Interesse Do Exequente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 423.9577.5600.8824

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência do banco exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu a pesquisa de ativos em nome dos executados, ora agravados, por meio da utilização da ferramenta na modalidade reiterada teimosinha, via sistema SISBAJUD. Possibilidade. Conselho Nacional de Justiça implementou a ferramenta para possibilitar a busca de ativos com mais celeridade e efetividade. Execução que se procede no interesse do exequente. Medida cabível e que se coaduna com os arts. 789, 797 e 854 do CP... ()

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Doc. 647.0153.0996.3253

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu a pesquisa via Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS do BACEN em nome dos executados. Inconformismo do banco agravante pela via recursal que merece prosperar. CCS/BACEN que possui natureza cadastral e visa a obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras, não abrangendo dados sensíveis. Medida adequada e útil. Execução que se realiza no interesse do exequente. Satisfação da execução e... ()

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Doc. 499.6097.2400.9045

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Oferecimento de bens à penhora - Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Possibilidade de recusa pela credora - Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (), deve se desenvolver no interesse do exequente () - Pedido de transação tributária individual que não suspende a exigibilidade do crédito ou o andamento das respectivas execuções fiscais - Inexistência de indícios de que a penhor... ()

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Doc. 312.8303.9949.8085

204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2021 - Objeção prévia de executividade rejeitada - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Imóvel adquirido por escritura de compra e venda, considerada ineficaz em razão de fraude a execução em ação trabalhista - Declaração de ineficácia que gera efeitos em relação ao exequente daquele processo - , §1º - Bloqueio de ativos pelo SISBAJUD - Substituição da constrição financeira pela penhora do bem imóvel - Impossibilidade - Lei 6.830/80... ()

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Doc. 241.1011.0231.6600

205 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Penhora. Recusa. Legitimidade. Não observância da ordem estabelecida pela Lei 6.830/80, art. 11. Precedentes STJ.

1 - Não viola o o Tribunal que para resolver a lide analisa suficientemente a questão por meio de fundamentação que lhe pareceu adequada e refuta os argumentos contrários ao seu entendimento, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2 - Oferecido bem à penhora - bens móveis - sem observância da ordem prevista na , é lícita a não aceitação da nomeação, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado. 3 - ... ()

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Doc. 303.3351.0231.5280

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Penhora de direitos possessórios sobre imóvel - Possibilidade - A execução se faz pelo modo menos gravoso para o executado, mas realiza-se no interesse do exequente - O exequente não está obrigado a aceitar a nomeação de bem pelo devedor, em especial para que recaia sobre a propriedade de grandes proporções, que importará em maior dificuldade para a satisfação de seu crédito, quando lhe convém que a penhora incida sobre direitos possessórios de área me... ()

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Doc. 384.6363.9441.3953

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à (CNSEG). Irresignação do agravante que merece prosperar. Diversas diligências a fim de localizar bens e ativos dos executados, ora agravados, que se mostraram infrutíferas. Possibilidade de expedição de ofício à CNSEG a fim de localizar eventuais aplicações em nome dos executados. Execução que se realiza no interesse do exequente. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Diligência pre... ()

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Doc. 779.9484.1299.2216

208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Pedido de penhora on line programada («teimosinha») - Indeferimento - Recurso da exequente - Uso da ferramenta «teimosinha» do Sisbajud que se adequa ao processo executivo e ao interesse do exequente - Medida em funcionamento neste E. TJSP desde 2021, nos termos do Comunicado CG 2889/2021 - Judiciário que dispõe o acesso a tais ferramentas como Sisbajud, a fim de viabilizar o trâmite do processo - Limitação da duração da medida que se mostra necessária - Deferimento pelo prazo de 30 ... ()

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Doc. 408.0844.5428.7302

209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Uso da ferramenta «teimosinha» do Sisbajud que se adequa ao processo executivo e ao interesse do exequente Exequente que tem o direito de tomar as medidas pertinentes à localização de bens do devedor, quando transcorrido prazo razoável para a realização de novas diligências - Medida em funcionamento neste E. TJSP desde 2021, nos termos do Comunicado CG 2889/2021 - Judiciário que dispõe o acesso a tais ferramentas como Sisbajud, a fim de viabilizar o trâmite do processo - Limitação ... ()

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Doc. 637.1419.8226.5700

210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Adamantina - Requerida a expedição de ofício à Receita Federal com o escopo de acessar informações constantes na base de dados não alcançados pelo sistema INFOJUD (Dossiê Integrado, Profisc, Cafir, Sinaldep, guia em nome do executado) - Indeferimento do pedido - Não cabimento - Pedido embasado nos comandos normativos previstos no , IV e na - Incidência dos princípios da duração razoável do processo e da efetividade - Execução fis... ()

