CPC - Código de Processo Civil
Art. 1106º
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0052148-59.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 12/06/2026 - DJ 15/06/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2243974-35.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Martin Vargas - J. em 01/11/2024 - DJ 01/11/2024
RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSBILIDADE. 1.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 402.050 - RS - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 15/12/2015 - DJ 02/02/2016
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Prazo. Resposta. CPC/1973, art. 1.106. Fundamento suficiente. Recurso especial. Razões. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.
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Recurso Exclusivo
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Jurisdição voluntária (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição voluntária. Contestação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 721 (Jurisdição voluntária. Citação. Contestação).
Jurisdição voluntária. Contestação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 721 (Jurisdição voluntária. Citação. Contestação).