Constituicao De Capital | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.1671.8009.8700

151 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em via férrea. Morte. Pai de família. Culpa exclusiva da vítima afastada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Revisão. Improcedência. Constituição de capital. Súmula 313/STJ. Superveniência de alteração legislativa (CPC, art. 475-Q, § 2º). Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. O v. acórdão recorrido, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva da parte ora agravante, pelo evento morte, afastou a existência da culpa exclusiva da vítima levando em conta o contexto probatório dos autos. A modificação de tal entendimento, tal como postulada nas razões do especial, demandaria nova análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2.... ()

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Doc. 150.3743.4004.5900

152 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Deferimento de pedido de levantamento de valor depositado a título de constituição de capital. Inadmissibilidade. Pretensão reparatória deferida no processo de conhecimento. Montante depositado que tem a única finalidade de assegurar o pagamento da pensão mensal devida ao agravado. CPC/1973, art. 475-Q, § 5º. Possibilidade do levantamento apenas quando a obrigação for extinta, pelo devedor ou autor do dano. Recurso provido.

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Doc. 188.9338.1613.3609

153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM LINHA FÉRREA. OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE JUROS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Ação de responsabilidade civil por atropelamento em linha férrea, julgada procedente. 2. A concessionária de serviço público responde direta e objetivamente pelos danos causados a terceiros, sejam eles usuários ou não dos seus serviços, conforme o art. 37, § 6º, da CF. 3. Inocorrência de fato exclusivo de terceiro. Concorrência de causas caracterizada. Entendimento consolidado do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, em sede de repercussão geral. 4. Incapacidade parcial e permanente... ()

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Doc. 839.8316.0544.7949

154 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DETERMINAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL EM EXECUÇÃO - TÍTULO EXEQUENDO QUE AUTORIZARA A INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CPC, art. 533, § 2º - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO - MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO - CPC, art. 505, I Não ofende a coisa julgada a determinação, em execução, de constituição de capital para garantia de prestação continuada, ainda que o título exequendo tenha autorizado a substituição por inclusão em folha de pagamento, se constatada modificação no estado de fato quanto ao requisito para a referida substituição, previsto no CPC, art. 533, § 2º, atinente à notória capacidade econômica da pessoa jurídica devedora . Aplicação do CPC, art. 505, I. Mantém-se o despacho agravado, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 150.3743.4006.0900

155 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre. Passagem clandestina. Art. 1539, CCB. Pensão vitalícia devida pela perda parcial da capacidade laborativa. Descabimento de 13º salário, pois tal verba tem natureza e cunho trabalhista que desborda do campo da responsabilidade civil. Constituição de capital garantidor. Súmula 313/STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7358.3800

156 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Condenação na prestação de alimentos. Constituição de capital na forma do CPC/1973, art. 602, § 1º. Alegação de impenhorabilidade do bem dado em garantia com base no Lei 8.009/1990, art. 1º. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, III.

«A impenhorabilidade com base na alegação de ser o bem dado em garantia para o pagamento dos alimentos, na forma do , de família, não é oponível, movida a execução pelo credor de pensão alimentícia, a teor do , III.»

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Doc. 173.1355.6002.4700

157 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Não ocorrência. CCB, art. 200. Aplicabilidade. Responsabilização pelos danos morais e materiais. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam. Art. 932, III, do cc. Incidência. Constituição de capital.

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Doc. 150.3743.4019.0900

158 - TJSP. Reclamação. Acórdão determinando reserva de quantia para constituição de capital garantidor do pagamento de pensão mensal. Juízo `a quo´ que, ao incluir esse valor no débito atual total, acabou permitindo levantamento a maior pelos exequentes. Afronta à autoridade do acórdão. Não reconhecimento. Caso de simples equívoco na concretização de suas consequências processuais-Improcedência

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Doc. 146.4212.2016.8400

159 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Vítima com incapacidade total e permanente para atividade laboriosa habitual. Fixação de pensão mensal vitalícia no valor equivalente a um salário mínimo, desde a data do acidente, com constituição de capital, acompanhados de juros e correção monetária a partir de cada vencimento. Indenizatória procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 135.5344.7000.1600

