Desembargador relator de agravo de instrumento que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso esse, de sua vez, interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude do Foro de Guarulhos que, nos autos da ação de destituição do poder familiar fundada no efetivo abandono e indícios de adoção à brasileira, cumulada com aplicação de medidas de proteção, pro... ()

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Doc. 211.1101.1644.2848

306 - STJ. Habeas corpus. ECA (ECA). Busca e apreensão de menor. Acolhimento institucional. Ação de destituição do poder familiar julgada improcedente. Decisão liminar do relator da apelação que concede efeito suspensivo e determina novo acolhimento institucional dos filhos da requerida. Desnecessidade da medida. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. 2 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, salvo risco evidente à integridade física e psíquica da criança, não é do seu melhor interesse o acolhimento institucional, cuja legalidade pode ser examinada na via estreita do h... ()

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Doc. 867.6351.4440.2156

307 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE - ACOLHIMENTO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - CONDUTAS NEGLIGENTES POR PARTE DOS GENITORES CARACTERIZADAS - MELHOR INTERESSE DO MENOR - PRESERVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Tendo sido a parte intimada da sentença em audiência, o prazo para recurso conta-se a partir do dia em que se realizou o ato, afigurando-se intempestivo o recurso interposto após o prazo de 10 (dez) dias previsto no ECA. - Julgado procedente o pedido, falta ao autor interesse recursal. - A partir da promulgação do CPC/2015, o juízo de admissibilidade dos recursos deixou de ser atribuição do Juízo de primeiro grau, cabendo sua análise pelo Tribunal. - O terceiro interessado que ingre... ()

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Doc. 153.6104.7000.8200

308 - TJMG. Família. Nomeação de advogado dativo. Prazo para defesa. Agravo de instrumento. Direito da criança e do adolescente. Perda e suspensão do poder familiar. Citação por edital. Excepcionalidade. Parte economicamente hipossuficiente. Nomeação de advogado dativo. Obrigatoriedade. Prazo para defesa. Dez dias, contados da intimação do despacho de nomeação. ECA, art. 158 e ECA, art. 159

«- Nos casos de perda ou de suspensão do poder familiar, em que a parte ré comparece em cartório requerendo a nomeação de advogado dativo, o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de resposta somente é disparado a partir da intimação da nomeação do defensor.»

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Doc. 150.5244.7008.8500

309 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção. Procedimento. Observância. Prévia inscrição no cadastro oficial. ECA. Destituição do poder familiar, guarda provisória e pedido de adoção. Observância do procedimento regular. Prévia inscrição no cadastro próprio.

«1. O processo de adoção deve observar necessariamente a forma legal e a guarda da criança deve ser deferida com a estrita observância das cautelas e para os fins legais. 2. A escolha de uma criança para adotar feita pelos pretendentes não os habilita a postular a sua guarda provisória. 3. Ainda que os recorrentes tenham tido a expectativa da adoção da criança, jamais tiveram a guarda da criança, nem com ela conviveram com maior proximidade. 4. A inexistência de vínculos sól... ()

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Doc. 165.3203.2002.7600

310 - TJSP. Família. Poder familiar. Destituição. Ação promovida pela genitora. Comparecimento espontâneo nos autos do genitor. Apresentação de declaração onde ele concorda expressamente em abrir mão do pátrio poder sobre as filhas. Impossibilidade. Direito-dever irrenunciável. Perda possível somente por sentença judicial e nos casos expressos em lei. Arts. 1635 e 1638 do Novo Código Civil. Provas carreadas aos autos consideradas insuficientes. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 195.0764.9005.9300

311 - STJ. Família. Infração administrativa. Recurso especial. ECA, ECA, art. 249 (ECA). Deveres inerentes ao poder familiar. Constatada violação do CPC/2015, art. 1.022. Devolução dos autos à origem para saneamento das omissões.

