+ de 1.371 itens encontrados
51 - STJ. Processual civil. Ação de destituição de poder familiar. Defensória pública. Atuação como curador especial. Intervenção que não é obrigatória.
«1.- Não há obrigatoriedade de intervenção da Defensoria Pública em prol de incapazes nas ações de destituição de poder familiar promovidas pelo Ministério Público. 2.-Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Recurso especial. Destituição do poder familiar. Abandono dos menores. Possibilidade.
«I. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002 II. Controvérsia: Dizer se atende ao melhor interesse dos menores, o pedido de destituição de poder familiar feito pelo Ministério Público Estadual, em face do reiterado abandono das crianças e adolescentes. III. De regra, o sopesar dos elementos probatórios que definem a conveniência ou necessidade de adoção da medida extrema de destituição do poder familiar, não estão sob o crivo do STJ, na estreita via do recurso especial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Destituição do poder familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A perda do poder familiar ocorrerá quando presentes quaisquer das hipóteses previstas no CCB/2002, art. 1.638. 3 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que manteve a sentença que decretou a destituição do poder familiar, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo interno. Destituição do poder familiar. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, fundamentando-se na Súmula 7/STJ, por entender que a revisão do conjunto fático probatório dos autos é inviável nesta instância superior. 2 - O Juízo de origem decretou a perda do poder familiar dos genitores do menor, com base na incapacidade de exercerem a maternidade/paternidade de maneira segura, saudável e responsável, conforme relatórios e estudos psicossociais. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DESTITUIÇÃO DA AUTORIDADE FAMILIAR - PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. - A
Constituição da República e a Lei 8.069/1990 resguardam os interesses primordiais da criança e do adolescente, que sempre prevalecem sobre qualquer outro interesse juridicamente tutelado. - Aplica-se o princípio do melhor interesse da criança e destituem-se os pais da autoridade familiar, diante da evidente incapacidade da genitora em responsabilizar-se pela filha.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJMG. DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR C/C PEDIDO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. CONDIÇÕES INSALUBRES DE VIDA E RISCO ÀS MENORES. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para suspender o poder familiar da apelante em relação às filhas menores, com fundamento em relatórios técnico-assistenciais que indicaram negligência reiterada e violação aos direitos das infantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão do poder familiar da genitora decorre de forma proporcional e fundamentada; e (ii) analisar se a manutenção ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ECA. AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE DEFERE A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. RISCO DE DANO. BUSCA E APREENSÃO DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. 1.
Como cediço, qualquer decisão que afete criança ou adolescente, necessariamente, deve pautar-se na premissa básica de prevalência dos interesses do menor, em especial com o fim de lhe ser ofertada estrutura familiar que lhe confira segurança e, em consequência, crescimento equilibrado. 2. Independentemente de estarem presentes nos autos outras provas necessárias para análise do requerimento, entendo que, os graves fatos relatados na decisão vergastada, como a entrega pelos guardiões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJRS. Família. 1-restabelecimento do poder familiar, interesse do menor, suspensão da adoção, manutençaõ de guarda. Agravo de instrumento. Ação de restituição do poder familiar. Possibilidade jurídica do pedido. Viabilidade do processamento da ação. Suspensão do processo de adoção. Descabimento.
«1. Na espécie, corretamente extinto o feito em relação ao Ministério Público e ao Estado do Rio Grande do Sul, já que não têm interesse direto e imediato com a questão sub judice, não havendo fundamento legal para suas permanências no polo passivo da demanda. 2. Nos termos da jurisprudência desta Câmara, em tese é possível juridicamente o pedido de restituição do poder familiar, que deve ser devidamente processado. 3. Não obstante isso, cabível o regular prosseguimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PODER FAMILIAR DE AMBOS OS GENITORES, BEM COMO PROIBIU A VISITAÇÃO À CRIANÇA NA UNIDADE DE ACOLHIMENTO EM QUE SE ENCONTRA E DETERMINOU A COLOCAÇÃO DO INFANTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. INSURGÊNCIA DO GENITOR QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. O ECA, art. 157 EXIGE MOTIVO GRAVE PARA A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR; O ART. 1.637 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE ABUSO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR OU FALTA AOS DEVERES A ELES INERENTES. ESTUDOS TÉCNICOS QUE CONCLUÍRAM PELA IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DA CRIANÇA EM RELAÇÃO AO CONTEXTO FAMILIAR, ALÉM DE APONTAR QUE O GENITOR NÃO OFERECIA ASSISTÊNCIA MATERIAL E AFETIVA AO FILHO. RESTA EVIDENCIADO QUE NÃO ESTAVAM SENDO GARANTIDOS AO INFANTE OS MÍNIMOS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO COM PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. 1.