160 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Constituição de capital. Empresa que apresenta notória capacidade econômica. Possibilidade de determinação de inclusão dos beneficiários de pensão na folha de pagamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 313/STJ. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«... 3. O acórdão recorrido dispôs: «Quanto à constituição de capital, este se mostra desnecessário, devendo os pensionamentos serem incluídos na folha de pagamento, tendo em vista a idoneidade econômica da empresa ré». (fl. 229) A Súmula 313 deste Tribunal, anterior à Lei 11.232/2005, orienta que «em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da ... ()

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Doc. 146.3795.0003.4200

161 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Acidente automobilístico ocasionado por defeito no pneu do veículo. Vítima acometida de tetraplegia. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao recurso especial da fabricante de pneu e deu parcial provimento ao apelo do autor para fixar pensionamento vitalício e determinar a constituição de capital garantidor ou caução fidejussória. Irresignação do autor.

«1. O termo inicial para o pensionamento vitalício, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, é a data do fato ensejador da reparação, qual seja, o evento danoso. 2. No cálculo da pensão vitalícia deve-se tomar por base os valores dos salários-mínimos correspondentes a cada período transcorrido desde o acidente. 3. É cabível a cominação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer consistente na constituiç... ()

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Doc. 336.1513.9157.8459

162 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO FORMADO COM PEÇAS NECESSÁRIAS AO CONHECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 525. IMPROPRIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FORMA DE REAJUSTE DO VALOR FIXADO EM DECISÃO, DEVENDO SER OBSERVADO O SALÁRIO MENSAL DO DE CUJUS, DESDE A ÉPOCA DO SINISTRO, INCIDENTE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SIMPLES, OBSERVANDO-SE, TÃO SOMENTE, OS REAJUSTES SALARIAIS ANUAIS PRATICADOS PELA AGRAVANTE, DESDE ENTÃO, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, PARA A COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DEFERIDA, DEVENDO SER INCLUÍDO NO CÁLCULO 1 (UM) MÊS A MAIS POR ANO, PARA FAZER FACE AOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS DO PERÍODO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO TÓPICO REFERENTE À CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR. REPORTO-ME, TÃO SOMENTE, AO QUE CONSTOU NA DECISÃO DE FLS.604/606 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS NO QUE CONCERNE À CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, DADA A REFERÊNCIA EXPRESSA AO ACÓRDÃO DE FLS.496/502, MANTIDO PELA DECISÃO DE FLS.552 DO STJ, OBEDECENDO-SE À NUMERAÇÃO PRIMEVA. PORTANTO, APESAR DE SUCINTA, HOUVE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA QUANTO AO TÓPICO ORA IMPUGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 147.2823.0005.2100

163 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação de indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Constituição de capital para garantia. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

«1. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão de indenização por danos morais só é viável em r... ()

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Doc. 140.5743.9000.7900

164 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557, «caput». Cabimento. Ação regressiva movida pelo INSS contra empresa responsável por acidente de trabalho. Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-Q. Desnecessidade. Pensão por morte. Vínculo previdenciário. Agravo não provido.

«1. A teor do disposto no , caput, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, no caso, a decisão agravada foi proferida em sintonia com julgados proferidos por colegiados desta Corte, a denotar a improcedência da pretensão recursal. 2. Não há falar em constituição de capital p... ()

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Doc. 153.5603.2001.1500

165 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atropelamento de pedestre. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegação de culpa exclusiva. Revisão do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da pensão civil. Súmula 83/STJ. Constituição de capital garantidor. Súmula 313/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todas as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A análise da pretensão recursal sobre a ausência do dever de indenizar encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que, caso não haja comprovação do exercíci... ()

