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DOC. 231.2180.6308.4430

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Sustentação oral em sessão virtual. Possibilidade. Certificado nos autos como proceder. Ausência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do ar t. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

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