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Doc. 493.4155.9840.3750

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Tatuí - Requerida a realização de pesquisa por meio do sistema Infojud e Renajud com vistas à pesquisa de bens em nome do executado - Indeferimento do pedido - Não cabimento - Pedido embasado nos comandos normativos previstos no , IV e na - Incidência dos princípios da duração razoável do processo e da efetividade - Execução fiscal que se desenvolve no interesse do exequente de acordo com o art. 798 e 805, ambos, do CPC - Aplicação ... ()

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Doc. 906.8933.5207.5979

212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2020 e 2021 - Município de Itapevi - Oferecimento do bem imóvel à penhora - Indeferimento do requisitado - Execução fiscal que se desenvolve no equilíbrio entre o interesse do exequente e a menor onerosidade para o executado, de acordo com os arts. 798 e 805, ambos do CPC - Recusa justificada da municipalidade, ante a inobservância à ordem de preferência legal - Ausência de fundamentação apta a afastar, no caso em concreto, em princípio, a preferência legal inserta n... ()

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Doc. 215.4132.1217.3629

213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício à CENSEC e à CRCJUD a fim de obter informações relativas ao executado. Inconformismo da exequente pela via recursal que merece prosperar em parte. Ofício à CENSEC. que atende a utilidade e efetividade do processo de execução. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Informações relativas à CRCJUD que podem ser obtidas diretamente pela parte recorrente. Inteligência... ()

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Doc. 238.8800.6712.4334

214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhado (CENSEC) a fim de se localizar bens e ativos passíveis de penhora em nome do executado. Execução que se dá no interesse do exequente. Recorrente que se utilizou de diversos atos executórios, respeitando a ordem de preferência legal, a fim de reaver seu crédito, porém, não obteve êxito. Diligência pretendida pelo agravante que atende a utilidade e efetividade do process... ()

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Doc. 766.7935.2216.2889

215 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que ela retenha recebíveis de titularidade do autor pelo prazo de 30 dias consecutivos, até o limite do saldo devedor, de R$ 48.887,09. Inconformismo. Não acolhimento. Execução se processa no interesse do exequente, mas deve tramitar do modo menos gravoso ao executado, desde que indique outros meios mais eficazes e menos gravosos. Medida que se equipara à penhora de dinheiro, tendo em vista a dificu... ()

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Doc. 274.9387.4499.8409

216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção prematura. Não localização de bens do devedor. Determinação de expedição de certidão de crédito e baixa na distribuição. O processo de execução se desenvolve para satisfazer o interesse do exequente. Incabível a finalização da execução ou do cumprimento de sentença na hipótese de não localização de bens do devedor. Procedimento de suspensão previsto no Certidão de crédito que não impõe a ext... ()

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Doc. 180.7403.8091.1065

217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Cobrança de taxa de manutenção e água por associação de moradores - Penhora de ativos financeiros do agravante - Pedido para que a constrição recaia sobre o imóvel executado - Impossibilidade - Ausência de comprovação de que a substituição será mais eficaz e menos onerosa - Agravante que ostenta elevado padrão de vida e sequer apresentou indícios de que a penhora comprometerá sua subsistência - Princípio da menor onerosidade que, ademais, deverá se... ()

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Doc. 987.5527.1287.4274

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Botucatu - Requerida a realização de pesquisa por meio do sistema Renajud com vistas à obtenção de bens penhoráveis do executado - Indeferimento do pedido - Não cabimento - Pedido embasado nos comandos normativos previstos no , IV e na - Incidência dos princípios da duração razoável do processo e da efetividade - Execução fiscal que se desenvolve no interesse do exequente de acordo com o art. 798 e 805, ambos, do CPC - Aplicaçã... ()

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Doc. 705.3738.5269.1080

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício à CEP/CENSEC a fim de localizar bens e ativos passíveis de penhora em nome dos executados. Execução que se dá no interesse do exequente. Recorrente que se utilizou de diversos atos executórios, respeitando a ordem de preferência legal, a fim de reaver seu crédito, porém, não obteve êxito. Diligência pretendidas pelo agravante que atende a utilidade e efetividade do processo de execução. Precedentes desta 23ª Câmara de Dire... ()

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Doc. 186.9791.1009.2300

220 - STJ. Processual civil. Execução. Nomeação a penhora de Títulos da Dívida Agraria – TDA sem cotação na bolsa. Impossibilidade.

«Em face do sistema jurídico processual vigente, a execução e feita no interesse do exequente, não se admitindo a nomeação a penhora de títulos sem cotação na bolsa de valores, sem quantificar-lhes o valor (total) e com omissão quanto ao vencimento de cada um. Títulos da Dívida Agraria - TDAs de valoração duvidosa desservem para garantia do juízo, em execução, porquanto a incerteza no dizente a respectiva quantificação em dinheiro (valor real) impede o exequente de conhece... ()

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Doc. 179.0276.5656.8019

221 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TATUÍ -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel. Recurso interposto pelo exequente. PENHORA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - Nos termos do , o princípio da menor onerosidade deve ser aplicado em harmonia com art. 797 do mesmo diploma legal, que prevê que a execução se realiza no interesse do exequente - No caso dos autos, o executado já teve a oportunidade de efetuar o pagamento do débito ou oferecer bens à penhora, entretanto quedou inerte - Possibilidade de penhora ... ()

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Doc. 339.3265.7726.8791

222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência do exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu a pesquisa de ativos em nome do executado, ora agravado, por meio da utilização da ferramenta na modalidade reiterada teimosinha, via sistema SISBAJUD. Possibilidade. Conselho Nacional de Justiça implementou a ferramenta para possibilitar a busca de ativos com mais celeridade e efetividade. Lapso temporal de 1 ano e 3 meses entre a última pesquisa e o pleito atual. Execução que se dá no interesse do exequente. Me... ()

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Doc. 204.1384.6258.1695

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência do banco exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu a pesquisa de ativos em nome das executadas, ora agravadas, por meio da utilização da ferramenta na modalidade reiterada teimosinha, via sistema SISBAJUD. Possibilidade. Conselho Nacional de Justiça implementou a ferramenta para possibilitar a busca de ativos com mais celeridade e efetividade. Lapso temporal de 1 ano entre a última pesquisa e o pleito atual. Execução que se dá no interesse do exequente. Med... ()

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Doc. 416.0191.9296.0785

224 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora dos valores bloqueados pelo SISBAJUD. Insurgência da executada ao fundamento de que os valores bloqueados são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e irrisórios em comparação com o crédito exequendo. Alegação de impenhorabilidade não apreciada em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. Art. 836 do CPC que incide apenas em relação à constrição de bens outros, que não di... ()

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Doc. 735.3953.8345.9295

225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Decisão recorrida que reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado. Pretensão de reforma pela via recursal. Possibilidade. Impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV e X que não é absoluta. Não se verificou o caráter alimentar das verbas bloqueadas e ofensa à manutenção da subsistência do executado e de sua família. Ônus que competia ao devedor e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes desta 23ª Câmara. Decisão mantida.... ()

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Doc. 946.9372.6622.5094

226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Assis - Requerida a realização de pesquisa por meio do sistema Sisbajud com vistas à pesquisa de endereços em nome do executado - Indeferimento do pedido - Não cabimento - Pedido embasado nos comandos normativos previstos no , IV e na - Incidência dos princípios da duração razoável do processo e da efetividade - Execução fiscal que se desenvolve no interesse do exequente de acordo com o art. 798 e 805, ambos, do CPC - Aplicação do d... ()

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Doc. 531.3351.5093.9838

227 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Câmara Interbancária de pagamento (CIP), a fim de obter informações relativas a transações bancárias realizadas pela empresa executada, ora agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo que deve prosperar. Execução que se dá no interesse do exequente. Exequente que se utilizou de diversos atos executórios, respeitando a ordem de preferência legal, a fim de reaver seu crédito, porém, não obteve êxito. Diligência pretendida pelo ... ()

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Doc. 190.8753.1049.1831

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício/pesquisas ao CCS Bacen, CENSEC, SEM PARAR e CONECTCAR. Insurgência do Exequente. Pesquisa para Cadastro de Clientes do Sistema (BACEN-CCS). Indeferimento. Pesquisa destinada a colaborar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, não se aplicando no caso específico. Pesquisa Censec. Diligências que visam à identificação da prática de atos notariais pelos executados. Possibilidade. Exe... ()

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Doc. 782.1531.3094.7341

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, determinando a conversão em penhorados valores bloqueados. Insurgência do executado. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de comprovação. Entendimento recente firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Penhora em dinheiro que pode ser protegida, desde que comprovado que o montante constitui re... ()

