Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Apelação - Indenização por Danos Materiais e Morais - Alegação de publicidade enganosa e falta do dever de informação - Sentença de improcedência - Fundamento utilizado na decisão que foi baseado em premissa equivocada - Retificação do Manual do Proprietário posterior à aquisição que evidencia a falta do dever de informação alegada - Causa que não está madura para julgamento - Necessidade de se apurar o valor da indenização por meio de prova técnica - Sentença nula.

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102 - TJSP. Apelação - Ação Civil Pública - Publicidade enganosa na comercialização de empreendimento - Divulgação ostensiva em material publicitário e estande de vendas - Consumidores atraídos a adquirir imóvel com informação de financiamento disponibilizado por meio de «crédito associativo», com taxas mais vantajosas e benefício de seguro garantia de obra - Adquirentes que, atraídos pela campanha, após a celebração do contrato, não obtiveram o modelo de financiamento ofertado - Oferta de produto ao consumidor sem mesmo estar disponível pela Caixa Econômica Federal ao próprio empreendimento - Informações incorretas e incompletas, somada à falta de esclarecimentos sobre enquadramento de renda - Consumidores induzidos em erro na aquisição da unidade - Publicidade enganosa configurada - Tratando-se de ação civil pública na tutela de direitos individuais homogêneos, a condenação deve ser genérica, nos termos do CDC, art. 95 - Danos morais coletivos - Descabimento - O fato transgressor reconhecido nos autos, malgrado consista em prática evidentemente reprovável e que não deve ser tolerada, não adquiriu proporções extremas e alterações relevantes na ordem patrimonial coletiva - Sentença reformada em parte - Recurso das rés desprovido - Apelo do Ministério Público provido em parte

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103 - STJ. Administrativo. Veiculação de ofertas de tratamentos odontológicos em sites de compras coletivas. Responsabilidade. Perda do objeto. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Publicidade enganosa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

104 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Propaganda enganosa. Publicidade de exibição de filme 3D. Inexistência de tecnologia compatível. Sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral. Inconformismo dos autores. Verba fixada em R$ 1.000,00 para cada apelante. CDC, arts. 6º, IV, 14, § 3º e 37. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

105 - TJSP. Arrematação. Desfazimento. Bem imóvel. Edital oficial com informações precisas, não havendo que se falar em publicidade enganosa ou abusiva no que concerne ao leilão judicial e à arrematação. Inexistência de qualquer razão que justifique tornar sem efeito a arrematação, nos termos do CPC/1973, art. 694, § 1º. Hipótese em que, sentindo-se lesado por informações divulgadas pelo exequente e/ou leiloeiro oficial, deve o arrematante socorrer-se de ação própria. Recurso improvido.

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106 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Cartão «Mega-Bônus». Propaganda enganosa. Indução do Consumidor a erro. Dano moral Configurado. Verba fixada em R$ 4.000,00. Considerações do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos sobre o tema CDC, art. 6, VII. Inteligência. CDC, art. 36 e CDC, art. 37.

107 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação coletiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Sentença extra petita. Não caracterização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Ônus da prova. Manutenção. Personalidade jurídica. Desconsideração. Sócios. Responsabilidade subsidiária. Site. Comércio eletrônico. Entrega. Atraso. Oferta enganosa. Consumidor. Indução em erro. Indenização. Cabimento. Dano moral coletivo. Não configuração. Decisão. Eficácia territorial. Abrangência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Ação coletiva de consumo. Prática comercial abusiva. Publicidade enganosa. Comércio eletrônico.

108 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Publicidade enganosa. Venda de lotes em residencial como se condomínio fosse. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Publicidade enganosa. Ocorrência. Dano moral coletivo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ação civil pública. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sob jurisdição do órgão prolator da sentença.