Cinge-se a controvérsia recursal na alegada nulidade na citação por edital e, ultrapassada a primeira questão, no acerto da sentença que destituiu o poder familiar da ré, ora apelante, e deferiu a adoção da menor Mickaely. 2. É cediço que a citação válida aperfeiçoa a relação processual, sendo, desta feita, requisito indispensável para validade do processo. Assim, qualquer vício que contamine tal ato processual enseja a nulidade do feito. 3. In casu, verifica-se que expedido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES DE IDADE - PODER FAMILIAR - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE. - O
dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, enquanto não atingirem a maioridade civil ou por outra causa prevista em lei, decorre do poder familiar. - A fixação dos alimentos deve observar as disposições previstas pelo art. 1.694, § 1º, do Código Civil, segundo o qual os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ou seja, atendendo-se ao denominado trinômio proporcionalidade-possibilidade-necessidade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - FIXAÇÃO EM MONTANTE QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO, CONSIDERANDO A RENDA DOS GENITORES - CRIANÇA ADOTADA - PRETENSÃO DOS PAIS ADOTIVOS E DESTITUÍDOS DO PODER FAMILIAR DE RETORNO AO USO DO SOBRENOME DOS PAIS BIOLÓGICOS - NÃO CABIMENTO - DIREITO DA PERSONALIDADE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO. - O
valor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar. Considerando a renda dos genitores, que perderam o poder familiar em relação à filha, e as necessidades presumidas desta, não é exagerada e desproporcional a fixação dos alimentos na razão de 20% do salário mínimo para cada alimentante. - A destituição do poder familiar não tem como consequência a exclusão do sobrenome do pai que perdeu tal poder. Além disso,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Família. Habeas corpus. Ação de destituição de poder familiar. Entrega irregular do infante pela mãe biológica. Liminar que determinou o acolhimento institucional. Posterior sentença que julgou procedente a ação de destituição do poder familiar e improcedente a ação de adoção. Acolhimento institucional que se impõe. Ordem denegada. Liminar revogada.
«1 - A disciplina do ECA, art. 50, ao prever a manutenção dos cadastros de adotantes e adotandos, tanto no âmbito local e estadual quanto em nível nacional, visa conferir maior transparência, efetividade, segurança e celeridade ao processo de adoção, assim como obstar a adoção intuitu personae. 2 - No caso, diante do superveniente julgamento de procedência da ação de destituição do poder familiar, em relação à mãe biológica, e de improcedência da ação de adoção pelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Situação de risco. Falta de estrutura familiar e descuido. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A destituição do poder familiar foi decretada à luz do melhor interesse das crianças em proteção e com amparo em substrato fático suficien... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA PRATICADA PELOS GENITORES - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
A destituição do poder familiar é medida extrema que deve ser aplicada quando constatada alguma das situações constantes do CCB, art. 1.638. 2. Diante da farta comprovação nos autos da situação de negligência e abandono em que se encontrava a menor e da inaptidão dos genitores em cuidar da filha, a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de destituição de poder familiar é medida que se impõe. 3. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. LIMINAR DEFERIDA. INTERESSE DA CRIANÇA. SÚMULA 59 DESTE TJERJ. 1.