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Doc. 731.0221.5826.2444

230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Insurgência do executado contra a r. decisão interlocutória que negou a liberação dos valores constritos via Sisbajud. Ausência de apreciação do pedido de gratuidade pelo Juízo Monocrático. Gratuidade deferida apenas para este recurso de forma a garantir o acesso ao duplo grau de jurisdição. Alegação de que a verba constrita é irrisória frente a divida nos termos do Verba que não foi demonstrada como impenhorável. Ônus que competia à executado e do qual não se... ()

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Doc. 547.7451.4999.9787

231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à SUSEP. Irresignação do agravante que merece prosperar. Diversas diligências a fim de localizar bens e ativos das executadas, ora agravadas, que se mostraram infrutíferas. Possibilidade de expedição de ofício à instituição supra a fim de localizar eventuais negócios jurídicos em nome das devedoras. Execução que se realiza no interesse do exequente. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançad... ()

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Doc. 380.6218.5201.3746

232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à SUSEP e CNSEG. Irresignação do agravante que merece prosperar. Diversas diligências a fim de localizar bens e ativos do executado, ora agravado, que se mostraram infrutíferas. Possibilidade de expedição de ofício às instituições supra a fim de localizar eventuais negócios jurídicos em nome do executado. Execução que se realiza no interesse do exequente. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alc... ()

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Doc. 816.9328.3622.5408

233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -

Oferecimento de bem imóvel à penhora - Bem recusado pela Fazenda Estadual - Possibilidade - Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Ordem preferencial de penhora que deve ser adotada como regra e não como mero rol de bens passíveis de penhora a serem escolhidos ao arbítrio do devedor - Embora a lei garanta ao devedor que a execução transcorra pelo meio menos gravoso (), é ônus do executado demonstrar a liquidez e adequação do bem ofer... ()

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Doc. 201.0670.6464.4582

234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhado) - Módulo CEP e RCTO a fim de localizar bens e ativos passíveis de penhora em nome do executado. Execução que se dá no interesse do exequente. Recorrente que se utilizou de diversos atos executórios, respeitando a ordem de preferência legal, a fim de reaver seu crédito, porém, não obteve êxito. Diligência pretendidas pelo agravante que atende a utilidade e efe... ()

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Doc. 504.6147.6015.2140

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu expedição de ofício à CNSeg (Confederação Nacional das Seguradoras), CETIP e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Insurgência do exequente. Diligências que visam a identificação de eventuais títulos de propriedade privada, capitalização e seguros em nome da executada. Possibilidade. Execução que se processa no interesse do exequente, nos termos do Pesquisas que não estão acessíveis a particu... ()

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Doc. 838.0519.1612.1384

236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ON LINE.

Decisão interlocutória que indeferiu o arresto executivo de ativos financeiros dos executados via Sisbajud, Renajud e Infojud. Irresignação da exequente, ora agravante, que merece prosperar. Executados que não foram localizados nos endereços informados nos contratos que amparam a presente demanda executiva. Tentativa de citação por carta com aviso de recebimento e por meio de oficial de justiça frustrada por pelo menos duas vezes. Desnecessidade de esgotamento das tentativas de localiza... ()

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Doc. 375.3139.8738.8699

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora e manteve o bloqueio judicial sobre a quantia de R$ 23.653,47 localizada em conta bancária da agravante. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Ônus de demonstrar que a quantia bloqueada era necessária ao exercício das atividades empresariais e destinadas ao pagamento de funcionários e fornecedores que competia à recorrente e do qual não se desincumbiu. Valores que estavam na esfera de disponibilidade da executad... ()

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Doc. 272.8309.6566.6132

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício a SUSEP e CNSEG. Irresignação do banco agravante que merece prosperar. Diversas diligências a fim de localizar bens e ativos dos executados, ora agravados, que se mostraram infrutíferas. Possibilidade de expedição de ofício às instituições supra a fim de localizar eventuais negócios jurídicos em nome dos executados. Execução que se realiza no interesse do exequente. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que dev... ()

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Doc. 494.3468.4651.4830

239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Execução de alimentos - Inocorrência de pagamento voluntário - Existência de imóveis em nome do agravante - Pedido de expedição de alvará judicial para que se proceda à alienação extrajudicial - Impossibilidade - O alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, com rito simplificado - Existência de litigiosidade entre as partes, além de a demanda envolver questões complexas - Inadequação da via requerida - A escolha entre a alienação p... ()

