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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: interesse do exequente

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  • interesse do exequente

Doc. 241.0260.7352.6387

251 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Precatório. Bem oferecido à penhora. Recusa. Desrespeito à ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Possibilidade. Resp 1.090.898/sp. Submetido à Lei dos recursos repetitivos.

1 - A jurisprudência desta Corte vem perfilhando entendimento no sentido de que o oferecimento de bem à penhora sem observância da ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11 autoriza a recusa do bem oferecido, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado. A mitigação dessa ordem somente será possível em situações excepcionais em face das peculiaridades do caso concreto. 2 - A Primeira Seção desta Corte adotou o juízo, quando do julgamento do REsp. 1.090.898... ()

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Doc. 241.0260.7134.2808

252 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Precatório. Bem oferecido à penhora. Recusa. Desrespeito à ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Possibilidade. Resp 1.090.898/sp. Submetido à Lei dos recursos repetitivos.

1 - A jurisprudência desta Corte vem perfilhando entendimento no sentido de que o oferecimento de bem à penhora sem observância da ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11 autoriza a recusa do bem oferecido, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado. A mitigação dessa ordem somente será possível em situações excepcionais em face das peculiaridades do caso concreto. 2 - A Primeira Seção desta Corte adotou o entendimento, quando do julgamento do REsp. 1.0... ()

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Doc. 241.0260.7731.0229

253 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Precatório. Bem oferecido à penhora. Recusa. Desrespeito à ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Possibilidade. Resp 1.090.898/sp. Submetido à Lei dos recursos repetitivos.

1 - A jurisprudência desta Corte vem perfilhando entendimento no sentido de que o oferecimento de bem à penhora sem observância da ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11 autoriza a recusa do bem oferecido, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado. A mitigação dessa ordem somente será possível em situações excepcionais em face das peculiaridades do caso concreto. 2 - A Primeira Seção desta Corte adotou o entendimento, quando do julgamento do REsp. 1.0... ()

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Doc. 249.5933.1175.5963

254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Novo pedido de penhora on line programada («teimosinha») - Indeferimento - Recurso da exequente - Uso da ferramenta «teimosinha» do Sisbajud que se adequa ao processo executivo e ao interesse do exequente - Exequente que tem o direito de tomar as medidas pertinentes à localização de bens do devedor, quando transcorrido prazo razoável para a realização de novas diligências - Medida em funcionamento neste E. TJSP desde 2021, nos termos do Comunicado CG 2889/2021 - Judiciário que dispõ... ()

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Doc. 422.0575.6662.8956

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - 1. Indeferimento de pedido bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, conhecida comumente como «teimosinha» - Inconformismo - Alegado cabimento da medida - Procedência - Possibilidade da pesquisa de ativos financeiros por se tratar de nova modalidade, criada com o objetivo de conferir maior efetividade à execução, que, aliás, se processa e se desenvolve no interesse do credor. 2. Indeferimento de pesquisa da declaração de rendimentos e be... ()

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Doc. 444.7969.9829.3374

256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Indeferimento de pedido para a pesquisa de bens em nome do Executado via sistema «Sniper» - Insurgência que prospera - Sistema implementado por este C. Tribunal de acordo com o Comunicado Conjunto 680/2022, de 10/11/2.022 - Possibilidade de uso diante da inadimplência incontroversa do Devedor e ineficácia dos demais métodos de pesquisa de patrimônio penhorável - Utilização que informa... ()

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Doc. 592.6278.4166.5755

257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL -

Irresignação do executado - Descabimento - Penhora que, mesmo observando o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805), há de se processar também no interesse do exequente, conforme previsão expressa do CPC, art. 797 - Admissibilidade de nova penhora recair sobre bem diverso daquela que fora promovida em oportunidade anterior nos autos da execução, considerando-se a ausência de consumação desta por ausência de citação. No mais, prerrogativa do credor na indicação da... ()

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Doc. 425.8603.6570.0136

258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Penhora incidente sobre o faturamento bruto da executada - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 769 do E. STJ. - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006 - Demonstração, no autos, da inexistência de outros bens em posição superior ao do faturamento e que não sejam de difícil comercialização - Incidência dos princípios da duração razoável do processo e da ... ()

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Doc. 526.9685.2972.9586

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Indeferimento do pedido de intimação do Banco do Brasil S/A, na qualidade de credor fiduciário, para que preste esclarecimentos sobre a possibilidade de quitação do financiamento contraído pela executada em razão da publicação da Portaria MCID 1248. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Interesse do exequente em obter as informações solicitadas. Quitação da dívida perante a instituição financeira, com o respectivo ter... ()

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Doc. 944.1130.0940.6788

260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ON LINE.