110 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Anúncio veiculado em jornal de grande circulação oferecendo material para elaboração de atividades na residência dos contratantes. Pagamento da primeira parcela para seu recebimento. Ré, no entanto, que condiciona seu envio mediante o pagamento de valor adicional. Inadmissibilidade. Dano caracterizado. Publicidade enganosa. Reparação que deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, sem configurar fonte de enriquecimento indevido em detrimento da parte vencida. Valor arbitrado mantido. Recurso improvido.

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111 - TJSP. Interesse processual. Ação Civil Pública. Interesses difusos. Demanda proposta por associação previamente constituída com a finalidade de proteção do consumidor. Discussão acerca abusividade de publicação veiculada em jornal de grande circulação. Interesse processual presente. Associação autora que identificou ação ou omissão capaz de gerar prejuízos a coletividade. Análise da abusividade ou mesmo da presença de elementos capazes de concluir pela publicidade enganosa que faz parte do mérito da questão. Sentença cassada para prosseguimento da ação. Recurso provido.

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112 - STJ. Administrativo. Direito do consumidor. Oferta. Multa do procon. Publicidade enganosa veiculada pela internet. Informação disjuntiva. CDC, art. 31, caput, e CDC, CDC, art. 37. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ.

113 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Promoção dirigida a usuários. Utilização do cartão gerava pontos que poderiam ser trocados por determinados produtos. Recusa na entrega do produto escolhido. Alegação de erro na informação veiculada em sítio na rede mundial de computadores. Publicidade enganosa caracterizada. Parte faz jus à entrega do produto. CDC, art. 35, I. Descabida, entretanto, a incidência da multa diária para a hipótese (obrigação de dar), bem como indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.

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114 - TJSP. Contrato. Rescisão. Associação a cooperativa habitacional. Transação caracterizada como compromisso de venda e compra de imóvel. Aplicação do Código Civil e do CDC (e não da Lei 5764/71) . Inadimplemento da «cooperativa» evidenciado. Publicidade enganosa e práticas abusivas. Rescisão devida. Imperiosa a devolução das quantias pagas pelos «cooperados» (compromitentes compradores), em parcela única e monetariamente corrigida, autorizada, porém, a retenção de dez por cento desse valor, para ressarcimento de despesas administrativas realizadas pela cooperativa. Recurso parcialmente provido.

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115 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Publicidade enganosa e crime contra a economia popular. CDC, art. 67 e Lei 4.591/1964, art. 65. Absolvição sumária. Condenação. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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116 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Serviço de acesso à internet. Tecnologia 3g. Publicidade enganosa. Obrigação do fornecedor de dar cumprimento à mensagem publicitária. Abusividade de cláusula contratual. Matérias prejudicadas por perda de objeto. Dano moral coletivo. Ausência de pedido na exordial. Responsabilidade pelos danos materiais. Reconhecimento.

117 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Lei 6.729/1979, art. 3º e Lei 6.729/1979, art. 4º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Automóvel seminovo. Teoria da aparência. Publicidade enganosa. Uso da marca. Legítima expectativa do consumidor. Responsabilidade objetiva da fabricante. Súmula 83/STJ.

118 - TJSP. Reparação de danos - Sentença de procedência - Preliminar de decadência rejeitada - Imóvel entregue em desconformidade com o modelo decorado, exibido no stand de vendas- Propaganda ou publicidade que vincula o fornecedor, nos termos do CDC, art. 30- Expressa vedação à publicidade enganosa (CDC, art. 37, § 1º)- Reconhecido o dever de indenizar - Precedentes deste Tribunal em outros casos semelhantes - Danos morais configurados - Quantum indenizatório mantido - Imposição de multa, face à oposição de embargos de declaração protelatórios - Não cabimento - Embargos que, malgrado infringentes, não revelam caráter manifestamente protelatório, à luz do §2º, do CPC, art. 1026 - Multa afastada - Sentença parcialmente reformada, apenas neste ponto - Recurso parcialmente provido

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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO INEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A PARTIR DA DESISTÊNCIA DO AUTOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE TER HAVIDO PUBLICIDADE ENGANOSA E FALHA NO ATUAR. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 1-

120 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Compra e venda de imóvel. Loteamento. Publicidade enganosa. Culpa do vendedor. Reexame fático e probatório (Súmula 7/STJ). Devolução dos valores pagos. Consonância do acórdão estadual com entendimento do STJ (Súmula 83/STJ). Agravo interno desprovido.

