TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência contra a decisão que indeferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do devedor - Medidas que ferem o princípio da proporcionalidade e não encontram sustentáculo no ordenamento jurídico, no caso, sendo que a cláusula geral de efetivação contida no, IV do CPC, art. 139 não pode ser interpretada em dissonância com as balizas constitucionais - Precedentes desta Corte - A adoção de medidas coercitivas atípicas não são adequadas aos casos em que o devedor não oculta renda, porém simplesmente não a possui - Negado provimento
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