DOC. 218.4354.3003.5879

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ASTREINTES.

Cobrança indevida. Cirurgia realizada depois do bloqueio de verbas públicas no incidente de cumprimento da obrigação de fazer. Caso concreto em que se identifica indevido bis in idem se uma das medidas coercitivas já resguardou o mesmo resultado. A multa, depois de encerrada a execução, não mais encerra sentido prático - ferindo a lógica admitir sua cobrança depois de declarada cumprida a obrigação. Instituto que, ademais, não possui natureza compensatória. Decisão reformada. Agravo a que se concede provimento.

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