«1 - Hipótese em que a insurgente aduz que o Tribunal Regional deixou de se manifestar sobre dois pontos indicados em Embargos de Declaração: «a) Adolescente que alcança a maioridade no curso do processo. Finalidade pedagógica da sanção. Inutilidade da medida. Falta de interesse de agir superveniente; b) Imprescindibilidade da comprovação de comportamento doloso ou culposo. Acórdão que se limita a invocar a omissão dos genitores». 2 - Sem que o STJ emita, aqui e agora, qualquer... ()

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Doc. 854.9279.8807.0888

312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E ABANDONO DOS INFANTES. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS RÉUS, ATRAVÉS DA CURADORIA ESPECIAL. -

Sem razão os recorrentes. - Inicialmente, REJEITO a preliminar de nulidade do decreto de revelia e, por consequência, da sentença. Isso porque, os documentos acostados aos autos demonstram que o Magistrado singular envidou todos os esforços para a realização da citação pessoal do réu, antes de efetuar tal ato por edital. Assim, não tendo os réus comparecido aos autos ou constituído advogado, se mostra correta a decisão que decretou a revelia em desfavor daqueles. - A citação por... ()

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Doc. 230.5150.9461.7499

313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Negligência sistemática dos pais na criação do filho e exposição a riscos à integridade física e psíquica do menor. Observância do princípio do melhor interesse da criança. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por ... ()

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Doc. 143.1793.4002.8700

314 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Destituição de poder familiar. Ministério Público. Nomeação de curador especial da defensoria pública aos menores. Desnecessidade. ECA. Art. 201, III e VIII. Súmula 83/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Nova Orientação Jurisprudencial pedido para prevalência do entendimento anterior. Impossibilidade.

«1. Compete ao Ministério Público, a teor do , III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e às garantias legais assegurados a crianças e adolescentes. 2. Resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a nomeação de curador especial na ação de destituição do poder familiar. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência... ()

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Doc. 157.2142.4008.7800

315 - TJSC. Família. Exceção de impedimento. 1. Magistrada prolatora de decisão que determinou acolhimento institucional de menor em procedimento preliminar, com fulcro no ECA, art. 101, VII. ECA. 2. Alegação de impedimento para processamento e julgamento da ação de destituição do poder familiar. Hipótese do CPC/1973, art. 134, III. Código processo civil não configurada. Imparcialidade descomprometida. 3. Incidente rejeitado.

«Tese - A decisão sobre o acolhimento institucional previsto no , VII - Estatuto da Criança e do Adolescente não gera impedimento do magistrado para o julgamento de eventual ação de destituição do poder familiar.»

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Doc. 197.6985.9879.0694

316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE APONTAM QUE O RECORRENTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES MÍNIMAS DE EXERCER O PODER FAMILIAR, A FIM DE PRESTAR O DEVIDO AUXÍLIO ÀS CRIANÇAS ENVOLVIDAS NO CASO EM TELA. MENORES QUE FORAM INSTITUCIONALIZADOS, POSTERIORMENTE REINTEGRADOS AOS CUIDADOS DA AVÓ PATERNA. APÓS O FALECIMENTO DA PROGENITORA, OS MENORES FICARAM AOS CUIDADOS DO TIO, PORÉM, UM DOS MENORES NÃO SE ADAPTOU À FAMÍLIA, TENDO QUE SER NOVAMENTE INSTITUCIONALIZADO, E HOJE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE ADOÇÃO POR FAMÍLIA SUBSTITUTA. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 210.8170.3908.4382

317 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de destituição de poder familiar. Defensoria pública. Desnecessidade de nomeação de curador especial ao menor. ECA. Art. 201, III e VIII. Precedentes. Matéria constitucional. Propósito infringente. Omissão inexistente. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 142.0061.0003.9400

318 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de suspensão do poder familiar. Ofensa ao, II do CPC/1973, art. 535. Necessidade de manifestação sobre todas as teses do recorrente. Omissão. Inexistência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.2240.4981.3741

319 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Incidente de suspeição em ação de destituição de poder familiar. Indeferimento. Impugnação de decisão judicial. Excepcionalidade. Ilegalidade ou teratologia. Inexistência. Sucedâneo recursal. Descabimento. Súmula 267/STF. Agravo desprovido.