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Doc. 973.2984.8798.4726

166 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CPC/73, art. 475-Q(CPC/2015, art. 533, § 2º). SÚMULA 333/TST . VENCIMENTO ANTECIPADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a constituição de capital submete-se ao livre convencimento do julgador (CPC, art. 131) que, após a análise do caso concreto, verifica a necessidade ou não do seu deferimento. Com efeito, a aplicação do CPC/73, art. 475-Q(CPC/2015, art. 533, § 2º) constitui faculdade atribuída ao Juiz, não incumbindo a qualquer das partes exigir que o pagamento ocorra da forma que lhe parecer mais conveniente. 2. Ademais, o CPC/2015, art. 533, § 2º prevê que, « quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão «, o que não é a hipótese presente, em que se pretendeu a constituição de capital para cobertura do plano de saúde. 3. Ainda, o TRT, após análise das provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (S. 126/TST), fundamentou não ser cabível o vencimento antecipado, uma vez que as obrigações não mais existirão após o fim do contrato de trabalho, restando ileso o Lei 3.024/1974, art. 18, «b». Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 348 DA SBDI-1/TST. Caso em que o Tribunal Regional, ao determinar que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais, proferiu acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 348 da SBDI-1/TST. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 180.4884.1002.6900

167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Percentual correspondente à redução da capacidade laboral das vítimas. Determinação de nova perícia em liquidação de sentença. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Constituição de capital garantidor. Substituição pela inclusão em folha de pagamento. Possibilidade. Faculdade do juiz. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. A modificação do acórdão recorrido, quanto ao percentual correspondente à redução das capacidades laborais das vítimas e à necessidade de nova perícia médica em liquidação de sentença para averiguação das sequelas ainda presentes, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. É facultado ao juiz da causa substituir a determinação de constituição de capital assegurador do pagamento de pensão mensal pela... ()

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Doc. 210.8131.1652.2395

168 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Concessionária de serviço público. Morte por eletroplessão. Falha dos serviços. Concessionária de serviço público. Pensionamento mensal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Configuração do dever de indenizar. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de constituição de capital para pagamento de pensão mensal. Súmula 313/STJ.

1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a fim de afastar o dever de indenizar da parte agravante, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame... ()

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Doc. 144.2231.3004.9900

169 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Juros de mora. Pensão mensal. Termo inicial. Constituição de capital. Necessária. Possibilidade de inclusão em folha de pagamento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.artigos analisados. Arts. 398 do Código Civil, arts. 20, § 5º e 475-Q do CPC/1973.

«1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 13/07/2000. Recurso especial concluso ao Gabinete em 10/11/2011. 2. Discussão relativa à constituição de capital para pagamento de pensão mensal vitalícia decorrente de acidente de trabalho. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme d... ()

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Doc. 116.6338.3386.0146

170 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Nulidade de título. Cédula de crédito bancário emitida para fomento de atividade empresarial. Constituição de Capital De Giro. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Nulidade do título. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Execução aparelhada em título executivo extrajudicial, revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28 e Súmula 14/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 181.9575.7011.1800

171 - TST. Acidente de trabalho. Indenização. Indenização. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Exigência de transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria objeto de recurso de revista. Óbice estritamente processual. Constituição de capital. CPC, art. 475-Q, 1973.

«Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurs... ()

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Doc. 147.7895.3014.1900

172 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Pensão. Fixação com base na importância que o autor recebia na época dos fatos. Necessidade. Vinculação ao piso salarial da sua categoria profissional. Descabimento. Pensão que deve ser vitalícia, abatendo-se os valores recebidos da previdência social em razão do acidente. Constituição de capital garantidor. Indispensabilidade. Súmula 313/STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.2110.5053.0800

173 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Sétima gravidez de mulher obesa. Cesariana com laqueadura de trompas. Negligência no pós-operatório. Queda sofrida no hospital. Alta prematura. Hérnia incisional. Deformidade incapacitante. Indenização dos danos em dobro e pensão mensal, com constituição de capital. Procedência. CCB, art. 1.538, CCB, art. 1.539 e CCB, art. 1.545. (Com doutrina).

«Dadas as condições da paciente, a seqüela deformante que a vitimou foi resultante da negligência e do descaso com que foi tratada pelo hospital e pelos médicos, resultando daí o dever de indenizar.»

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Doc. 162.2990.2000.9500

174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Erro médico. Indenização. Prazo prescricional. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Responsabilidade. Nexo causal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano material. Comprovação. Súmula 283/STF e 7/STJ. Constituição de capital. Necessidade. Faculdade do juízo da execução.