Decisão interlocutória que indeferiu o arresto executivo de ativos financeiros dos executados via Sisbajud, Renajud e Infojud. Irresignação do banco exequente, ora agravante, que merece prosperar. Executados que não foram encontrados nos endereços informados no contrato objeto da execução. Tentativa de citação por carta frustrada por duas vezes. Executados que não mantiveram seus dados cadastrais atualizados perante o Poder Judiciário, conforme disposto no CPC, art. 77, VII, tampouco... ()

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Doc. 667.7392.6456.1007

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à SUSEP, CNSEG e CETIP. Inconformismo do agravante que merece prosperar em parte. Diversas diligências a fim de localizar bens e ativos da executada, ora agravada, que se mostraram infrutíferas. Possibilidade de expedição de ofício à SUSEP e CNSEG a fim de localizar eventuais negócios jurídicos em nome da executada com referidas instituições. Execução que se realiza no interesse do exequente. Satisfação da execução e da tu... ()

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Doc. 450.7378.9497.1157

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. PRECLUSÃO. Questão atinente à ilegalidade na inclusão do agravante no polo passivo que se encontra acobertada pelo fenômeno da preclusão. Agravante que deixou de se insurgir contra a r. decisão no momento oportuno. Agravo não conhecido neste ponto. TÍTULO EXECUTIVO. Decisão proferida nos autos dos embargos à execução 1025581-59.2021.8.26.0100 em que restou reconhecid... ()

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Doc. 661.3881.1501.6561

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição judicial sobre o veículo Ford Ka SE 1.0, Placa PVU 5354. Alegação da executada, ora agravante, de que o veículo seria essencial para o desenvolvimento de sua atividade profissional e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, V do CPC. Argumentação que não merece subsistir. Recorrente que atua no ramo de comércio de bijuterias. Utilização do veículo para abastecimento do box de venda e entrega de ... ()

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Doc. 139.0197.8349.0618

264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Irresignação em face a decisão que deferiu a penhora de recebíveis da executada junto à Caixa Econômica Federal no valor do débito exequendo (R$ 83.401,06). Alegação de ser indevida a penhora por recair sobre faturamento da empresa, sem limite de percentual, a prejudicar sua continuidade. Descabimento. Ainda que a penhora de recebíveis seja aproximada da penhora de faturamento, possui natureza sui generis. Execução se processa no interesse do exequente... ()

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Doc. 279.7889.7208.0408

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 2.563,92 constrita em conta de titularidade da executada, ora agravante, por não vislumbrar nenhuma hipótese de impenhorabilidade. Pretensão de reforma pela via recursal. Impossibilidade. Impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV e X que não é absoluta. Caráter alimentar das verbas penhoradas e ofensa à manutenção da subsistência da executada e de sua família não verificadas. Ônus que competia à devedora e do qual ... ()

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Doc. 186.2816.9363.7322

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão agravada que negou efeito suspensivo aos embargos à execução. Inconformismo da executada pretendendo a reforma do julgado pela via recursal. Impossibilidade. Execução que se procede no interesse do exequente e se fará de modo menos gravoso à executada desde que não configure prejuízo à satisfação do crédito. Exequente que recusou justificadamente os produtos oferecidos em garantia pela executada. Aceitação dos bens ofertados que é faculdade do exequente. Bens oferecidos ... ()

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Doc. 245.6142.7089.4413

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de bens imóveis, por violar a ordem legal de preferência, inserta no CPC, art. 835. Inconformismo do agravante. Cabimento. A princípio, a penhora sobre imóveis deve ser determinada apenas na ausência de outros bens penhoráveis. No entanto, a execução tem por finalidade precípua atender ao interesse do exequente (art. 797, caput, CPC), de modo que incumbe ao credor decidir sobre qual bem deve primeiro recair a constrição. Ademais, a p... ()

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Doc. 608.3317.6625.4890

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil (BACEN) a fim de se verificar a existência de valores pertencentes ao executado, ora agravado, por meio do sistema de Valores a Receber (SVR). Inconformismo do exequente, ora agravante, pela via recursal que merece prosperar. Execução que se dá no interesse do exequente. Recorrente que se utilizou de diversos atos executórios, respeitando a ordem de preferência legal, a fim de reaver seu crédito, porém, ... ()