1 - Deve ser aplicado o entendimento desta Corte Superior no sentido de que não se afigura adequada a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal, cristalizada, inclusive, na Súmula 267/STF, in verbis: «Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.» 2 - Como bem assinalou o Tribunal de origem, o writ interposto na origem é substitutivo de agravo de instrumento, haja vista que o rol do possui taxatividade m... ()

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Doc. 571.9778.4369.4531

320 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. FILHA MENOR. FIXAÇÃO CORRETA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE EM ARCAR COM O PERCENTUAL FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1-

Evidente a obrigação alimentar do pai para com sua filha com 04 anos de idade, cujas necessidades são presumidas. 2- Fixação correta ao caso concreto, em 50% do salário mínimo e 50% dos gastos extraordinários com saúde e educação. 3- O exercício da paternidade responsável importa na alteração de prioridades do réu. 4- Alimentos fixados que levaram em consideração ser a obrigação alimentar de ambos os genitores, na proporção de seus recursos, nos termos do ... ()

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Doc. 159.9545.5747.5130

321 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - REJEITADA - DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA - APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ECA, art. 249 - CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA - CONFIGURAÇÃO - MULTA - APLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A

citação por edital tem amparo legal e, na espécie, afigura-se válida em razão da dificuldade em efetivar a citação dos requeridos e da constatação de que outras diligências visando localizar os apelantes resultaria em meros atos protelatórios. - À vista da inobservância por parte dos genitores ao cumprimento dos deveres do poder familiar e o descumprimento da determinação de autoridade judiciária, quanto ao cumprimento de medida socioeducativa, imposta ao filho adolescente, acer... ()

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Doc. 211.2111.0000.9600

322 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ou gradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequação da medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa em valor aquém do legal, mas não interfere no exame de adequação da medida. Multa que tem caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador. Fixação do valor abaixo do patamar legal. Possibilidade. Cotejo analítico. Ausência. ECA, art. 249. ECA, art. 249.

«1- Ação distribuída em 27/07/2015. Recurso especial interposto em 15/03/2018 e atribuído à Relatora em 15/10/2018. 2- O propósito recursal consiste em definir se é possível deixar de aplicar a multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar nas hipóteses de hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade econômica da família. 3- A sanção prevista no , segundo a qual quem descumprir os deveres inerentes ao poder familiar estará sujeito a multa, ... ()

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Doc. 811.4319.3005.9090

323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - REVERSÃO DA GUARDA UNILATERAL - EXERCÍCIO DOS DEVERES DE CUIDADO E PROMOÇÃO DO DESENVOLMENTO E BEM ESTAR DAS FILHAS ADOLESCENTES PELO GENITOR - CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUÇÃO DO PODER FAMILIAR INDEMONSTRADAS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS PELA AVÓ MATERNA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se a parte recorrente, ainda que repisando argumentos das alegações finais, deixou claro o seu inconformismo, veiculando tese que uma vez acolhida se presta para alterar a conclusão a que chegou o juízo de origem, fica suficientemente atendida o ônus pertinente à dialeticidade recursal. 2. Demonstrado pelo estudo social realizado que afora as dificuldades cotidianas inerentes ao exercício da guarda unilateral pelo pai (por força do falecimento da genitora) em relação às duas filhas, ... ()

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Doc. 171.2420.5006.7100

324 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Destituição do poder familiar. Maus-tratos e grave situação de risco identificados quando do ajuizamento da ação. Menores inseridas em família substituta. Paradeiro atual da mãe biológica desconhecido. Prevalência do melhor interesse das crianças. Recurso especial provido.

«1 Identificando-se, no início da ação, situação grave de risco e abandono e não subsistindo, atualmente, nenhuma comprovação de capacidade da genitora para cuidar das filhas, nem existência de vínculo afetivo entre elas, deve prevalecer o interesse das menores, já inseridas em família substituta. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a c... ()

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Doc. 856.2533.2994.3152

325 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA COMPARTILHADA - VIABILIDADE - EQUILÍBRIO QUANTO AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - LAR REFERENCIAL - ESTABILIDADE E DESENVOLVIMENTO SADIO DA CRIANÇA - REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS PATERNAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

modificação da guarda deve ser deferida em casos excepcionais, ou seja, quando o atual lar não corresponder às expectativas de qualidade, de afeto, e de educação. No caso, a guarda compartilhada é medida que atende ao desenvolvimento sadio do menor, pois, diante das peculiaridades do caso, a medida evita que um genitor tenha maior influência sobre a criança em relação ao outro e possibilita a fiscalização quanto ao exercício do poder familiar pelo outro. Por outro lado, constatado ... ()

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Doc. 141.1950.7003.7400

326 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Destituição de poder familiar promovida pelo Ministério Público. Nomeação de curador especial da defensoria pública. Desnecessidade. ECA. Art. 201, III e VIII.

«1. Compete ao Ministério Público, a teor do , III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e às garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. 2. Quando os interesses da criança e do adolescente remanescem resguardados pelo órgão ministerial, não se justifica a nomeação de curador especial na ação de destituição do poder familiar. 3. Estando o acórdão re... ()

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Doc. 368.9804.9138.1591

327 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO - REQUISITOS - art. 1.638, CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - RELAÇÃO ENTRE MÃE BIOLÓGICA E FILHA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - AUSÊNCIA DE INTERESSE EM ESTREITAMENTO DE LAÇOS - ADOLESCENTE CRIADA PELA AUTORA COMO SE FILHA FOSSE - DESENVOLVIMENTO ADEQUADO - RECOMENDAÇÃO SOB OS PONTOS DE VISTA SOCIAL E PSICOLÓGICO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Uma vez configuradas nos autos as hipóteses previstas pelo , a procedência do pedido de destituição do poder familiar é medida que se impõe. O abandono por parte da genitora não se verifica apenas pelo aspecto material, mas se estende às situações de efetiva omissão nos deveres de educar os filhos, manifestar por eles afeto, mantendo-os seguros e em ambientes que não atentem contra a sua integridade física e moral, assegurar a convivência familiar e prover suas nece... ()

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Doc. 204.5280.2000.6300

328 - STJ. Família. Agravo interno no habeas corpus. Ação de destituição de poder familiar. Guarda da menor. Decisão monocrática do desembargador relator. Indeferimento in limine do writ originário. Ausência de manifesta ilegalidadade. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

«1 - Em se tratando de questão atinente à guarda e à adoção de menor, cuja solução perpassa, necessariamente, pela observância do melhor interesse da criança, a exigir, de costume, ampla dilação probatória, o habeas corpus, por tal razão, não se afigura a via processual adequada para a defesa dos interesses do infante, salvo quando o decisum impugnado guardar, em si, manifesta ilicitude, com potencial de gerar evidente risco à integridade física ou psíquica da criança, o que n... ()

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Doc. 165.3124.0005.4200

329 - TJSP. Família. Competência. Ação de regulamentação de visitas. Discussão que não adentra na seara do exercício do poder familiar. Hipótese. Deslocamento do feito para o juizado da infância e juventude. Impossibilidade. Presença das hipóteses autorizadoras constantes do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 98. Inexistência. Recurso não provido.

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Doc. 165.0971.9007.5700

330 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade da alimentada. Extinção do poder familiar, que altera a causa da obrigação alimentar. Necessidade da alimentada de provar sua impossibilidade de prover o próprio sustento. Inexistência. Alimentada que não frequenta curso superior. Impossibilidade de justificar alimentos presentes com necessidade eventual e futura. Recurso improvido.

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Doc. 181.6274.0001.5700

331 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de destituição de poder familiar. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - In casu, incidem as regras estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015, visto que à época da publicação do acórdão recorrido (16/09/2016) já estava em vigor o novo regramento proc... ()

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Doc. 250.4011.0290.3862

332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição de poder familiar. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da requerida.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e, em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar ... ()

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Doc. 230.9041.0656.4840

333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de adoção c/c destituição de poder familiar. Extinção do feito. Apelação cível apreciada monocraticamente, sem a interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial aviado de apelação julgada monocraticamente. 2 - Inexistência de exaurimento das vias ordinárias obrigatórias. Incidência da Súmula 281/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 989.2469.0150.1747