Insurgência contra a decisão que deferiu liminar em ação de destituição do poder familiar. 2. Agravante, genitor da menor, que não respondeu a qualquer tentativa de contato realizado pela equipe que acompanhava a infante. 3. Existência, inclusive, de dúvidas acerca da alegada paternidade pela equipe que acompanhou a internação da genitora à época da concepção. 4. Comando judicial que atende ao interesse da menor. 5. Ainda, o ECA, art. 24 prevê que a perda e a suspensão do po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. LIMINAR DEFERIDA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de ação de destituição do poder familiar movida pelo Ministério Público em face dos genitores de duas menores. II. Questão em discussão 2. A decisão agravada deferiu, liminarmente, a suspensão do poder familiar de ambos os pais, e determinou a realização de estudos social e psicológico. III. Razões de decidir 3. Decisão recorrida exclusivamente pelo genitor, que se encontra fundamentada no estudo social realizado, onde foi evidenciada a situação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Família. Ação de destituição do poder familiar contra o genitor e duas genitoras. Recurso especial de uma das genitoras. Descumprimento injustificado dos deveres inerentes ao poder familiar. Submissão dos menores a situação de risco. Falta de estrutura familiar e descuido. Ambiente nocivo com promiscuidade sexual. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE OITIVA DA MENOR EM AUDIÊNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - MÉRITO - RELATOS CONSISTENTES DE ABUSO SEXUAL CONTRA A ADOLESCENTE - PRESENÇA - OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA GENITORA BIOLÓGICA - VERIFICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO PODER FAMILIAR - CONSTATAÇÃO - REVERSÃO DA SANÇÃO EXTREMA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -
No âmbito da ação de destituição do poder familiar, a necessidade de oitiva da menor em audiência deve ser avaliada sob o prisma da possibilidade e razoabilidade, às luzes do caso concreto. Inteligência do disposto no art. 161, §3º, do ECA. - Afasta-se a tese de cerceamento de defesa, em hipótese na qual é apurado que a oitiva judicial da adolescente, provável vítima de abusos sexuais, poderia restaurar sentimentos negativos do passado, o que se soma à circunstância de que não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR.
Caso dos autos em que menor então com 1 ano de idade foi retirado dos pais após a mãe, em surto psicótico, atentar contra a própria vida e a do filho. Genitor com histórico de uso de álcool e drogas, envolvimento com o crime e violência doméstica. Guarda provisória concedida a parentes distantes do genitor em 2015. Atualmente em processo de adoção. Recurso que sustenta a possibilidade de manutenção do menor com família extensa sem esclarecer que outro parente se interessaria e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS. VERIFICA-SE PATENTE O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. QUANDO DO ACOLHIMENTO, UM DOS MENORES ACOLHIDOS NÃO FREQUENTAVA A ESCOLA, ESTAVA COM AS VACINAS EM ATRASO DESDE 2014, E OUTRO MENOR, SE ENCONTRAVA SUJO E SEM FRALDAS, ALÉM DE A CASA ONDE VIVIAM ESTAR EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE HIGIENE. ESTUDOS PSICOSSOCIAIS QUE FORAM UNÍSSONOS, NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROBLEMAS VIVENCIADOS NO SEIO FAMILIAR QUE VÃO MUITO ALÉM DE QUESTÕES FINANCEIRAS. MENORES QUE TIVERAM EVOLUÇÃO NO SEU DESENVOLVIMENTO APÓS O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR. A PROVA DA OMISSÃO E DA NEGLIGÊNCIA COM AS CRIANÇAS É CONTUNDENTE, A ENSEJAR A PERDA DO PODER FAMILIAR EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Família. Agravo interno. Ação de destituição do poder familiar. Defensoria pública. Sustentação oral. Prejuízo evidenciado.
«1 - Trata-se de ação de destituição do poder familiar, havendo a Defensoria Pública sido intimada pessoalmente em 20 de fevereiro de 2017 para a sessão de julgamento da apelação cível de 22 de fevereiro de 2017, sem a observância dos prazos legais, o que acabou por inviabilizar o direito à sustentação oral. 2 - «A sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A injusta frustração dessa prerrogativa qualifica-se como ato hostil ao ordenamento constitucional. O desresp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.
Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para decretar a perda do poder familiar da ré. 2. A questão recursal consiste em saber se a citação editalícia é nula e se estão presentes os requisitos ensejadores da medida extrema de destituição do poder familiar. 3. Tentativas frustradas de citação pessoal da demandada nos endereços fornecidos. Genitora cuja localização é ignorada e incerta. Cabimento da citação por edital. Ausência de nulidade. 4. O... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE QUE A MENOR É FILHA BIOLÓGICA DOS DEMANDADOS E QUE SE ENCONTRA EM EXTREMA SITUAÇÃO DE RISCO NA COMPANHIA DOS GENITORES. POR ESSA RAZÃO, REQUEREU A TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENDENDO-SE O PODER FAMILIAR DOS REQUERIDOS, COM A POSTERIOR PERDA. SENTENÇA QUE DESTITUIU O PODER FAMILIAR DOS PAIS BIOLÓGICOS. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. MAIORIDADE DA INTERESSADA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.630 E 1.635, II DO CC. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - PODER FAMILIAR - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - REVELIA - EFEITOS RELATIVOS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE. - O
dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, enquanto não atingirem a maioridade civil ou por outra causa prevista em lei, decorre do poder familiar. - Ainda que ocorrente a revelia, a fixação dos alimentos deve observar as disposições previstas pelo art. 1.694, § 1º, do Código Civil, segundo o qual os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ou seja, atendendo-se ao denominado trinômio proporcionalidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CRIANÇA PELA GENITORA. CITAÇÃO POR EDITAL. DECRETADA A REVELIA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A PERDA DO PODER FAMILIAR. APELAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I-
Caso em Exame 1- Ação de Destituição do Poder Familiar ajuizada pelo MPERJ em face da genitora da criança (nascida em 07/02/2023) sob alegação de abandono. 2- Requerida que apesar de devidamente citada por edital, não se manifestou nos autos, tendo sido decretada a sua revelia e nomeado curador especial. 3- Foi proferida sentença julgando procedente o pedido para destituir a genitora do poder familiar com fulcro no art. 1.638, II do CC. II- Questão em Discussão 4- Controvérsia r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - INTERESSE DO GENITOR - REINTEGRAÇÃO DA CRIANÇA À FAMÍLIA DE ORIGEM - POSSIBILIDADE. - O
manejo da ação de destituição de poder familiar somente está autorizado após a constatação da impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, o que não se mostrou no feito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de destituição do poder familiar. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - OBRIGATORIEDADE DE OITIVA DOS GENITORES - AFASTAMENTO - DÚVIDAS SOBRE A NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES -OCORRÊNCIA - PERDA DO PODER FAMILIAR - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO - POSSIBILIDADE. -
Dispõe o ECA, art. 161 - ECA que a destituição do poder familiar deve obrigatoriamente ser precedida de oitiva dos pais, sendo ressalvados os casos de não comparecimento perante a Justiça quando devidamente citados. - Constatado que os genitores foram devidamente citados e intimados para apresentarem defesa no presente feito e quedaram-se inertes, não há falar em nulidade processual por ausência de oitiva dos genitores. -A Lei Civil e o ECA preveem as hipóteses de extinção do poder ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade. Extinção do poder familiar, mas não o dever de prestar alimentos. Lei 5.478/68, art. 1º. CCB/2002, art. 1.630.
«Com a maioridade extingue-se o poder familiar, mas não cessa o dever de prestar alimentos, a partir de então fundado no parentesco.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - REQUISITOS - art. 1.638, CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
Uma vez configuradas nos autos as hipóteses previstas pelo CCB, art. 1.638, a procedência do pedido de destituição do poder familiar é medida que se impõe. O abandono e negligência por parte dos genitores não se verifica apenas pelo aspecto material, mas se estende às situações de efetiva omissão nos deveres de educar os filhos, manifestar por eles afeto, mantendo-os seguros e em ambientes que não atentem contra a sua integridade física e moral, assegurar a convivência familiar e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - REQUISITOS - art. 1.638, CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
Uma vez configuradas nos autos as hipóteses previstas pelo CCB, art. 1.638, a procedência do pedido de destituição do poder familiar é medida que se impõe. O abandono e negligência por parte dos genitores não se verifica apenas pelo aspecto material, mas se estende às situações de efetiva omissão nos deveres de educar os filhos, manifestar por eles afeto, mantendo-os seguros e em ambientes que não atentem contra a sua integridade física e moral, assegurar a convivência familiar e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA GENITORA. MANUTENÇÃO.
Criança institucionalizada após ser encontrada em situação de rua por funcionário do BRT, havendo a avó materna relatado não possuir interesse em exercer a guarda do neto. Ausência de visita da genitora à Instituição de acolhimento. Exercício do poder familiar que se constitui no conjunto de direitos e deveres legais atribuídos a ambos os pais, a quem compete assistir moral e materialmente os filhos, dirigindo a sua criação e educação, a fim de fornecer-lhes subsídios para a su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJRJ. Direito de Família. Alimentos. Poder familiar. Binômio possibilidade-necessidade. Apelação desprovida. 1. Não merece reparo a sentença que, em decorrência do poder familiar, fixa alimentos para o filho do alimentante no valor de 25% dos seus rendimentos líquidos ou 30% do salário mínimo, acrescidos da metade das despesas médicas e escolares. 2. Apelação a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Atuação do Ministério Público. Curadoria especial. Precedentes da corte.