«1. Não viola o , do nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de indenização por erro médico é quinquenal. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratório... ()

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Doc. 145.2155.2008.7300

175 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Morte do «filho de criação» dos autores. Pensão vitalícia. Admissibilidade. Presunção de que, ao atingir a idade de 25 anos, o filho deixaria de auxiliar aqueles que generosamente o criaram. Descabimento. Constituição de capital para garantia do cumprimento da condenação. Necessidade, não merecendo prosperar a pretendida inclusão dos pensionistas na folha de pagamento da empresa-ré- recursos improvidos.

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Doc. 153.9805.0032.9200

176 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Transporte escolar público. Terceirização. Menor. Atropelamento. Poder público. Transferência da responsabilidade. Concessionária. Responsabilidade solidária. Dever de fiscalizar. CF/88,art-37, § 6º. Pensionamento. Idade limite. Salário-mínimo. Base de cálculo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Constituição de capital. Denegação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil em acidente e trânsito. Atropelamento com morte. Transporte escolar. Empresas concessionárias. Culpa do município, responsabilidade objetiva. Responsabilidade solidária. Pedido de pensão. Valor do pensionamento. Danos morais. Constituição de capital.

«Descabe a justificativa do réu-apelante no sentido de que o agente causador do dano não era servidor da administração municipal, pois, como reconhecido na sentença, o transporte escolar era fornecido pelo Município de Viamão em consórcio com as demais rés, tendo o menor sido colhido ao sair do estabelecimento de ensino, enquanto aguardava o referido transporte, dando-se o acidente e a morte da pequena vítima por atropelamento (fatos não controvertidos) causado pelo motorista da empr... ()

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Doc. 221.1251.0672.5146

177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. 1. Tese sobre enriquecimento sem causa afastada. Conclusão calcada em peculiaridades do caso. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. 2. Constituição de capital garantidor. Súmula 313/STJ. Acórdão em harmonia com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 4. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a orientação do STJ, na via recursal especial, não há como acolher a pretensão que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Fixado pelo título judicial o dever de pensionamento, a mera circunstância de ser a empresa ré concessionária de serviço público não a exime da constituição de capital garantidor, como forma de assegurar o... ()

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Doc. 165.3203.2001.8400

178 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Ação de reparação de danos materiais e morais. Responsabilidade «in vigilando» e «in eligendo». Responsabilidade solidária de ambas as rés, que tinham interesse no serviço prestado. Manutenção do valor da condenação, eis que justo e suficiente à reparação dos danos. Mantida a determinação de constituição de capital. Recursos dos autores e da co-ré não providos

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Doc. 241.1060.9881.5368

179 - STJ. Responsabilidade civil. Linha férrea. Acidente entre composição ferroviária e automóvel. Sinalização. Responsabilidade da concessionária de serviços ferroviários. Culpa concorrente. Luto. Comprovação. Desnecessidade. Fixação em parâmetro compatível. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. 13º salário. Exercício de atividade remunerada. Pensionamento. Morte de filho(a) de companheiro(a) e de genitor(a). Cabimento desde a data do óbito. Juros compostos. Vedação. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Constituição de capital. Possibilidade.

1 - Colisão entre trem e automóvel em passagem de nível que, embora ocasionada por imprudência do motorista do automóvel, poderia ter sido evitada se no local houvesse sinalização adequada, impõe também à concessionária de transporte ferroviário a responsabilidade civil perante terceiro prejudicado, uma vez que a sinalização de ferrovias relaciona-se com o negócio de exploração de transporte ferroviário. 2 - A ocorrência de culpa concorrente conduz à fixação das indenizaç... ()

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Doc. 163.9952.1003.2600

180 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. CPC, art. 535. Não violação. Julgamento extra, citra ou ultra petita. Não ocorrência. CPC, art. 333, I. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pagamento de pensão. Constituição de capital. CPC, art. 475-Q, § 2º. Substituição. Inclusão do beneficiário em folha de pagamento. Faculdade do juízo.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Se a controvérsia é decidida dentro dos limites delineados na petição inicial, não há falar em julgamento extra, citra ou ultra petita. 3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento... ()

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Doc. 163.7853.5019.0800

181 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Empregado rural conduzido por empresa terceirizada. Acidente no trajeto ao trabalho. Pensão mensal vitalícia determinada e mantida. Impossibilidade do abatimento com os valores recebidos pelo INSS. Direitos distintos e autônomos. Necessidade da constituição de capital em conformidade com CPC/1973, art. 475-Q. Agravo retido e recurso da corré improvido. Recurso do autor provido em parte.

