DOC. 170.1391.8004.5100

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Inépcia da petição inicial. Carência da ação. Reexame de prova.

«1. É inviável o recurso especial a respeito de questão não debatida no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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