DOC. 163.3006.8849.1373

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Repactuação de Dívidas (superendividamento). Lei 14.181/2021. Insurgência do Banco Requerido contra r. decisão que determinou o limite dos descontos das parcelas mensais dos financiamentos a 35% do valor líquido do benefício do Autor. Inconformismo. Não acolhimento. Não evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, previstos no art. 300, do Código Processo Civil. Ação proposta com base na Lei de superendividamento que possui natureza conciliatória. Medidas coercitivas, como a limitação de descontos, cabíveis apenas pós a proposta do plano de pagamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).