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Doc. 163.7625.3000.9300

182 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento com morte. Nexo de causalidade demonstrado. Responsabilidade objetiva. Culpa concorrente evidenciada. Circunstância que serve apenas para atenuar o valor das indenizações, persistindo a responsabilidade da prestadora de serviço público. Negligência consistente em não fiscalizar o sítio do embate, onde é frequente a ocorrência de acidentes. Indenização, por dano material, devida à genitora na forma de pensionamento mensal, substituindo a constituição de capital de garantia por inclusão da beneficiária na folha de pagamento da empresa-ré. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 127.0531.2000.3900

183 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Ação indenizatória. Critério de fixação do dano moral. Graves queimaduras no corpo. Verba fixada em R$ 72.000,00. Constituição de capital. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 602.

«... Relativamente à reparação, saliente-se que a colenda Corte de origem, ao reformar a r. sentença, julgando procedentes os pedidos formulados na exordial, condenou as rés ao pagamento: (I) de R$ 72.000,00, a título de danos estético e moral, devidamente corrigidos; (II) a título de danos materiais, de pensão mensal «correspondente ao salário auferido pelo apelante na época do acidente, incidindo os respectivos aumentos de sua categoria profissional, corrigidos monetariamente desd... ()

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Doc. 154.6523.5004.2900

184 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falecimento da filha da autora, menor de idade, em decorrência de atropelamento em linha férrea. 1. Valor da indenização por danos morais. Majoração. Cabimento. 2. Família de baixa renda. Danos materiais presumidos. 3. Constituição de capital. Necessidade. 4. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. 5. Recurso provido.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento da filha da autora, vítima de atropelamento por composição férrea, caso em que a condenação por danos morais deve ser majorada, observando-se, todavia, a existência de culpa concorrente. 2. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho menor, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo desde os 14 até os 25... ()

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Doc. 715.9780.2188.7630

185 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de pensionamento, indenização por dano moral e material. Estabelecimento hospitalar no polo passivo. Óbito da esposa do 1º autor e mãe do 2º autor, ocorrido em 24/01/2008, aos 37 anos de idade. Relatam os autores que a falecida foi vítima de erro médico, por negligência e imperícia. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo dos autores, requerendo a majoração da indenização por dano moral, para que a incidência dos juros sobre o valor da indenização por dano moral seja fixada a contar da data do evento danoso, seja a ré condenada ao pagamento das despesas de funeral e à constituição de capital garantidor. Prova pericial produzida que concluiu pela existência de erro médico. Apesar de ter diagnosticado a doença, o preposto do nosocômio mandou a paciente de volta para casa com prescrição de medicamento incompatível com dengue, o que contribuiu para agravar seu estado de saúde, até que adveio, infelizmente, o óbito. Dano moral experimentado que merece ser mantido, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com especial atenção para as condições pessoais dos autores, condições financeiras da parte ré e grau de constrangimento e transtorno vivenciados pelos ofendidos. Início do cômputo dos juros que se altera - em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem ser contados do evento danoso (verbete 54 da súmula do STJ). Sentença que deve ser reformada, pois apesar de não haver comprovação nos autos, certo é que nenhum cadáver deve permanecer insepulto, sendo que a notoriedade do fato afasta a necessidade de comprovação dos gastos com a destinação adequada do corpo. Constituição de capital garantidor, nos termos do art. 533, caput do CPC. Aplicação da Súmula 313/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, para modificar o termo inicial dos juros de mora, condenar a parte ré a arcar com o custeio das despesas com funeral e na constituição de capital garantidor para as prestações vincendas.

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Doc. 210.2063.3000.1800

186 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente em via férrea. Responsabilidade civil. Danos morais e estéticos. Revisão do quantum indenizatório. Reexame dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensionamento. Constituição de capital garantidor. Substituição pela inclusão do vencedor na folha de pagamento. Empresa com capacidade econômica notória.