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Doc. 244.8834.2987.0966

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pleito atinente à pesquisa de bens em nome do executado via sistema SNIPER - Cabimento - Sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos, a partir das bases de dados - Disponível a todas as unidades judiciais, desde 16.12.2022 - Comunicado Conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral deste... ()

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Doc. 307.9586.3790.6752

241 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SISTEMA SISBAJUD - REPETIÇÃO PROGRAMADA («TEIMOSINHA») - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

O estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as exceções legais, enquanto o determina que a execução deve ser realizada no interesse do exequente, conferindo prioridade ao crédito perseguido. Dentro desse contexto normativo, a utilização da ferramenta de repetição programada («teimosinha») do SISBAJUD é medida legítima, razoável e proporcional, que visa à efetividade da exe... ()

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Doc. 952.9093.7301.6862

242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Exercícios de 2019, 2020 e 2022 - Município de Votorantim - Oferecimento do bem imóvel à penhora - Indeferimento do requisitado - Execução fiscal que se desenvolve no equilíbrio entre o interesse do exequente e a menor onerosidade para o executado, de acordo com os arts. 798 e 805, ambos do CPC - Recusa justificada da municipalidade, ante a inobservância à ordem de preferência legal - Ausência de fundamentação apta a afastar, no caso em concreto, em princípio, a preferên... ()

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Doc. 934.1353.3357.6309

243 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO art. 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FORMULADO PELO DEVEDOR. DESACOLHIMENTO PELA R. DECISÃO AGRAVADA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o requerimento de suspensão da execução formulado pelo executado, com fundamento no , III. O executado aduz que a suspensão é possível para iniciar o prazo da prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir acerca (i) da legitimidade do executado para requerer a suspensão da execução com base no , III; e (ii) do iníci... ()

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Doc. 288.4891.9941.4690

244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à SUSEP, CNSEG, PREVIC E ABAC. Irresignação do agravante que merece prosperar. Diversas diligências a fim de localizar bens e ativos da executada, ora agravada, que se mostraram infrutíferas. Possibilidade de expedição de ofício às instituições supra a fim de localizar eventuais negócios jurídicos em nome da empresa executada. Execução que se realiza no interesse do exequente. Satisfação da execução e da tutela jurisdici... ()

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Doc. 921.6956.5894.6402

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contrato Bancário - Conversão em Procedimento de Execução - Expedição de ofício à «Susep», «Cnseg» e «Previc» para busca de patrimônio exequível dos Devedores - Indeferimento - Insurgência que prospera - Pesquisa de ativos não abrangida pelo sistema «Sisbajud» - Inadimplência incontroversa dos Executados - Poder-dever do Magistrado em realizar as diligências necessárias para a satisfação do direito de crédito da Parte - In... ()

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Doc. 451.1259.1449.3438

246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a alegação de excesso de penhora. Recurso interposto pelo executado. EXCESSO DE PENHORA - Inocorrência - A diferença entre o valor da dívida e do bem penhorado não constitui, por si só, excesso de penhora - Agravante que não indica, ademais, outro bem apto a garantir a satisfação do crédito - Princípio da menor onerosidade ao devedor que não pode ser aplicado isoladamente, devendo sempre ser considerado à luz da efetividade executiva, vez que execução se re... ()

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Doc. 914.1030.6233.8071

247 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

Admissibilidade. Apostilamento. Implementação em folha de pagamento do direito reconhecido em juízo. A publicação no diário oficial do dia 17.4.2019 comprova o apostilamento do título anunciado pela parte credora. O apostilamento determina o termo final das parcelas devidas. Liquidez do título. Possibilidade de ajuizamento do incidente individual de cumprimento. A coisa julgada coletiva beneficia a parte credora. Configuração do interesse do credor para o cumprimento individual. Aus... ()

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Doc. 752.8160.3799.5444

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu expedição de ofício à CNSeg (Confederação Nacional das Seguradoras. Insurgência do exequente. Diligência que visa a identificação de eventuais títulos de propriedade privada, capitalização e seguros em nome da executada. Possibilidade. Execução que se processa no interesse do exequente, nos termos do Pesquisa que não está acessível a particulares, necessitando da intervenção do Poder Judiciário. Decis... ()

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Doc. 301.8861.6337.8250

249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 272.5002.6171.3869

250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

e AGRAVO INTERNO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade proposta, que visava a declaração de impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária da executada - Insurgência - Impenhorabilidade do art. que não se aplica «in casu» - Mitigação da regra segundo recente entendimento da 4ª Turma do STJ - Inexistência de provas de que a integralidade do valor depositado na conta bancária da executada seja direcion... ()

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