121 - TJRJ. Denunciação caluniosa. Conduta atípica. Comunicação de fatos, por parte do apelante, à promotoria de tutela coletiva do consumidor, que visavam a impedir possível publicidade enganosa por parte de pessoas jurídicas envolvidas na comercialização dos imóveis que compuseram a «vila do pan». Absolvição mantida. CP, art. 339.

122 - STJ. processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil pública movida por associação de consumidores. Direito a informação. Princípio da transparência. Venda a crédito de veículos sem a devida prestação de informações aos consumidores. Arts. 37, 38 e 52, caput, do CDC. Juros embutidos. Publicidade enganosa. Ocorrência. Dano moral coletivo de consumo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

123 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Matéria jornalística ofensiva contra a empresa prestadora de serviços na área de telefonia. Imputação de publicidade enganosa para atrair consumidores a contrato de aquisição de telefone em condomínio. Acusação injusta. Violação do dever de veracidade da matéria jornalística. Configuração de ato ilícito. Dano moral evidenciado «Quantum» da condenação que deve ser minorado, para evitar o enriquecimento sem causa. Juros moratórios contados a contar da data do evento e correção monetária a contar da data do acórdão. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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124 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição, pela autora (pessoa jurídica), de equipamento destinado à redução do consumo de energia elétrica. Destinatária final reputada consumidora. Uso do bem no desempenho de suas atividades que não desnatura a relação de consumo. Informação deficiente evidenciada. Publicidade enganosa veiculada pela ré reconhecida em ação civil pública. Rescisão do contrato de compra e venda, anulação dos cheques e ressarcimento do valor das parcelas pagas pelo equipamento. Necessidade. Transtornos ocasionados pela baixa redução do consumo de energia elétrica que não chegaram a configurar os alegados danos morais. Recurso parcialmente provido.

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125 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Vício de Construção - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Publicidade enganosa - Vídeo e imagens constantes na inicial, de unidade decorada pertencente a empreendimento diverso da unidade habitacional adquirida pela parte autora - Inversão do ônus da prova, decorrente da relação de consumo, não aplicável ao presente caso, dada a inexistência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito da autora - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor, notadamente por utilizar-se de modelo decorado de empreendimento diverso do adquirido - Precedentes jurisprudenciais específicos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COM BASE NA ALEGAÇÃO AUTORAL DE PROPAGANDA ENGANOSA E ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. 1. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, PELA PROPAGANDA ENGANOSA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELO ATRASO NA CONSTRUÇÃO E VÍCIOS CONSTRUTIVOS, LUCROS CESSANTES NO VALOR DO ALUGUEL MENSAL E INVERSÃO DA CLAUSULA PENAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL PELA PROPAGANDA ENGANOSA QUANTO A PRIVILEGIADA LOCALIZAÇÃO, AO ARGUMENTO QUE TAL FATO É OU DEVERIA SER CONHECIDO PELA COMPRADORA. 2. RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ QUE OBJETIVA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 3. RECURSO ADESIVO DA AUTORA QUE BUSCA A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS COM CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANO MORAL EM RAZÃO DA PROPAGANDA ENGANOSA JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. 4. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E PUBLICIDADE ENGANOSA. ATENÇÃO AO art. 14 E 37 AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OMISSÃO DA CONSTRUTURA QUANTO A FUTURA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DE BAIXA-RENDA NO MESMO CONDOMÍNIO DO IMÓVEL DE CLASSE MÉDIA, QUE CONFIGURA PROPAGANDA ENGANOSA, EIS QUE DIVERSA DA PUBLICIDADE VEICULADA E QUE GERA DEVER DE INDENIZAR, NA FORMA DO CDC, art. 30, ESPECIALMENTE, COM A DESVALORIZAÇÃO DO BEM, COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES DEVIDAMENTE FIXADA, CONTUDO, CARECENDO DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL POR AFETAÇÃO À VIDA SOCIAL COM AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE CLASSE MÉDIA, MAS QUE VEIO A SER COMERCIALIZADO TAMBÉM PARA PÚBLICO DE BAIXA-RENDA, SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO DA AUTORA. 6. ATRASO EM 01 ANO, ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS QUE CONFIGURA DANO MORAL E FAZ INCIDIR A REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DE 2% SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO, NÃO FOSSE A VEDAÇÃO LEGAL DO TEMA 970 DO STJ, DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM A MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. 7. DANOS MORAIS AMPLAMENTE CONFIGURADOS NA ESPÉCIE, EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, ANTE O ATRASO DA OBRA EM 01 ANO, ALÉM DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. 8. QUANTUM A FIXADO EM R$ 15.000,00 QUE ATENDE O FIM ESPERADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 9. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE, EIS QUE MANTIDOS LUCROS CESSANTES. 10. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A R. SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA PUBLICIDADE ENGANOSA QUE ORA SE FIXA EM R$ 10.000,00. NO MAIS, MANTIDA R. SENTENÇA.

