DOC. 241.1030.1404.7213

STJ. Recurso especial. Acidente de trânsito. Ônibus interestadual. Contrato de transporte. Ação de indenização. Danos morais e estéticos. Dimensionamento. Ajuste. Juros moratórios. Incidência. Termo a quo. Citação. Constituição de capital. Substituição pela consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Súmula 313/STJ. Honorários. Novo arbitramento. Questão prejudicada.

1 - A excepcional intervenção deste Tribunal para adequação do quantum indenizatório no caso concreto, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, encontra-se plenamente justificada, diante da constatação da fixação de valores desproporcionais em relação à gravidade e extensão do dano sofrido pela vítima.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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