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Doc. 278.1302.9841.4900

269 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - SOCIEDADE - PROVIDÊNCIAS TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DE BENS E DE CAUTELARES VISANDO ASSEGURAR O DIREITO DO CREDOR -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de busca de informações e de medidas coercitivas - Inconformismo do credor exequente - Acolhimento - A atividade jurisdicional envolve não apenas a solução integral do mérito, mas principalmente a atividade satisfativa (art. 4º, CPC). Exequente, ora agravante, que já tentou vários outros meios de localização de bens, porém sem êxito - A execução se realiza no interesse do exequente, razão pela qual incumbe ao juízo determinar todas as med... ()

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Doc. 159.4892.6117.4822

270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão recorrida que deferiu o desbloqueio da quantia de R$ 41.596,40 penhorada em conta de titularidade do executado, ora agravado, em razão da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV e X, do CPC. Inconformismo da parte exequente, ora agravante, que merece prosperar. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Caráter alimentar das verbas bloqueadas e ofensa à manutenção da subsistência do executado e de sua família não verificadas. Ô... ()

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Doc. 319.3584.0458.0663

271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS (CPC/2015, art. 833, X) -

Pretensão de desbloqueio de valores mantidos em conta bancária - Descabimento - Hipótese em que a hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, não se estende às pessoas jurídicas - Ausência de demonstração de que o valor seria utilizado para o pagamento de verba alimentar - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE - PESSOA FÍSICA - IMPENHORABILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 836 - Pretensão de desbl... ()

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Doc. 109.6920.9733.0558

272 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. Insurgência da executada ao fundamento de que os valores bloqueados são destinados aos pagamentos de suas despesas correntes (funcionários, fornecedores, matéria-prima e contas de consumo), bem como inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. PREVENÇÃO - Competência para julgamento do presente recurso reconhecida. Esta C. Câmara foi a primeira a conhecer e julgar recursos referentes ... ()

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Doc. 811.7965.1434.3123

273 - TJSP. CONTRAMINUTA PRELIMINAR DIALETICIDADE

Preliminar de não conhecimento do recurso Alegada violação ao CPC/2015, art. 932, III, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados Rejeição Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA REJEITADA. AGRAVO DE IN... ()

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Doc. 431.2145.2210.0332

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -

Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita - Pessoa Jurídica - CPC/2015, art. 98 - Agravante que não logrou comprovar que atualmente encontra-se em dificuldade financeira, a ponto de estar impossibilitada de arcar com as custas e despesas do processo - Possibilidade de diferimento das custas, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003 - Reconhecimento do diferimento que não implica isenção do pagamento da taxa judiciária e sim um benefício para cumprimento posterior - Preced... ()

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Doc. 156.3052.9051.6947

275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EM DINHEIRO -

Medida que se amolda à ordem preferencial trazida pelos arts. 11 da Lei de Execuções Fiscais e 835, I do CPC - Tese fixada no Tema 578 do STJ, no sentido de que «Na execução fiscal o devedor não possui direito subjetivo de alterar a ordem de penhora estabelecida pela lei sem que apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade» - Penhora que objetiva a satisfação do crédito fazendário de maneira mais eficiente e célere, conforme arts. 79... ()

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Doc. 154.9599.1516.5551

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores mantidos em conta bancária - Alegação de que o valor bloqueado seria utilizado para pagamento de verbas de natureza salarial - Descabimento - Hipótese em que não há elemento de convicção que demonstre que o valor seria efetivamente utilizado para o pagamento de salários dos funcionários da empresa - Ausência de demonstração da impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IV) - Inaplicabilidade do CPC, art. ... ()

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Doc. 485.8903.0920.5704

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES «ON LINE» POSSIBILIDADE.