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127 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALSA OFERTA DE VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MORAIS. 1. Autor alega ter visualizado propaganda da requerida sobre a venda de um veículo no valor de R$ 20.900,00 através de financiamento bancário. A requerida exigiu o pagamento de uma entrada de R$ 1.800,00 mas não procedeu ao financiamento nem à entrega do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALSA OFERTA DE VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MORAIS. 1. Autor alega ter visualizado propaganda da requerida sobre a venda de um veículo no valor de R$ 20.900,00 através de financiamento bancário. A requerida exigiu o pagamento de uma entrada de R$ 1.800,00 mas não procedeu ao financiamento nem à entrega do veículo. 2. O autor comprovou que a requerida praticou ato ilícito ao realizar publicidade de financiamento e venda de veículo sem, contudo, cumprir a oferta, pois somente ofereceu a assinatura de um contrato de «facilitação do posicionamento do contratado no mercado para concessão de crédito», serviço este que sequer foi prestado, e ainda se apropriou de valores do autor. Tal conduta lhe causou presumível angústia e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para a rescisão do negócio jurídico e para reaver o dinheiro pago. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 3. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização no importe de R$ 5.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

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128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CDC - APLICAÇÃO - PUBLICIDADE ENGANOSA - OFERTA DE EMPREGO QUE, NA REALIDADE, CONSUBSTANCIAVA MERO ATRATIVO PARA A ADESÃO DO INTERESSADO AO CURSO MINISTRADO - VIOLAÇÃO A DIREITOS PREVISTO NA LEI 8.078/1990 - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO PELO CONTRATANTE - CABIMENTO - DANO ANÍMICO - CARACTERIZAÇÃO - VALOR - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. -