334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUE SE REJEITA. CURADORIA ESPECIAL QUE NÃO ARGUIU VÍCIO DA CITAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, TAMPOUCO REQUEREU DILIGÊNCIAS EM QUALQUER DE SUAS QUATRO MANIFESTAÇÕES. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL EM CASO ANÁLOGO AO ORA EXAMINADO. NO MÉRITO, VERIFICA-SE PATENTE O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. MENORES QUE VIVIAM SUJOS, COM PEDICULOSE, DESPROVIDOS DE QUALQUER ACOMPANHAMENTO MÍNIMO DE HIGIENE E DE SAÚDE, BEM COMO ERAM OBRIGADOS A VENDER BALAS NA RUA E A PRESENCIAR OS GENITORES FAZENDO USO DE ALCÓOL E DE ENTORPECENTES. PRIMEIRO RÉU QUE FOI MORTO PELO TRÁFICO DA LOCALIDADE, EM RAZÃO DE TER ABUSADO SEXUALMENTE DA FILHA SOFHIA, CONFORME DEPOIMENTO DE SUA PRÓPRIA GENITORA NOS AUTOS. A PROVA DA OMISSÃO E DA NEGLIGÊNCIA COM AS QUATRO CRIANÇAS É CONTUNDENTE, A ENSEJAR A PERDA DO PODER FAMILIAR. CRIANÇAS QUE JÁ SE ENCONTRAM INSERIDAS EM FAMÍLIAS ADOTIVAS, QUE MANTÉM CONTATO FREQUENTE PARA PRESERVAR O VÍNCULO ENTRE OS IRMÃOS, DE SORTE QUE SE ENCONTRA PRESTIGIADO O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 553.6124.1893.7278

335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OFERECIDA PELO CONSELHO TUTELAR IMPUTADA À GENITORA, POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. REALIZAÇÃO E EXPOSIÇÃO DA FILHA MENOR DE IDADE, POR MEIO DE VÍDEOS EM CHAMADAS PARA PROMOÇÃO DE «RESENHAS» CONTENDO BEBIDA ALCOÓLICA, BEM COMO PERMISSÃO DE FREQUÊNCIA DE OUTROS ADOLESCENTES EM SUA RESIDÊNCIA PARA USO DE BEBIDA ALCOÓLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. INCONFORMISMO. DE ACORDO COM O art. 1.634, I DO CÓDIGO CIVIL COMPETE AOS PAIS O PLENO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, SENDO DEVER DOS GENITORES DIRIGIR AOS FILHOS A CRIAÇÃO E A EDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO, DOLOSO OU CULPOSO, DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR QUE IMPLICA APLICAÇÃO DE MULTA. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ECA, art. 249. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA GENITORA SOBEJAMENTE COMPROVADA. EXIBIÇÃO DE VÍDEOS E FOTOGRAFIAS EM AUDIÊNCIA. CONFISSÃO. DESNECESSÁRIA OITIVA DOS CONSELHEIROS TUTELARES QUE LAVRARAM A REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE É IRRELEVANTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. MULTA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA GENITORA E QUE DEVE SER APURADA NA FASE EXECUTIVA, ASSIM COMO A PRETENSÃO DE PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 150.5244.7000.2500

336 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção. Lista oficial de habilitação. Irrelevância. Vínculo afetivo existente. Prevalência. Lei 8069 de 1990 art-50. Apelação cível. Adoção c/c destituição de poder familiar. Adotantes não habilitados. Viabilidade da adoção no caso concreto. Afetividade. Interesse do menor.

«Mesmo quando o adotante não integra a lista de habilitados para a adoção (), existe a possibilidade jurídica da ação, especialmente quando o vínculo afetivo já esta consolidado. Nessas situações, excepcionais, deve haver flexibilização das normas legais e autorizada a manutenção da criança onde já se encontra. RECURSO IMPROVIDO»

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Doc. 180.5231.0003.8700

337 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Direito de família. Destituição do poder familiar. Abandono dos filhos pelos genitores. CCB/2002, art. 1.638. Reexame. Súmula 7/STJ. Alegação. Revaloração. Erro de direito. Não ocorrência.

«1 - As instâncias de origem concluíram que os recorrentes deixavam os filhos em abandono enquanto consumiam drogas as quais eram compradas, inclusive, com a venda de alimentos recebidos de programas sociais, de modo que incorreram nas disposições do , II e IV, fundamento de fato cujo reexame é vedado na estreita via do recurso especial. 2 - A errônea valoração da prova passível de correção pelo recurso especial é a que decorre de erro de direito pertinente a norma... ()