«1 - No tocante à verba indenizatória por danos morais e estéticos, na via especial não é cabível, em regra, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da... ()

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Doc. 103.1674.7328.6800

187 - STJ. Responsabilidade civil. Inspetor de empresa assassinado pelo vigia. Pedido de indenização procedente. Pensão mensal à esposa de 2/3 do salário da vítima, inclusive 13º salário, até que esta viesse a completar 65 anos. Constituição de capital. Necessidade. Empresa de pequeno porte.

«... É devida à esposa da vítima e a seus filhos menores a pensão mensal, equivalente a 2/3 (dois terços) do número de salários mínimos que ela percebia à época do fato, a qualquer título, incluindo-se o 13º salário, desde a data do evento até o dia em que o ofendido viesse a completar 65 anos de idade. As pensões vencidas serão pagas de uma só vez, obedecidas as variações do salário mínimo. Tocante às vincendas, a ré deverá constituir capital, cuja renda assegure o caba... ()

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Doc. 164.3150.8016.0700

188 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Pensão mensal vitalícia. Cabimento. Danos materiais sofridos pelo autor. Prova oral produzida pela própria ré comprova que o sistema adotado por esta para manutenção de sua frota não era o mais seguro. Comprometimento físico do autor. Ocorrência. Constituição de capital para pagamento das prestações vincendas, a qual é prevista em lei (CPC, art. 475-Q, «caput»). Recursos parcialmente providos.

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Doc. 103.1674.7566.7000

189 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenizatória. Empregado falecido. Vítima de arma de fogo em local de trabalho. Responsabilidade objetiva do empregador. Indenização corretamente fixada. Exclusão da companheira. Ausência de prova da união estável. Constituição de capital garantidor ao filho do de cujus. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«... Trata-se de processo cujo pai e companheiro dos autores foi vitimado por disparo de arma de fogo dentro da academia (1º réu) em que trabalhava por funcionário de empresa (2º réu) que prestava segurança. Não há prova nos autos de culpa exclusiva da vítima. Correta a sentença que condenou os réus solidariamente a indenizarem o 1º autor (filho da vítima), constituindo capital garantidor, eis que não há prova da união estável do falecido com a 2ª autora (3ª apelante). O quan... ()

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Doc. 915.3856.2400.2993

190 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE DA VÍTIMA - BENEFICIÁRIOS DO DE CUJUS - CÔNJUGE E FILHO MENOR . DANOS MATERIAIS - PENSÃO VITALÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 180.3804.3000.9300

191 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de marido/pai em acidente de trabalho por culpa das rés. Capital garantidor. Súmula 313/STJ. Verba indenizatória fixada em 300 salários mínimos. Valor que não se mostra irrisório. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A substituição do capital garantidor pela inclusão na folha de pagamento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos... ()

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Doc. 144.3405.1000.6400

192 - TJMG. Indenização. Atropelamento em linha metroviária. Responsabilidade da empresa exploradora da linha férrea pela manutenção da segurança da área. Imprudência da. Vítima. Culpa concorrente. Redução das indenizações. Pensão mensal. Limitação ao período postulado na inicial. Constituição de capital. Substituição por inclusão em folha de pagamento. Possibilidade. Lide secundária. Direito de regresso não demonstrado. Honorários

«- A empresa proprietária ou exploradora de linha metroviária é responsável pela manutenção da segurança em torno da área, em especial por sua proximidade com vila povoada; constatado que o muro que margeava o leito férreo era insuficiente a impedir a transposição à área de risco, deve aquela responder pelos danos causados em decorrência de atropelamento ocorrido na via. - Se a vítima, ciente da proibição de adentrar o local, transpôs os obstáculos ali existentes, vindo en... ()

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Doc. 198.1220.5006.5800

193 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Recém-nascido. Morte. Erro médico. Pensionamento. Capital garantidor. Substituição. Folha de pagamento. Inclusão. Possibilidade. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Trata-se, na origem, de ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência da morte de recém-nascido causada por erro médico julgada procedente para condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral e pensão mensal. 3 - Com o advento da Lei 11.232/2005, foi instituído no , § 2º, no... ()

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Doc. 161.6034.2005.0700

194 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Constituição do capital garantidor. Revisão. Impedimento da Súmula 7/STJ. Culpa da vítima. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral. Falta de indicação do art. Violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Razoabilidade na fixação do quantum. Análise. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital para assegurar o pagamento da pensão. A determinação para inclusão do beneficiário na folha de pagamento da sociedade empresária, nos termos do art 475-Q, § 2º, do CPC/1973, artigo acrescentado pela Lei 11.232/2005, é faculdade do juiz, e não direito subjetivo do devedor. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-... ()

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Doc. 121.1135.4000.4400

195 - STJ. Responsabilidade civil. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Pensão vitalícia devida de 1 salário mínimo a partir dos 14 anos de idade. Constituição de capital. Necessidade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre a fixação do valor da pensão. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 475-Q.

