STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação de indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Constituição de capital para garantia. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
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