«1.- «A ação de destituição do poder familiar, movida pelo Ministério Público, prescinde da obrigatória e automática intervenção da Defensoria Pública como curadora especial» (AgRg no Ag 1369745/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 16/04/2012). 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ABUSO SEXUAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO FAMILIAR. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de destituição de poder familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra os genitores, fundamentada em denúncias de negligência, violência doméstica e abuso sexual, resultando em risco à integridade física e psicológica dos menores. 2. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, destituindo os genitores do poder familiar em relação ao menor, com fundamento nos arts. 1.638 do Código Civil e 24 do ECA (ECA), e extinguiu a ação se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Ação de destituição de poder familiar em razão de indícios da prática de «adoção à Brasileira». Sentença de procedência. Desconstituição do poder familiar. Procedimento para colocação da menor em família substituta. Alegada ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da realização do estudo social e avaliação psicológica. Observância dos princípios protetivos da criança e do adolescente na interpretação das normas. «adoção à Brasileira» não era hipótese prevista para destituição do poder familiar ao tempo da ação e da sentença. Imprescindibilidade da realização do estudo psicossocial em hipótese de destituição de poder familiar. Recursos especiais parcialmente providos para anular a sentença. CF/88, art. 227. ECA, art. 3º. ECA, art. 4º. ECA, art. 19. ECA, art. 24. ECA, art. 161. ECA, art. 162. CCB/2002, art. 1.638.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA C/C AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETOU A EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR DO RÉU. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. DECISÃO DESTE RELATORA INDEFERINDO A GRATUIDADE DE JUSITÇA. AGRAVO INTERNO DO RÉU. 1.
Os documentos dos autos não comprovam a alegada incapacidade econômica para o recolhimento do preparo, notadamente diante do que evidenciam os extratos bancários, os quais não apontam os valores auferidos pelo agravante e atestam a existência de outra conta bancária, por intermédio da qual são realizadas transferências em favor da conta do Banco C6, entretanto, o respectivo extrato não foi juntado. 2. A Declaração de Imposto de Renda atesta que o agravante declarou ser proprietári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - REQUISITOS - art. 1.638, CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. O
abandono e negligência por parte dos genitores não se verifica apenas pelo aspecto material, mas se estende às situações de efetiva omissão nos deveres de educar os filhos, manifestar por eles afeto, mantendo-os seguros e em ambientes que não atentem contra a sua integridade física e moral, assegurar a convivência familiar e prover suas necessidades intelectuais e, sobretudo, afetivas. Uma vez configuradas nos autos as hipóteses previstas pelo CCB, art. 1.638, a procedência do pedido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Atuação do Ministério Público. Curadoria especial. Precedentes da corte.
«1.- «A ação de destituição do poder familiar, movida pelo Ministério Público, prescinde da obrigatória e automática intervenção da Defensoria Pública como curadora especial» (AgRg no Ag 1369745/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 16/04/2012). 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Atuação do Ministério Público. Curadoria especial. Precedentes da corte.
«1.- «A ação de destituição do poder familiar, movida pelo Ministério Público, prescinde da obrigatória e automática intervenção da Defensoria Pública como curadora especial» (AgRg no Ag 1369745/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 16/04/2012). 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Destituição do poder familiar. CCB/2002, art. 1.638. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 3 - A perda do poder familiar ocorrerá quando presentes quaisquer das hipóteses previstas no CCB/2002, art. 1.638. 4 - Para prevalecer a pretensão em s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA REITERADA - VULNERABILIDADE SOCIAL - ESTADO DE PRECARIEDADE DOS GENITORES E VÍCIO EM DROGAS - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO AO LONGO DO FEITO - DESTITUIÇÃO IMPOSTA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR. -
Nos ditames do art. 1.012, §1º, II e §3º, CPC, os pedidos de concessão de efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal formulados em sede de recurso de apelação devem ser realizados em petição autônoma, sob pena de não conhecimento. - Inexiste cerceamento de defesa quando há nos autos provas suficientes e robustas para promover criterioso julgamento e convencimento do Juiz a quo, tendo sido dada às partes oportunidade de se manifestar acerca de todas as provas produzidas. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Família. Casamento. Divórcio. Pátrio poder. Poder familiar. Menor. Guarda compartilhada. Natureza jurídica obrigatória. Hipóteses de não concessão. Prévia perda do exercício do poder familiar declarada por decisão judicial ou desinteresse de um dos cônjuges. Civil. Processual civil. Recurso especial. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, § 2º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22.