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Doc. 403.2597.6955.7937

338 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE OFÍCIO. MAIORIDADE DE FILHOS NO CURSO DA DEMANDA. ART. 1.635, II, DO CÓDIGO CIVIL. PERDA PARCIAL DO OBJETO. FILHOS MENORES. CONDUTA NEGLIGENTE E ABUSIVA DO GENITOR. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DOS ADOLESCENTES. MEDIDA EXTREMA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente o pedido de destituição do poder familiar de L.A.L. genitor dos menores E.S.J.L. G.S.J.L. L.S.J.L. D.S.J.L. e M.S.J.L. I.S.J.L. e I.S.J.L. em ação ajuizada com fundamento em reiteradas situações de negligência e abuso físico e psicológico. Relata-se ainda o histórico de morte de um dos filhos por omissão de cuidados médicos e condenação criminal do genitor por estupro de vulnerável(uma ... ()

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Doc. 167.2625.0001.0700

339 - STJ. Família. Recurso especial. Representação administrativa. Menor que não comparece às aulas. Omissão dos deveres inerentes aos poder familiar. Dever da família de garantir a educação da criança e do adolescente. Aplicação do disposto no art. 227. Não aplicação da multa prevista no ECA, art. 249. Observância da condição econômico-financeira dos genitores. Comprometimento da manutenção da família. Hipossuficência.

«Hipótese: Controvérsia envolvendo o afastamento da condenação ao pagamento de multa decorrente de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar - menor que não comparece às aulas. 1. No que diz respeito à natureza jurídica da questão controvertida, a Corte Especial - no julgamento do Conflito Interno de Competência 109.326/RS - declarou que a competência para julgamento da questão relacionada à aplicação de sanção pelo descumprimento dos deveres inerentes ao exe... ()

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Doc. 201.2853.1006.8400

340 - STJ. Família. Menor. Recurso. Legitimidade recursal. Ação de guarda proposta em face da mãe biológica por casal interessado. Ação de destituição do poder familiar movida pelo Ministério Público e julgada procedente no curso do processo. Posterior sentença de procedência da ação de guarda. Apelação da genitora. Legitimidade recursal reconhecida. Recurso especial provido. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 996.

«[...] A questão controvertida consiste na legitimidade recursal da mãe biológica, destituída do poder familiar por sentença transitada em julgado, para recorrer da sentença que julgou procedente, contra si, a ação de guarda movida pelo casal que já exercia a guarda provisória da criança, confiada pelo Conselho Tutelar da Comarca de origem. Conforme relatado, a Juíza de primeiro grau deixou de receber a apelação, por ausência de legitimidade recursal, nos termos da seguinte fu... ()

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Doc. 231.1160.6273.0285

341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de adoção c/c destituição de poder familiar. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que não se poderia conhecer do recurso especial da outra parte em virtude da incidência da Súmula 281/STF. In observância do , § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 165.1531.9006.3900

342 - TJSP. Família. Ação rescisória. Poder familiar. Destituição. Ajuizamento de ação rescisória em face de acórdão da câmara especial do Tribunal de Justiça que substituiu medida de destituição do poder familiar, pela de suspensão do pátrio poder, alegando, o autor, erro de fato (CPC, art. 485, IX). Circunstância em que o aresto rescindendo levou em consideração a permanência do menor em um abrigo, de há muito cessada, deixando de valorar elementos presentes nos autos que apontavam para a colocação da criança em um lar substituto, fato incontroverso, conhecido pela própria mãe biológica, restando configurado e reconhecido, portanto, o erro de fato. Situação na qual há comprovação cabal de que o menor desfruta de situação estável junto aos guardiões, que pretendem adotá-lo, restando, também, segura a prova de que a mãe biológica não possui estrutura psicológica e emocional, nem reúne condições mínimas para assumir o encargo materno (tendo sido, a retomada do vínculo com a mãe biológica, frustrada). Destituição do ptrio poder, inclusive para viabilizar a adoção. Imposição. Necessidade. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Necessidade. Ação procedente.

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Doc. 232.8433.7423.2224

343 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PEDIDO DE INSERÇÃO EM CADASTRO DE ADOÇÃO E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de destituição do poder familiar movida em face dos genitores, indeferiu o pedido de busca de família substituta e a inscrição dos menores no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). O agravante sustenta que os pais não demonstram interesse ou capacidade para exercer a guarda dos menores e que a inserção no cadastro de adoção visa resguardar seus direitos fundamentais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A q... ()

