DOC. 184.5243.6005.0400

STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Inviabilidade de realização de contraprova para afastar qualificadora. Pedido de oitiva de perito e assistente técnico deferido. Ampla defesa e contraditório garantidos. Perda de utilidade do recurso. Conteúdo dos debates em sessão de julgamento no plenário do Júri. Inovação recursal. Impossibilidade de exame no agravo. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - Não restou comprovada de plano a suposta nulidade, em razão da alegada impossibilidade de realização de contraprova, para afastar uma circunstância qualificadora do crime de homicídio.

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