Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar incidental. Bem móvel. Contrato de concessão comercial. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora». Ausência. Hipótese em que a demanda cautelar não é a via adequada para o provimento judicial pretendido pela autora, o que impõe a extinção do processo, por carência da ação. Recurso improvido, com alteração do dispositivo de improcedência para carência da ação.

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52 - STJ. Locação comercial. Revisional. Carência da ação. Ocorrência. Lei 9.069/1995.

53 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez. amparo da espécie previdenciária já deferida administrativamente em razão das mesmas lesões. inviabilidade de concessão de novo benefício no caso concreto. a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo (ainda que da espécie previdenciária) implica, a despeito do decreto de improcedência do pedido imposto pela sentença prolatada, no decreto, de ofício, da carência da ação com base na última figura do inciso vi do CPC/1973, art. 267. carência da ação decretada de ofício. apelação da autora prejudicada.

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54 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Cobrança antecipada do valor residual de garantia. Descaracterização do contrato. Carência da ação possessória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 6.099/74, arts. 5º, «c» e 11, § 1º.

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55 - TJSP. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS".

56 - TJSP. Extinção do processo. Ação Civil Pública. Carência da ação. Ação ajuizada objetivando o reconhecimento de ilegalidade e inconstitucionalidade de contribuição para custeio de iluminação pública. Lei Complementar 69/2002 do Município de Itaquaquecetuba. Natureza tributária da contribuição. Vedada a discussão em sede de ação civil pública. Vedação expressa introduzida pela Medida Provisória 2180-35/2001 ao parágrafo único do Lei 7347/1985, art. 1º. Carência da ação por ilegitimidade ativa e passiva em relação ao agente arrecadador e ausência de interesse processual pela inadequação da via eleita. Recurso do agente arrecadador provido, prejudicado o recurso da Municipalidade.

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57 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária pela via administrativa, no decorrer do processo. Cumulação de benefícios. Inadmissibilidade. Inadmissível a acumulação de benefícios acidentários oriundos do mesmo fato gerador, sob pena de se incorrer em flagrante «bis in idem». Carência da ação por falta de interesse de agir. Deram provimento ao recurso oficial para decretar a extinção do processo por carência da ação.

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58 - TAPR. Preclusão. Carência da ação rejeitada por despacho saneador irrecorrido. Reexame da matéria pelo Tribunal. Inocorrência de preclusão quanto às condições da ação. CPC/1973, art. 267, § 3º. (Cita doutrina).

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59 - STJ. Mandado de segurança para cumprimento, pela autoridade coatora, de outro mandado de segurança. Impropriedade (CF/88, art. 105, I, «f»; RISTJ, art. 11, X, a «contrario sensu». Carência da ação.

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60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - CARÊNCIA DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DO AVALISTA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CASO DE ATUAÇÃO EM JUÍZO - SUCUMMBÊNCIA RECÍPROCA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

61 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA.

62 - STJ. Ação rescisória. Decisão rescindenda que dá pela carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Imprecisão técnica. Hipótese em que, na realidade, houve exame de mérito. Possibilidade da ação rescisória. CPC/1973, art. 485. (Considerações teóricas sobre o tema).

63 - STJ. Recurso. Apelação. Julgamento. Acidente de trabalho. Seguro. Interpretação. Inclusão da moléstia no contrato não impugnação pela parte. Carência da ação por tal fundamento. Impossibilidade. Matéria que não deve ser conhecida de ofício. CPC/1973, arts. 267, § 3º e 515.

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64 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA.

65 - TJRS. Direito privado. Parceria agrícola. Contrato. Continuidade. Manutenção da posse. Ocorrência. Notificação. Motivação. Falta. Vício. Ministério Público. Intimação. Nulidade. Inocorrência. Carência da ação. Descabimento. Requisitos. Ausência. Agravo de instrumento. Contratos agrários. Manutenção de posse. Parceria agrícola. Da inépcia da inicial e da inadequação do rito. Inovação recursal.

66 - TAPR. Alienação fiduciária. Coisas fungíveis e consumíveis. Inadmissibilidade. Carência da ação de depósito. Lei 4.728/1965, art. 66, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência).

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67 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Revisão de benefício. Exaurimento da esfera administrativa. Desnecessidade. Carência da ação afastada. Recurso provido.

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68 - STJ. Alimentos. Casamento. Renúncia da mulher em acordo de separação judicial. Validade. Partilha de bens e independência financeira. Superveniência de divórcio. Pretensão alimentícia ajuizada posteriormente. Carência da ação. Superação da Súmula 379/STF. CCB, art. 404, inaplicável. (Cita jurisprudência e precedente).