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Doc. 211.0033.2004.0900

344 - STJ. Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atropelamento. Morte da vítima. Valores destinados aos irmãos menores. Movimentação da conta pela mãe. Possibilidade. Exercício do poder familiar. Administração dos bens dos filhos. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«- Os valores destinados aos irmãos menores da vítima de acidente fatal, depositados em cadernetas de poupança, podem ser livremente movimentados pela mãe, porque no exercício do poder familiar e da administração dos bens dos filhos. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 974.2500.6608.2431

345 - TJRJ. Apelação cível. Ação de destituição do poder Direito da infância e da juventude. Adolescente adotada pelos réus e posteriormente devolvida. Inconteste a negligência em relação à adolescente. Réus que concordaram com o pedido de destituição do poder familiar, recorrem unicamente com intuito de afastar a responsabilidade/culpa que está sendo apurada na ação civil de reparação de danos. Parecer da Procuradoria de Justiça pela confirmação da sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 411.7732.5136.1425

346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO FORA DO CADASTRO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. RECURSO DOS AUTORES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Autores da ação de adoção que pretendem a guarda provisória de criança com seis anos de idade, sob a alegação de situação de risco do menor e de forte vínculo da criança com o casal postulante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Controvérsia acerca da presença dos requisitos para a concessão da liminar, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR. A probabilidade do direito alegado pelos agravantes não... ()

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Doc. 211.2111.0000.9700

347 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ou gradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequação da medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa em valor aquém do legal, mas não interfere no exame de adequação da medida. Multa que tem caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador. Fixação do valor abaixo do patamar legal. Possibilidade. Cotejo analítico. Ausência.

«1- Ação distribuída em 11/05/2016. Recurso especial interposto em 11/07/2018 e atribuído à Relatora em 22/03/2019. 2- O propósito recursal consiste em definir se é possível deixar de aplicar a multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar nas hipóteses de hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade econômica da família. 3- A sanção prevista no , segundo a qual quem descumprir os deveres inerentes ao poder familiar estará sujeito a multa, ... ()

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Doc. 191.4324.0001.4700

348 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Ofensa ao exercício do poder familiar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Agravo desprovido.

«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. 1 - 1. Ademais, o prequestionamento ficto, previsto no , só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao mesmo, art. 1.022 Diploma, ... ()

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Doc. 201.2853.1006.8300

349 - STJ. Família. Menor. Recurso. Legitimidade recursal. Ação de guarda proposta em face da mãe biológica por casal interessado. Ação de destituição do poder familiar movida pelo Ministério Público e julgada procedente no curso do processo. Posterior sentença de procedência da ação de guarda. Apelação da genitora. Legitimidade recursal reconhecida. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 996.

«1 - A mãe biológica, mesmo já destituída do poder familiar, em outra ação, por sentença transitada em julgado, tem ainda legitimidade para recorrer da sentença que julgou procedente, contra si, o pedido de guarda formulado por casal que exercia a guarda provisória da criança, confiada pelo Conselho Tutelar da Comarca de origem. 2 - No caso concreto, a ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público contra a genitora não fora cumulada com pedido de ado... ()

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Doc. 210.5140.7344.1549

350 - STJ. Direito de família. Direito ao nome. Registro público. Civil. Processual civil. Elemento estruturante dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Modificação do nome delineada em hipóteses restritivas e em caráter excepcional. Flexibilização jurisprudencial das regras. Atribuição de nome ao filho. Exercício do poder familiar que pressupõe bilateralidade e consensualidade. Inadmissão da autotutela. Ato do pai que, desrespeitando consenso dos genitores, acresce unilateralmente prenome à criança por ocasião do registro. Violação dos deveres de lealdade e boa-fé. Ato ilícito. Exercício abusivo do poder familiar. Motivação suficiente para exclusão do prenome indevidamente acrescido. Ausência de comprovação da má-fé, intuito de vingança ou propósito de atingir à genitora. Irrelevância. Conduta censurável em si mesma. Lei 6.015/1973, art. 57. CCB/2002, art. 1.631, parágrafo único.

1 - Ação proposta em 31/08/2017. Recurso especial interposto em 24/09/2019 e atribuído à Relatora em 19/08/2020. 2 - O propósito recursal é definir se é admissível a exclusão de prenome da criança na hipótese em que o pai informou, perante o cartório de registro civil, nome diferente daquele que havia sido consensualmente escolhido pelos genitores. 3 - O direito ao nome é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, pois diz res... ()

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