DOC. 142.9413.3004.7600

STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Impossibilidade de sustentação oral em sede de aclaratórios. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses deduzidas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram ao parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus, não há como se acolher os declaratórios.

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