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69 - TJPR. Ação reivindicatória. União livre. Concubinato. Bem dado em comodato ao companheiro. Falecimento deste. Subrogação da companheira sobrevivente na condição de comodatária. Composse. Inadequação da via petitória antes de os autores, titulares da posse indireta, definirem a situação possessória do bem. Carência da ação. (Com doutrina).

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70 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Vícios de construção. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva; rejeitou pedido de denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário à Caixa Econômica Federal e ao Fundo Garantidor da Habitação Popular; afastou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e a de carência da ação por falta de interesse de agir. Insurgência do Réu. Não acolhimento. Preliminares corretamente afastadas. Réu que é o agente executor do PMCMV e figura como único contratante no instrumento contratual firmado com o consumidor. Entendimento do C. STJ e desta E. Câmara. Incidência do CDC no caso em tela. Denunciação da lide. Vedação. Competência da Justiça Federal. Não verificação. Carência da ação por falta de interesse processual. Não verificação. Decisão mantida. Recurso não provido

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71 - TJMG. Desapropriação. Ação de Município para urbanização de imóvel rural. Descabimento, no caso. Área declarada de proteção ambiental pelo Estado. Prevalência deste interesse público sobre aquele. Carência da ação.

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72 - TJSP. Petição inicial. Ação coletiva. Financiamento de veículo. Práticas abusivas. Indeferimento da petição inicial. Carência da ação. Falta de interesse processual reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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73 - TJSP. Ação. Condições. Carência da ação. Inocorrência. Interesse processual é manifesto já que, até mesmo em juízo, o réu apresenta resistência à pretensão da autora. Preliminar afastada.

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74 - 1TACSP. Desapropriação indireta. Reintegração de posse, ajuizada pelo expropriado contra o Poder Público. Descabimento. Viabilidade da indenização. Carência da ação possessória. (Cita doutrina).

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75 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Carência da ação. Adequação da via eleita. Ainda que se tratasse de título executivo, a opção pela ação monitória não acarreta prejuízo ao demandado em razão da amplitude da dilação probatória.

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76 - STJ. Ação rescisória. Decisão rescindenda que reconhece carência da ação, em demanda anulatória de ato jurídico cumulada com perdas e danos. Análise, na verdade, do mérito da causa. Possibilidade jurídica do pedido configurada. Referência irrelevante à carência. Prosseguimento da rescisória. CPC/1973, art. 485. (Com doutrina e jurisprudência).

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77 - STJ. Ação de despejo. Imóvel rural. Arrendamento. Necessidade de notificação do arrendatário até seis meses antes do vencimento do contrato. Notificação, no caso, tardia. Carência da ação. Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 95, V. Decreto 59.566/66, art. 22, § 2º.

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78 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio acidente. Registro da eclosão da moléstia profissional anterior à edição da Lei 9528/97. Ausência. Cumulação vedada. Carência da ação decretada. Recurso não provido.

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79 - TJSP. Petição inicial. Ação de prestação de contas. Inicial desprovida de fatos e de motivação sobre desalinhos contábeis. Inaplicabilidade da Súmula 259, do STJ. Carência da ação. Recurso provido.

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80 - TJSP. Ação. Condições. Contrato. Cláusula resolutiva expressa. Legalidade desde que assegurada a possibilidade de purga da mora ao devedor, como se deu no caso em tela- carência da ação afastada.

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81 - TJPE. Civil. Bancário. Apelação cível. Carência da ação não configurada. Cartão bnl card. Visa enviado pelo banco apelante para o autor que passou a utilizá-lo. Valor da fatura descontada em folha de pagamento. Possibilidade. Recurso do banco provido. Decisão unânime.

82 - 2TACSP. Ação rescisória. Colusão. Sentença rescindenda resultante de dolo bilateral em que participou o autor da rescisória. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. CPC/1973, art. 485, III, 2ª parte. (Com doutrina).

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83 - TJSC. Usucapião extraordinário. Autor herdeiro que quer somar sua posse com a do antecessor. Necessidade da participação dos outros herdeiros, em face da composse por direito sucessório. Desistência da posse, pelos demais herdeiros, em cessão por instrumento particular. Insuficiência. Carência da ação. CCB/1916, art. 1.572 e CCB/1916, art. 1.580. (Com precedentes).

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84 - TJSC. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução de reintegração de posse. Sucessivas alienações da área, objeto da possessória, após a citação dos réus. Sucessores, adquirentes, atingidos pela coisa julgada material. Não caracterização como terceiros. Carência da ação por ilegitimidade ativa. CPC/1973, art. 42, «caput» e § 3º. (Cita doutrina).