Pretensão à reforma de decisão que deferiu o pedido de bloqueio de valores «on line», depositados em instituição financeira, com alegação de que se destinam ao pagamento de salários dos funcionários da agravante. Descabimento. Ordem preferencial de penhora, conforme CPC/2015, art. 835 e Lei 6.830/80, art. 11. Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado, deve se desenvolver no interesse do exequente. Independentemente de esgotados os meios para localização... ()

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Doc. 889.2496.3492.4588

278 - TJSP. CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 932, III, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... ()

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Doc. 252.0616.4593.5434

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu a pesquisa de ativos em nome do executado, ora agravado, por meio da utilização da ferramenta na modalidade reiterada (teimosinha) por 30 dias via sisbajud. Inconformismo do exequente, ora agravante que não merece prosperar. Não se olvida que a execução se procede no interesse do exequente, contudo, as diligências visando a localização de bens e ativos do executado devem atender à utilidade e efetividade da execução. Pesquisa requerida pelo agravante q... ()

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Doc. 846.6402.6001.7294

280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu a expedição de ofício para a Bradesco Capitalização para pesquisa de ativos financeiros de titularidade da executada pessoa jurídica, com requerimento de penhora - Título de capitalização oferecido como garantia contratual - Cabimento parcial - Hipótese em que é possível a expedição do ofício, com bloqueio de eventuais valores para viabilizar a satisfação do crédito do exequente - Pesquisa não abrangida pelo Sisbajud... ()

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Doc. 551.8874.1156.5391

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora de numerários em conta poupança - Decisão que desacolheu a impugnação dos executados - Insurgência - Restrições de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833 destinadas tão somente às pessoas físicas - Pessoa jurídica - Inaplicabilidade - Penhora «online» que é realizada por força da determinação do CPC, art. 854 - O dinheiro, tal como apreendido encabeça a lista do CPC, art. 835 - Impenhorabilidade do art. CPC, art. 833 que não... ()

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Doc. 724.9745.9728.2045

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação do executado e manteve o bloqueio dos valores encontrados na conta bancária do executado - Insurgência - Penhora «online» que é realizada por força da determinação do CPC, art. 854 - O dinheiro, tal como apreendido encabeça a lista do CPC, art. 835 - Impenhorabilidade do art. CPC, art. 833 que não se aplica «in casu» - Inexistência de comprovação de que a quantia penhorada viesse a importa... ()

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Doc. 845.3690.4032.8711

283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à SUSEP, CNSEG, CENSEC e ONR. Inconformismo do exequente, ora agravante, que deve prosperar em parte. Diversas diligências a fim de localizar bens e ativos da executada, ora agravada, que se mostraram infrutíferas. Possibilidade de expedição de ofício à SUSEP, CNSEG e CENSEC a fim de localizar eventuais negócios jurídicos em nome da executada. Execução que se realiza no interesse do exequente. Satisfação da execução e da tut... ()

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Doc. 147.3746.1038.5319

284 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

Juízo positivo de admissibilidade. Reconhecimento do vício atinente ao «error in procedendo".  Apostilamento. Implementação em folha de pagamento do direito reconhecido em juízo. Os informes oficiais e as cópias das publicações de diário oficial consignam que houve o apostilamento de cada um dos credores. O apostilamento determina o termo final das parcelas devidas. Liquidez do título. Possibilidade de instauração do incidente individual de cumprimento. A coisa julgada coletiva be... ()

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Doc. 865.2558.5710.3407

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 10.513,11 penhorada em conta de titularidade da executada, ora agravante, vinculada à corretora de valores, por não vislumbrar qualquer hipótese de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC. Inconformismo da executada pela via recursal que não merece prosperar. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovar que se tratava de única reserva financeira e q... ()

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Doc. 604.9832.9389.6107

286 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de valores a serem restituídos a título de imposto de renda em nome do executado. O agravante afirma que a obtenção da informação depende de intervenção judicial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a determinação de pesquisa de valores de restituição de imposto de renda. III. Razões de Decidir A intervenção do Pode... ()

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Doc. 392.4777.5686.4369

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 18.000,00 penhorada em conta de titularidade do executado, ora agravante, por não vislumbrar a hipótese de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC. Inconformismo do executado que não merece prosperar. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovar que se tratava de única reserva financeira e de que a quantia possuía caráter alimentar e necessária à... ()

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Doc. 345.5145.3836.9470

288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE SUPOSTO VALOR ALIMENTAR E INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 717,17 penhorada em contas de titularidade do executado, ora agravante, por não vislumbrar qualquer hipótese de impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV e X, do CPC. Inconformismo do executado pela via recursal que não merece prosperar. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovar que se tratava de única reserva financeira e de que a quantia possuía carát... ()

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Doc. 868.6243.6251.6763

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS DE BEM IMÓVEL.