129 - TJSP. Compra e venda. Publicidade enganosa. Danos morais. Condições de entrega da unidade. Alegação de que o apartamento entregue está em desacordo com o projeto e com o decorado apresentado em publicidade. Autor que adquiriu a unidade junto a particulares, compradores originais, cerca de três anos após a entrega das chaves pela construtora. Imóvel já concluído no momento da aquisição, ausente sequer indício de prova de que a compra se tenha dado em função de material publicitário divulgado pela empresa, original alienante. Apartamento que, de todo modo, estava disponível para vistoria, porquanto já concluídas as obras, certo que os vícios indicados eram de fácil constatação. Ausente a alegada frustração de expectativa do demandante. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORES QUE RECLAMARAM TER ADQUIRIDO CASA PRÓPRIA PELO PROGRAMA « MINHA CASA, MINHA, VIDA « NA FAIXA 1,5, PARA FAMÍLIAS DE RENDA ATÉ R$ 2.600,00, SITUADA NO CONDOMÍNIO «NOVO HORIZONTE RESIDENCIAL» EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. IMPUTARAM À CONSTRUTORA RÉ A PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA, TENDO EM VISTA NÃO TEREM SIDO AVISADOS ACERCA DA CONSTRUÇÃO POSTERIOR DE SEGMENTO DE CASAS PARA FAMÍLIAS DE MENOR RENDA, NA FAIXA 1,0. INVOCARAM AINDA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AFIRMARAM TEREM ENFRENTADO DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DO OCORRIDO, BEM COMO DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. 1-

131 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Princípio da vinculação da mensagem publicitária. Publicidade enganosa por omissão. CDC, art. 30, CDC, art. 35 e CDC, art. 37, § 3º, do CDC. Fotos ilustrativas. Ausência de informações essenciais. Acórdão suficientemente fundamentado. Omissão não configurada. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade da multa aplicada pelo procon. Fundamento não atacado. Deficiência nas razões recursais. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

132 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE PASSAGEM ELÉTRICA EM ÁREA PRIVATIVA - RESTRIÇÃO AO USO PLENO DO BEM - DESVALORIZAÇÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.

133 - STJ. Processual civil. Administrativo. Propaganda enganosa. Infração ao CDC. Imposição de multa pelo procon. Súmula 7/STJ.

134 - STJ. Consumidor. Administrativo. Publicidade enganosa. Multa aplicada por PROCON a seguradora privada. Alegação de bis in idem, pois a pena somente poderia ser aplicada pela SUSEP. Não-ocorrência. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. Possibilidade de aplicação de multa em concorrência por qualquer órgão de defesa do consumidor, público ou privado, federal, estadual, municipal ou distrital. CDC, art. 4º, CDC, art. 5º e CDC, art. 105. Decreto-lei 73/66.

135 - TJSP. Contrato. Consórcio. Rescisão contratual. Consumidora ludibriada pela publicidade enganosa do preposto da ré. Dolo deste, que foi determinante para a celebração do negócio jurídico viciado, afastada a alegada culpa concorrente da autora. Necessidade da devolução atualizada de prestações pagas. Fixação do termo inicial dos juros de mora como sendo da citação. Ação parcialmente procedente. Inviabilidade, todavia da imposição da reparação do dano extrapatrimonial, por não demonstrados os prejuízos de ordem moral. Recurso da ré provido em parte para este fim, sendo o recurso da autora provido para alterar o termo inicial da atualização monetária a partir da data do desembolso.

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136 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICIDADE ENGANOSA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ALEGADA DESCONFORMIDADE ENTRE AS CARACTERÍSTICAS ESTRUTURAIS E ARQUITETÔNICAS DO IMÓVEL ENTREGUE, EM RELAÇÃO AO QUE FORA PROMETIDO À VENDA AO ADQUIRENTE, COM BASE NO MATERIAL PUBLICITÁRIO E NA UNIDADE DECORADA EXPOSTA À VISITAÇÃO. PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE ENCERRA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONSUBSTANCIANDO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, QUE NÃO ENSEJA A CARACTERIZAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. AUTOR QUE, SE O CASO, PODERÁ PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS PREJUÍZOS MATERIAIS QUE HOUVER SUPORTADO EM FACE DOS MESMOS FATOS. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO

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137 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Vício de Construção - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Preliminar - Dialeticidade recursal preenchida - Publicidade enganosa - Divergência parcial e pontual entre projeto e planta da unidade daquela entregue à consumidora, conforme prova documental e conclusão pericial - Afronta à boa-fé objetiva, quebra de deveres de lealdade e probidade - Ato ilícito configurado - Dever de indenizar - Danos morais - Configuração - Majoração para R$10.000,00 - Precedentes - Honorários de sucumbência - Condenação nos termos do art. 85, §2º do CPC - Adequação - Descabimento da fixação de honorários por equidade - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido e das rés desprovido