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85 - STJ. Ação rescisória. Decisão rescindenda que reconhece a intempestividade de apelação interposta pelo autor. Inexistência de decisão de mérito. Carência da ação. CPC/1973, art. 485, «caput». (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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86 - TJSP. Mandado de Segurança Cível. Decisão proferida em ação de cobrança, que julgou precluso direito de interpor recurso extraordinário. Decisão contra a qual cabia Agravo de Instrumento. Descabimento de correção por meio de mandado de segurança. Carência da ação mandamental. Falta de interesse processual. Indeferimento da petição inicial. 1. Decisão que declarou precluso direito de interpor recurso extraordinário em ação de cobrança. 2. Decisão questionável por agravo de instrumento. Descabimento de mandado de segurança como substitutivo de recurso. 3. Incidência da Súmula 267 do C. Supremo Tribunal Federal. Carência da ação configurada por falta de interesse processual. Indeferimento da petição inicial. Arts. 330, III, e 485, I, do CPC, combinados com Lei 12.016/2009, art. 5º, II. 4. Petição inicial liminarmente indeferida. Extinção do processo sem resolução do mérito

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87 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Análise de cláusula contratual. Admissibilidade. Recurso provido para afastar extinção do processo por carência da ação.

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88 - STF. Constitucional. Nunciação de obra nova. Reconhecimento de carência da ação, em virtude de fundamentação equivocada da demanda. Fato que não implica violação ao direito de propriedade, nem ofensa à garantia de acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXII e XXXV.

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89 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Cláusula contratual, imposta pelo locador, convertendo a locação em não residencial. Desacordo com a realidade. Objetivo de afastar a incidência da lei. Nulidade absoluta. Carência da ação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 45. (Com doutrina).

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90 - TJMT. Ação reivindicatória. Autora com procuração do proprietário para alienar o imóvel e recibo de venda. Documentos que não a caracterizam como proprietária. Expectativa de domínio. Revelia do réu. Irrelevância. Carência da ação.

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91 - TJSP. Prestação de contas. Instituição financeira. Ajuizamento para questionar ilegalidades ou abusos. Inadmissibilidade. Natureza da ação. Encontro de desalinhos contábeis, não descortinados pela parte. Carência da ação. Precedente do STJ. Recurso provido.

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92 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória cumulada com indenização. Esgotamento da instância administrativa. Circunstância que não pode servir de supedâneo para a decretação da carência da ação. Observância do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional. Necessidade. Interesse de agir configurado. Preliminar rejeitada.

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93 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação visando o recebimento no duplo efeito legal da apelação interposta pelo autor. Descabimento. Utilização da cautelar como sucedâneo de recurso próprio (agravo de instrumento) não interposto oportunamente. Inadmissibilidade. Carência da ação reconhecida.

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94 - TJSP. Monitória. Prova. Cobrança de faturas. Inicial instruída com duplicatas (ou faturas) sem aceite real ou presumido. CPC/1973, art. 1102-a. Inabilidade da titulação. Carência da ação reconhecida. Recurso do réu provido e recurso da autora improvido.

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95 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Questão fática objeto de pronunciamento judicial. Ausência da condição negativa exigida pelo CPC/1973, art. 485, § 2º. Carência da ação. Reconhecimento. Extinção do processo, sem exame do mérito.

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96 - TJSP. Ação. Condições. Existência. Anulatória de arrematação. Adequação da via eleita, já que não sendo a arrematação uma sentença, não há que se falar em ação rescisória. Carência da ação afastada. Preliminar rejeitada.

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97 - TJSP. Interesse processual. Indenização por dano Moral. Banco de dados. Manutenção do nome da autora no cadastro de inadimplentes mesmo após a extinção da execução. Presença do interesse jurídico havendo direito a ser discutido. Preliminar de carência da ação rejeitada.

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98 - 2TACSP. Ação de despejo. Imóvel desocupado pelo locatário, meses antes da citação. Interesse camuflado do locador de executar aluguéis. Carência da ação.

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99 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Suspensão do curso do processo principal. Inocorrência. Apreciação posterior à sentença proferida nos embargos à execução. Admissibilidade. Pretendido reconhecimento da nulidade da sentença. Descabimento. Sentença, ademais, que decretou a carência da ação, não implicando prejuízo ao vencido. Recurso não provido.

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100 - TJSP. Adoção. Póstuma. Ausência de início de procedimento ou de documento que demonstre a intenção de adotar. Não contemplação pelo ordenamento jurídico da adoção implícita. Carência da ação reconhecida. Recurso não provido.

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