«I - Diploma legal incidente: CCB/2002, art. 1.584, com a redação dada pela Lei 13.058/2014) . II - Controvérsia: dizer em que hipóteses a guarda compartilhada poderá deixar de ser implementada, à luz da nova redação do CCB/2002, art. 1.584. III - A nova redação do CCB/2002, art. 1.584 irradia, com força vinculante, a peremptoriedade da guarda compartilhada. O termo «será» não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção – jure tantum – de que se ho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Família. Recurso especial. Embargos infringentes. Acidente. Menor. Responsabilidade objetiva. Culpa concorrente. Dever de vigilância dos pais. Poder familiar.
«1. Para cabimento dos embargos infringentes, é necessário que o voto vencido corresponda ou esteja próximo à sentença, em observância à regra restritiva do CPC, art. 530 em sua última redação. Quando a decisão do colegiado for unânime no tocante ao mérito, mas divergente no que diz respeito à aplicação dos efeitos da condenação, como na hipótese em que, reconhecida a culpa concorrente por unanimidade, os julgadores divergirem quanto à repartição do percentual de indeni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Família. Competência. Adoção unilateral cumulada com pedido de destituição de poder familiar. Julgamento pela Justiça da Infância e da Juventude. Primazia do interesse do menor. Perda do poder familiar. Consentimento no processo de adoção. Dispensabilidade. Precedentes do STJ. ECA, arts. 41, 98, 146 e 148. CPC/1973, art. 91. CCB/2002, arts. 1.621, § 1º e 1.638.
«1. Consoante ECA, art. 148, III, «a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer dos pedidos de adoção e seus incidentes». 3. Caso concreto em que não houve alegação de vício a inquinar o depoimento do menor, bem como o consentimento deste ao pedido de adoção foi atestado nos relatórios dos estudos sociais realizados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Família. Menor. Poder familiar. Pátrio poder. Multa por descumprimento do dever. Regras. Civil. Processual civil. Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ou gradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequação da medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa em valor aquém do legal, mas não interfere no exame de adequação da medida. Multa que tem caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador. ECA, art. 129. ECA, art. 149
«1 - Ação distribuída em 24/03/2011. Recurso especial interposto em 02/08/2016 e atribuído à Relatora em 14/03/2017. 2 - O propósito recursal consiste em definir se é possível deixar de aplicar a multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar nas hipóteses de hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade da família. 3 - A sanção prevista no ECA, art. 249, segundo a qual quem descumprir os deveres inerentes ao poder familiar está sujeito a multa, guarda ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. 1. Prevalência do princípio do melhor interesse da criança. Reiterado descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar com submissão do menor à situação de risco. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Alteração do acórdão combatido. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - Tanto o Juiz singular como o Tribunal estadual entenderam pela perda do poder familiar do agravante. Para alterar as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido há necessidade de reexame do conjunto probatório dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pela genitora contra sentença que reconheceu a prática de infração administrativa decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, conforme apurado pelo Conselho Tutelar e ratificado por relatório multidisciplinar, com aplicação de multa administrativa fixada no mínimo legal, correspondente a três salários-mínimos, nos termos do ECA, art. 249. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve o desc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1.
Trata-se de ação de destituição do poder familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face dos genitores do menor Kaio, de três anos de idade. 2. A sentença julgou procedente o pedido, decretando a extinção do poder familiar dos réus sobre o menor, cingindo-se a controvérsia recursal quanto à nulidade da citação por edital alegada pela Curadoria Especial. A pretensão recursal, no entanto, não merece prosperar. 3. Como se sabe, a relação jurídica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)