«... Quanto ao valor do pensionamento, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em casos de redução da capacidade laboral, sem provas do exercício de atividade remunerada, tampouco de eventual remuneração recebida antes do ato ilícito, a vítima tem direito a pensão mensal de 1 (um) salário mínimo até o fim de sua vida (cf. REsp 899.869/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 26.3.2007). Confiram-se, também, os seguintes precedentes: ... ()

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Doc. 181.7850.1004.0800

196 - TST. Recurso de revista denegado na origem em relação aos temas «indenização por dano moral» e «fixação do valor da indenização por dano moral», «plano de saúde», «pensão mensal» e «constituição de capital». Ausência de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Inteligência do art. 1º da instrução normativa 40 do TST.

«I - Cumpre salientar ter o recurso de revista recebido juízo de prelibação após 15/04/2016, marco fixado pela Resolução TST 204/2016 para o cancelamento da Súmula 285/TST, a qual autorizava esta Corte apreciar integralmente os tópicos da revista, ainda que o apelo fosse recebido apenas no tocante a um deles. II - Equivale dizer que, após o cancelamento do verbete sumular, passou a ser incumbência do recorrente a interposição de agravo de instrumento pertinentemente aos temas da rev... ()

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Doc. 572.6382.5944.5719

197 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. CUMULAÇÃO DE DANO MATERIAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. 3. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRECEDENTES. 4. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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Doc. 176.2571.8000.0700

198 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de impugnação específica. Comprovação de vínculo entre o autor do dano e a pessoa demandada. Base de cálculo da pensão. Necessidade de constituição de capital. Questões de fato. Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais arbitrados. Termo final e reversão do pensionamento. Despesas com sepultamento da vítima. Ônus da sucumbência. Súmula 83/STJ.

«1. A alegação genérica da existência de omissão no acórdão recorrido não é suficiente para demonstrar a ofensa ao , II, de 1973, exigindo-se do recorrente a prova de que a Corte local, embora provocada, não se pronunciou sobre matéria relevante para a solução da controvérsia. 2. A revisão do entendimento sobre a existência de vínculo entre a pessoa jurídica demandada e o motorista responsável pelo acidente, a base de cálculo da pensão e a necessidade de con... ()

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Doc. 241.1030.1404.7213

199 - STJ. Recurso especial. Acidente de trânsito. Ônibus interestadual. Contrato de transporte. Ação de indenização. Danos morais e estéticos. Dimensionamento. Ajuste. Juros moratórios. Incidência. Termo a quo. Citação. Constituição de capital. Substituição pela consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Súmula 313/STJ. Honorários. Novo arbitramento. Questão prejudicada.

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Doc. 153.9805.0020.6200

200 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Empregador. Responsabilidade solidária. Ato de funcionário. Agressão a cliente. Óbito. Condenação criminal. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Salário mínimo. Termo final. Idade limite. Constituição de capital. Garantia. CPC/1973, art. 475-q. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Óbito de cliente decorrente de agressão física praticada por funcionário do estabelecimento comercial codemandado. Condenação na esfera criminal. Danos materiais. Pensionamento. E danos morais.

«1) APELO DO RÉU LUCIMAR. PREPARO. DESERÇÃO. O pagamento do preparo do recurso deve ser efetuado no prazo de sua interposição, sob pena de não ser conhecido porque deserto. Hipótese em que o preparo do recurso não foi efetuado e o réu não litiga ao abrigo da gratuidade judiciária. 2) APELO DO CODEMANDADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DO ART. 1521 DO CC/16 E DA SÚMULA 341/STF. SOLIDARIEDADE. DANOS ... ()

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