DOC. 268.7865.8647.7949

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOTEAMENTO AERONÁUTICO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão interlocutória de indeferimento da tutela antecipada para impedir o uso das áreas comuns pelo agravado, proprietário inadimplente de lotes no aeródromo. Insurgência da Associação agravante. Particularidades do loteamento de uso aeroviário, que envolve elevados custos de manutenção e risco à segurança nas operações de taxiamento e decolagem, justificando medidas restritivas. Decisão de caráter provisório, sujeita a revisão. Recurso parcialmente provido para que o agravado se abstenha de utilizar a «taxi-way» e a pista de pouso e decolagem, sob pena de multa por descumprimento

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