DOC. 250.4290.6435.1491

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Campanha publicitária.. Descontos em mensalidades. Outdoor distinção de curso. Publicidade enganosa. Art. 421 do cc. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Aplicação do CDC. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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