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138 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência da entrega de apartamento com características diversas do modelo decorado - Improcedência em primeiro grau - Instrumento particular de compra e venda de imóvel - Inocorrência de ato ou fato ilícito, nexo causal e prejuízo concreto - Laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de anomalias, com a entrega da unidade em conformidade com o projeto arquitetônico, memorial descritivo e especificações técnicas do empreendimento - Ausência de informações inexatas ou publicidade enganosa - Obediência do incorporador aos padrões contidos no memorial descritivo, em regras técnicas e no projeto - Reparação indevida - Sentença mantida - Recurso não provido

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139 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel. Pretensão de reparação de danos morais consubstanciada na entrega de unidade imobiliária em desconformidade com o apartamento decorado apresentado no «stand» de vendas. Sentença de improcedência. Prova pericial que atestou disparidade entre o imóvel decorado e aquele entregue à adquirente. Publicidade enganosa e falha no dever de informação. Inteligência do CDC, art. 36. Configurado o dever de indenizar, pois a situação é causa de aborrecimentos que transcendem a normalidade. Precedentes deste E. Tribunal envolvendo o mesmo empreendimento. Valor estabelecido em R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte

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140 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Campanha publicitária.. Descontos em mensalidades. Outdoor distinção de curso. Publicidade enganosa. Art. 421 do cc. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Aplicação do CDC. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

141 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.420/99, do Estado do Paraná. Consumo. Comercialização de combustíveis no Estado. Consumidor. Direito de obter informação sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos. Proibição de revenda em postos com marca e identificação visual de outra distribuidora. Prevenção de publicidade enganosa. Sanções administrativas. Admissibilidade. Inexistência de ofensa aos arts. 22, I, IV e XII, 170, IV, 177, § 1º e § 2º, e 238, todos da CF/88. Ação julgada improcedente. Aplicação dos arts. 24, V e VIII, c/c § 2º, e 170, V, da CF/88. CDC, arts. 6º, III e 37.

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142 - TJAL. consumidor. Penal. Processo penal. Apelação criminal. Publicidade enganosa e crime contra a economia popular. CDC, art. 67 e Lei 4.591/1964, art. 65. Absolvição sumária. Pleito de anulação da sentença absolutória, com a retomada da persecução penal e da instrução processual. Não provimento. Fatos narrados que evidentemente não constituem crime. Atraso na entrega de imóvel vendido na planta. Alteração do agente financiador do empreendimento. CPP, art. 397, III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

143 - STJ. Consumidor. Sorteio. Promoção publicitária. Violação de dever contratual. Perda de uma chance. Teoria da perda de uma chance. Publicidade enganosa não caracterizada. Dever de informação. Responsabilidade civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão e contração. Existência. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Dano material fixado corresponde ao pagamento do valor de 1/30 do prêmio, ou seja 1/30 de R$ 40.000,00. CDC, arts. 6º, IV, 12, 31 e 37. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 535.

144 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da rede de esgoto. Publicidade enganosa. Danos morais. Cabimento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Descumprimento do prazo de entrega. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido. 1. Descabe, em recurso especial, rever o entendimento do tribunal de origem de que o descumprimento do prazo de entrega de imóvel ultrapassou o mero dissabor, por demandar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

145 - TJRS. Direito privado. Contrato de concessão. Loja virtual. Utilização. Site internacional. Sistema de autogestão. Rede mundial de computadores. Comércio. Vício de consentimento. Indução ao erro. Promessa de lucro fácil. Publicidade enganosa. Ludibriação aos participantes. Ingresso em pirâmide financeira. Estelionato. CP, art. 171. Negócio. Invalidação. Valores. Restituição. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Redução. Citação. Edital. Nulidade. Afastamento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Rescisão de contrato e ressarcimento de valores. Contrato de site de loja virtual. Pirâmide financeira. Vício de consentimento. Danos morais. Ocorrência. Citação por edital. Nulidade afastada.