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Doc. 197.3472.6585.4068

290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA BANCÁRIA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DENOMINADA «TEIMOSINHA". DEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a realização de penhora on-line via SISBAJUD na modalidade «teimosinha". A penhora bancária reiterada é um recurso do sistema SISBAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. Não era necessária a comprovação de indícios de movimentação financeira intensa por parte dos, tendo em vista que o credor não tem acesso direto a essa informação. Execução que deve ocorrer no in... ()

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Doc. 384.7543.3632.4341

291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu pedido de penhora de lucro do sócio perante a empresa recuperanda - Insurgência do sócio executado - Descabimento - Recuperação judicial da devedora principal que não impede o prosseguimento da execução contra os coobrigados, a teor da Lei 11.101/05, art. 49, § 1º - Observância do Tema 885 e da Súmula 581, ambos do STJ - Execução que é feita no interesse do exequente - Hipótese em que, não tendo sido efetuado o pagamento... ()

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Doc. 628.0426.1977.6736

292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão recorrida que deferiu o desbloqueio das quantias penhoradas via SISBAJUD na conta de titularidade dos executados, ora agravados, por supostamente enquadrar-se na hipótese de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC. Inconformismo do banco exequente que merece prosperar. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovação de que se tratava da única reserva financeira e de que a quantia possuía caráter aliment... ()

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Doc. 572.9501.6537.2014

293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que ao deferir o pedido de pesquisa via SNIPER, consignou, desde já que somente será deferida uma nova pesquisa online, após decorrido o prazo de um (1) ano - Descabimento - SNIPER - Pesquisa que não está acessível a particulares e depende de determinação judicial para utilização - Maior efetividade ao procedimento executivo, que se realiza no interesse do exequente - CPC, art. 797 - Renovação anual que importaria na paralisação do processo até ... ()

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Doc. 530.1670.8558.5974

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA BANCÁRIA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DENOMINADA «TEIMOSINHA". DEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a realização de penhora on-line via SISBAJUD na modalidade «teimosinha". A penhora bancária reiterada é um recurso do sistema SISBAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. Conforme verificado na origem, a pesquisa via Sisbajud na modalidade simples restou infrutifera Execução que deve ocorrer no interesse do exequente. Inteligência do CPC, art. 797. Não inobservância do C... ()

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Doc. 728.2800.0317.7292

295 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. I. 

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD. A agravante alega que as penhoras das execuções em seu desfavor comprometem a saúde financeira da empresa. Pretende a liberação dos valores ou limitação da penhora a 20% do valor em execução. II. Questão em Discussão: determinar se a ordem de penhora deve ser mantida. III. Razões de Decidir: III.1. Os argumentos sobre o impacto financeiro não guardam lastro legal pa... ()

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Doc. 196.2215.8604.3345

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição judicial sobre o veículo Peugeot/Hoggar Escapade 2010/2011, Placa EBF4B41. Alegação da executada, ora agravante de que o veículo seria essencial para o desenvolvimento de sua atividade profissional e, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, V do CPC. Argumentação que não merece subsistir. Recorrente que atua no ramo de fabricação e comercialização de equipamentos rodoviários pesados. Veículo pe... ()

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Doc. 836.1234.5215.4004

297 - TJSP. ATO ATENTATÓRIO À DIGINIDADE DA JUSTIÇA -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a aplicação de multa ao patrono do Executado que deixou de indicar endereço atualizado de seu constituinte - Inconformismo recursal sob a alegação de que omissão no atendimento de determinação judicial viola dever de cooperação dos sujeitos do processo (CPC/2015, art. 6º) e atrai incidência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 774, III) - Impertinência - Patrono do Executado que cumpriu com ... ()

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Doc. 760.8422.3222.2421

298 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO DA FRAUDE E MANUTENÇÃO DA PENHORA.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de fraude à execução e manteve a penhora de bens imóveis, sem reconhecer a insuficiência da garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: se houve fraude à execução em razão da alienação de bens a preços abaixo do mercado, sem comprovação de má-fé e prejuízo à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude à execução depende de ... ()

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Doc. 140.4030.8000.3400

299 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da fazenda pública. Cabimento. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com o dinheiro . Precedentes.

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Doc. 136.0446.3594.7256

300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS.

Decisão de primeiro grau que deferiu a penhora sobre o percentual de 30% sobre os recebíveis de cartão de crédito/débito. As questões enfrentadas neste agravo de instrumento foram discutidas pelo colendo STJ, nos Recursos Especiais 1.835.864, 1.666.542 e 1.835.865, Tema 769 do STJ, em tese que não se mostra contrária à decisão agravada. Penhora de faturamento listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial. Possibilidade de deferimento da penh... ()

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