STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. CP, art. 33. Regime prisional. Natureza e quantidade da droga. Regime fechado. Adequação. Modificação. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, restando bem fundamentada a fixação do regime inicial fechado, em razão da elevada quantidade de droga encontrada em poder do agravante, a imposição do regime mais gravoso não configura violação ao CP, art. 33.
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