146 - TJSP. Ação declaratória de prática irregular cumulada com obrigação de fazer. Publicidade abrangendo tratamento odontológico com estimação de preço e ainda incentivo para que ocorra indicação de outros pacientes. Admissibilidade. Ausência de afronta à concorrência desleal. Ré que se limita à mínima previsibilidade orçamentária, inclusive incentivando pessoas que pleiteiam tratamento odontológico ou mesmo embelezamento bucal. Referência genérica e superficial sobre aspectos depreciativos sem consistência. Abusividade não caracterizada. Alegação da apelante de que somente profissional especializado poderia indicar o tratamento correspondente, por si só, é insuficiente para obstar a publicidade em referência, haja vista que «a posteriori» todos os pacientes serão analisados no tratamento odontológico específico por profissional habilitado. Caso em exame abrange campanhas publicitárias que não originam concorrência desleal, pois sugestão de hipóteses diagnósticas não proporciona embasamento para tanto. Publicidade comparativa não pode ser considerada ilícita, uma vez que não fora demonstrada confusão, uso indevido da imagem ou do prestígio alheio, ou mesmo publicidade enganosa. Aspecto comparativo, por si só, não proporciona suporte para configurar inobservância da regularidade necessária. Precedentes do C. STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença que se apresenta clara e precisa, além de devidamente fundamentada. Apelo desprovido

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147 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Televisão por assinatura (TV a cabo). «Up grade» nos serviços prestados (Net Digital para Net Combo HD). Oferecimento do produto/serviço por preço certo. Negativa, todavia, da prestadora a entregá-lo no valor ofertado. Publicidade enganosa constatada. Informações dadas que integram o futuro contrato, pois qualquer informação ou publicidade veiculada que precisar os elementos essenciais da compra e venda (objeto e preço), será considerada uma oferta vinculante, faltando apenas a aceitação do consumidor. Obrigação de fazer evidente, observada a publicidade promovida. Dano moral configurado pois a conduta da ré ultrapassou o mero dissabor. Manutenção do valor indenizatório arbitrado pois fixado em valor que permitiu propiciar uma compensação razoável à vítima, sem configurar fonte de enriquecimento indevido em detrimento da parte vencida. Verba honorária arbitrada mantida, corrigido de ofício o erro material da sentença independente de qualquer intervenção das partes. Litigância de má-fé caracterizada. Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos julgada procedente. Recurso desprovido, com observação.

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148 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Anúncio de veículo. Valor do frete. Informação no rodapé. Letras miúdas. Reexame de prova. Óbice da súmula 7/STJ. Propaganda enganosa. Não-Caracterização.

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149 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Procon. Publicidade enganosa. Multa baseada na capacidade econômica da parte infratora. Razoabilidade e proporcionalidade reconhecidas pelo tribunal de origem. Dosimetria. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento dos arts. 8º do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

150 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Sistema bloqueador de veículo para proteção contra roubo ou furto. Serviço de monitoramento para desligar e obstruir o funcionamento do bem no caso de ilícito. Rastreamento e bloqueio que não funcionaram no caso. Ausência de ilícito contratual imputável à empresa, que assumiu obrigação de meio, não de resultado, não respondendo pelas consequências do furto. Cumprimento do avençado com a remessa de sinal de bloqueio e movimentação de equipes de apoio, como se afere de documento exibido. Credibilidade da prova não afastada, ainda que de unilateral emissão pela ré. Existência, ademais, de cláusulas, estabelecendo as limitações técnicas do serviço. Publicidade enganosa descaracterizada. Improcedência da demanda. Recurso desprovido.

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