STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557, «caput». Cabimento. Ação regressiva movida pelo INSS contra empresa responsável por acidente de trabalho. Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-Q. Desnecessidade. Pensão por morte. Vínculo previdenciário. Agravo não provido.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 557, caput, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, no caso, a decisão agravada foi proferida em sintonia com julgados proferidos por colegiados desta Corte, a denotar a improcedência da pretensão recursal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito