Liquidacao Por Artigos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 205.7234.7001.7700

101 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Ação civil pública. Liquidação por artigos. Contratos novos. Ministério Público. Ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Previsão expressa no título executivo judicial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme consignado no acórdão, o Ministério Público é parte ilegítima para figurar no polo ativo da execução, porque no acórdão da ação civil pública que fixou os parâmetros a serem cumpridos pela seguradora em relação a novos contratos atinentes ao conserto de veículos segurados, como no caso concreto, foi determinado que eventuais descumprimentos deveriam ser reclamados pelos próprios prejudicados. 2 - O acolhimento da pretensão recursal, para afastar essas premiss... ()

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Doc. 133.9762.1005.2600

102 - STJ. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Alegada ausência da certidão de intimação. CPC/1973, art. 525, I. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Imprescindibilidade de liquidação de sentença. Afastamento da Súmula 7/STJ. Necessidade de liquidação por artigos.

«1. Inexiste violação do , II se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. 2. A premissa firmada pela Corte de origem, segundo a qual a certidão de intimação apresentada pela exequente, ao instruir seu agravo de instrumento, alcançou sua finalidade -não carecendo aquele recurso de peça essencial -, é inafastável sem ... ()

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Doc. 164.7400.5022.4500

103 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação popular. Dano ao erário público. Insurgência contra o indeferimento do pedido de liquidação por artigos. Fundamentação da decisão no fato de que os elementos necessários ao cálculo da condenação já constam dos autos. Invalidade. Ausência de determinação judicial de restituição de todas as quantias empregadas na remuneração dos servidores contratados para executar os serviços públicos objeto do conclave, mas a reparação das lesões sofridas pelo patrimônio público em decorrência da violação das normas referentes à legalidade e da moralidade pública. Ausência de efetivo prejuízo do Estado no pagamento da remuneração dos trabalhadores conveniados. Prova da efetiva existência da prestação de serviços remuneráveis. Inocorrência da definição clara e precisa para limitar os objetivos da coisa julgada. Razão pela qual a sentença do juízo monocrático não precisou este ponto relevante da demanda. Impossibilidade, naquele átimo, de dimensionar de plano, o «quantum debeatur» líquido da lesão. Caso em que não se configurou, explicitamente, a clareza do dano. Embargos de declaração acolhidos para determinar que se faça a liquidação por artigos, afastada a conta aritmética.

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Doc. 163.7853.5013.4300

104 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Posterior apreensão pela autoridade policial. Chassi adulterado. Situação equiparada à evicção. Condenação do alienante em receber o bem de volta e restituir ao adquirente a quantia desembolsada, deduzindo do montante, a título de uso, valor a ser apurado em liquidação por artigos. Inconformismo do adquirente. Acolhimento. Utilização mínima e precária, impedindo o licenciamento e, consequentemente, o direito de dispor livremente da propriedade. Recurso provido.

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Doc. 193.2245.1002.3100

105 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Liquidação por artigos. Extensão dos danos. Necessidade. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai a aplicação do óbice contido na Súmula 284/STF. 3 - A tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 697.5750.4041.5195

106 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT - PRECLUSÃO - PRESCRIÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÃO DA CTVF - FGTS - APURAÇÃO DA MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se conhece e a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada ... ()

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Doc. 147.2823.0003.0900

107 - STJ. Processual civil e tributário. Segundos embargos de declaração. Crédito-prêmio de IPI. Fase de execução. Juntada de documentos. Liquidação por artigos. Rediscussão sobre o conhecimento da matéria. Impossibilidade. Motivação expressa sobre o tema. Premissa equivocada no primeiro julgamento. Ausência. Erro material. Quebra de linha. Sentido preservado. Acolhimento sem efeito modificativo.

«1. Trata-se de segundos Embargos de Declaração opostos por Alpargatas S.A. em julgamento de Recurso Especial, no qual a Segunda Turma analisou a questão litigiosa, em Embargos à Execução de crédito-prêmio do IPI estimado em R$ 350.940.042,03 - valor atualizado monetariamente de acordo com a Tabela Prática do TJ-SP, adotando-se como referência cálculos elaborados pelo particular, em março de 1995 (fl. 41, e/STJ) - , tendo decidido pela: a) possibilidade de o contribuinte juntar novo... ()

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Doc. 144.9060.0009.5200

108 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários. Liquidação por artigos determinada. Intimação do devedor para cumprimento da obrigação. Inteligência do CPC/1973, art. 475-E. Limite de jurisdição. Inteligência da Lei 7347/85, com a nova redação dada pela Lei 9494/97. Sentença com efeitos «erga omnes». Desnecessidade de a exequente ser filiado ao IDecreto Execução no foro do domicilio do consumidor. Cabimento. Abrangência nacional do julgado. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 136.9464.9006.8300

109 - TJSP. Transação. Liquidação por artigos. Certo o parcial descumprimento do acordo, sujeita- se a ré inadimplente à multa diária, que não resulta de condenação, mas de previsão dos próprios litigantes, cujo termo inicial é o também previsto e cujo termo final recairá na data da efetiva satisfação da obrigação. Nas circunstâncias, porém, reduz- se o valor e se fixa o débito, tornando- se líquido e certo até a data da elaboração do voto condutor do acórdão.

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Doc. 162.8644.0003.2300

110 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Indeferimento do abatimento de valores correspondentes às benfeitorias do imóvel. Retenção da importância relativa aos honorários advocatícios da fase de execução. Pedido de reforma parcial do autor. Descabimento. Título executivo judicial representado por sentença homologatória de transação. Estipulação de responsabilidade pelo pagamento de introdução no bem de melhorias úteis e necessárias. Ausência de crédito líquido, certo e exigível. Inviabilidade de execução forçada por quantia pecuniária contra devedor solvente para expropriação patrimonial. Necessidade de iniciativa do procedimento de liquidação por artigos. Decisão interlocutória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 161.6244.3007.5300

111 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual civil. Insurgência dos advogados litisconsortes. Apreciação do mérito do recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade no caso concreto. Precedentes. Nova intimação antes da prolação da decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial. Desnecessidade. Controvérsia sobre a modalidade de liquidação da parte ilíquida da sentença. Necessidade de aferição dos dias de atraso provocados por culpa da autora para se definir o quantum indenizatório, consoante fixado no título executivo judicial. Liquidação por artigos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do , § 4º, II, «c», é permitido ao relator conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal, como ocorreu no presente caso, sendo facultado à parte contrária a interposição de agravo, no prazo de 5 dias, ao órgão competente, nos termos do Precedentes. 2. O direito constitucional ao contraditório em sede de recurso espec... ()

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Doc. 170.2580.2004.5800

112 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Liquidação por artigos. Cumprimento de sentença. Danos materiais e morais. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Adicional de férias. Décimo terceiro salário. Remuneração. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1. Para que haja o prequestionamento é necessário que o Tribunal se pronuncie sobre a incidência da norma ou de seu conteúdo material ao caso concreto, não bastando que as partes simplesmente invoquem o dispositivo. 2. A ausência de indicação da negativa de vigência do - Código de Processo Civil de 1973, causa da incidência da Súmula 211/STJ, não foi combatida na fundamentação do presente recurso, a ensejar o óbice do Verbete sumular 182 desta Corte. 3. O te... ()

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Doc. 162.7265.2000.2000

113 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Processual civil. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Liquidação por artigos. Recurso especial representativo da controvérsia repetitiva (REsp 959.338/SP). Aplicação. Súmula 344/STJ. Incidência. Ausência de similitude fática dos arestos colacionados.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Para a comprovação do dissídio é imprescindível a demonstração da similitude fática entre as questões enfrentadas e a divergência nas soluções jurídicas evidenciadas pelos acórdãos confrontados. III - No caso, inexiste similitude fática, ... ()

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Doc. 208.0061.1005.3100

114 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de liquidação por artigos. Aferimento de quantia líquida referente ao valor dos aluguéis. Meros cálculos aritméticos. Incidência da Súmula 83/STJ. Modificação do acórdão recorrido, para aferir a liquidez do título exequendo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e a parte recorrente deixa de apontar violação ao CPC/2015, em s... ()

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Doc. 161.6221.0003.9500

115 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas (Súmula 284/STF). Contrariedade ao CCB/2002, art. 840. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 319. Revelia caracterizada. Efeitos relativos da revelia, alcançando apenas os fatos afirmados pelo autor, no caso a ocorrência de danos materiais, mas não os valores atribuídos a esses danos. Quantum a ser apurado em liquidação por artigos. Vedação de enriquecimento sem causa. Recurso especial parcialmente provido.

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Doc. 145.1754.5013.2400

116 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pretendida indenização por lesões corporais graves decorrentes de acidente provocado por descarga elétrica de grandes proporções. Concessionária de serviço público. Prestação de serviço defeituoso pela omissão na conservação e adequada instalação de fios de alta tensão. Rede elétrica instalada a 60cm da residência da autora. Inexistência de responsabilidade de terceiros ou de culpa exclusiva da vítima. Caracterizada «faute du service», que faz emergir a responsabilidade civil da ré. Dano material, consistente em despesas médicas da autora, a ser apurado em liquidação por artigos. Configuração de dano moral e estético. Redução do «quantum» indenizatório. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 161.6512.5000.3000

117 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Posse e indenização por benfeitorias. Desapropriação. Apelo raro originado do julgamento de embargos infringentes interposto contra a parte não unânime do julgado regional. Acórdão embargado que deu parcial provimento aos recursos especiais para reconhecer a posse boa-fé em certo período e determinar a realização da liquidação por artigos. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535 e de erros materiais. Ausência de prejudicialidade de recurso oriundo do mesmo processo originário, tirado contra a parte unânime ao acórdão, acerca da prescrição, dada sua inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa ... ()

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Doc. 166.5220.0000.2800

118 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em embargos de declaração no recurso especial. Posse e indenização por benfeitorias. Desapropriação. Primeiros aclaratórios que não apreciaram a matéria referente à verba sucumbencial ante o parcial provimento do recurso especial para reconhecer a posse boa-fé em certo período e determinar a realização da liquidação por artigos. Elementos dos autos que demonstram a ocorrência de sucumbência recíproca e paritária que recomenda a compensação dos honorários advocatícios. Omissão sanada, mantidos os demais aspectos do julgado. Embargos de declaração acolhidos apenas para determinar a compensação da verba honorária nos termos do CPC, art. 21, de 1973

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Doc. 140.8133.0000.5700

119 - TJSP. Prova. Produção. Perícia em liquidação por artigos. Possibilidade. Prova destinada a demonstração dos arts. Em liquidação quanto à diferença entre a demanda contratada e a demanda consumida. Ônus do pagamento das despesas e honorários impostos à parte a que aproveita a prova, ou seja, ao autor, por se tratar do retrato dos arts. Em liquidação, independentemente de que tenha sido requerido pelo Estado. Desvirtuamento da liquidação, que tomou o rumo equivocado do CPC/1973, art. 614, II, desconsiderando o título causal da liquidação, o scórdão que o embasa. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7381.0400

120 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liquidação de sentença. Dano moral puro. Viabilidade do arbitramento e não da liquidação por artigos. Adoção dessa última forma, porém, que propicia maior amplitude ao contraditório, inclusive com realização de perícia por arbitramento. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CPC/1973, art. 335. (Amplas considerações sobre o tema). CF/88, art. 5º, V e X.

«... gostaria inicialmente de salientar um ponto: o de que se trata de dano moral puro, cuja ocorrência restou afirmada no processo de conhecimento. Tanto que o réu, o Banco, foi condenado a prestar indenização. Parece-me que todos os problemas radicam no que eu consideraria, quiçá, um equívoco das instâncias locais. O de ter determinado se processasse esta liquidação de sentença por artigos, quando, em verdade, a liquidação dos danos morais é um dos terrenos mais próprios à liq... ()

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Doc. 197.7163.1000.5800

121 - STJ. Processual civil. Execução de ação popular. Liquidação por artigos. Omissão do valor da causa. Aditamento da petição exordial. Inocorrência de cerceamento de defesa ou prejuízo à parte adversa. Pedido inicial não alterado. Possibilidade. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 616. Precedentes.

«1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que, nos autos de ação popular, concedeu ao Parquet Estadual oportunidade para aditar a petição exordial de liquidação de sentença por artigos (omissão do valor da causa no pedido inicial), cujo polo ativo foi por ele assumido, em face da inércia de seu autor primordial. 2. In casu, mesmo após a contestação, é possível a emenda da inicial ( ), ainda mais quando inocorre... ()

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Doc. 240.4161.1955.5436

122 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Rescisão contratual. Liquidação por artigos. Título executivo judicial. Definiu apenas pela rescisão contratual. Lapso temporal definido pelo acórdão estadual. Mediante matérias fáticas. Tese jurídica. Não rebatido todos os argumentos. Incidência das Súmulas os 283 do STF e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A conclusão do Tribunal estadual sobre o título executivo judicial foi apenas sobre a rescisão contratual. Alterar demandaria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Os embargos de declaração e os embargos infringentes ora interpostos, tratam de matéria diversas. 3 - A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido sobre o critério utilizado para definir o lapso temporal, atrai a vedação da Súmula 283/STF. Ademais, rever o entendimento da instância ordin... ()

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Doc. 173.2035.0002.4100

123 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciados administrativos 3 e 7 do STJ. Liquidação por artigos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicabilidade da Súmula 344/STJ. Sucumbência recursal.

«1. O Tribunal de origem asseverou que a liquidação se procederá por simples cálculos aritméticos, uma vez que o título executivo judicial definiu o lapso temporal que abrange o município ora recorrido, mostrando-se inafastável os preceitos da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, verifica-se que a tese referente à violação à coisa julgada, bem como os arts. 494, 502, 503, 505 a 508, 509, § 2º e 798, I, b, do CPC/2015, não foram debatidos pelo Tribunal a quo, incidindo os óbices das Sú... ()

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Doc. 161.6655.8000.7200

124 - STJ. Administrativo. Indenização. Posse. Benfeitorias. Processo de liquidação por arbitramento em execução provisória. Prejudicialidade declarada ante o julgamento de recurso especial oriundo da ação de conhecimento onde foi determinada a liquidação por artigos. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Impossibilidade de conhecimento de matéria veiculada em processo diverso. A contradição para ensejar a interposição de aclaratórios deve ser interna e não por conflito com decisão proferida em outra demanda. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa ... ()

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Doc. 173.3994.9002.1000

125 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Título executivo judicial. Liquidação por artigos. Acórdão do tribunal de origem que, à luz dos fatos e das provas dos autos, concluiu pela ausência de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos termos legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto por Luiz Roberto Mendonça de Almeida, contra decisão prolatada pelo Juízo de 1º Grau, que rejeitara impugnação ao cumprimento de sentença e determinara o prosseguimento da execução, Agravo que foi provido, pelo... ()

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Doc. 174.0974.6000.4800

126 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de transporte urbano de passageiros. Recurso especial parcialmente provido. Prosseguimento da liquidação de sentença para obtenção do quantum debeatur. Fixação de duas premissas a serem observadas. Respeito à coisa julgada na fase de conhecimento que havia determinado a liquidação por arbitramento e impossibilidade de conversão do procedimento para liquidação por artigos. Inexistência de omissão e contradição. Não compete ao STJ nesta seara recursal a estipulação da maneira pela qual o juízo da execução direcionará a futura liquidação por arbitramento aqui determinada. Embargos declaratórios de ambas as partes providos sem efeitos infringentes.

«1. As alegações de ambas as partes da existência dos vícios processuais ensejadores da interposição dos Embargos de Declaração consistem, na verdade, no anseio em ver determinada a maneira pela qual será cumprido o acórdão embargado, conforme sua conveniência, pelo procedimento de liquidação de sentença, o que não compete a este Tribunal Superior. 2. Apesar de o julgado já se apresentar suficientemente claro, explicita-se que a Turma deliberou sobre duas premissas básicas,... ()

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Doc. 177.2601.5002.9900

127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Efeito suspensivo. Situação excepcional. Não é o caso dos autos. 2. Alegada ilegitimidade ativa da recorrida e pedido de liquidação por artigos. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 4. Agravo improvido.

«1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial deve ser indeferida, pois somente será admitida em situações extremamente excepcionais, a saber: quando demonstrada a alta probabilidade de provimento do recurso especial, nos casos de dano de difícil reparação ou quando o acórdão for contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o que não é o caso dos autos. 2. O Tribunal de origem concluiu pela legitimidade ativa da ora agravada, que, apesar de se tratar de sociedad... ()

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Doc. 173.1555.8003.2200

128 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Arbitramento e artigos. Necessidade de comprovação de fatos novos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação ao art. 458 e 535, II, do CPC, quando, rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame é devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Para a apuração do montante da indenização devida, por vezes, há a necessidade de se alegar e provar fatos novos, ainda não discutidos na ação de conhecimento, caso em que se revela adequado o uso da l... ()

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Doc. 301.3181.6868.0536

129 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. EXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PARCELAS VINCENDAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. RECEBIMENTO DA VERBA ANTES DA ADESÃO AO PAT E DO ADVENTO DAS NORMAS COLETIVAS. REFLEXOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Os embargos declaratórios merecem ser providos apenas para que se preste esclarecimento quanto à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo .

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Doc. 165.1531.9001.9300

130 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Fluência automática do prazo de 15 dias a partir da exigibilidade da condenação. Desnecessidade de intimação específica. Liquidação e cumprimento da sentença que incumbe, primeiramente, ao devedor, cuja iniciativa só é afastada quando necessário arbitramento ou liquidação por artigos. Hipótese em que a liquidação se dá por simples cálculo aritmético. Prevalência do cálculo do montante exequendo apresentado pelo autor-agravado, que não foi impugnado pela instituição financeira ora recorrente. Cabimento. Realização da penhora «on line», diante da inércia do banco-agravante. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido para afastar a devolução em dobro.

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Doc. 146.8983.5005.5200

131 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Transporte intermunicipal gratuito e obrigatório a policiais militares fardados, nos termos da Lei Estadual 10380/99. Acolhida a pretensão da empresa de transportes autora de haver reparação dos prejuízos decorrentes da aplicação de lei estadual posteriormente declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Exame da doutrina e da jurisprudência. Apuração dos danos a ser feita em sede de liquidação por artigos. Afastadas as preliminares de nulidade da sentença, de sobrestamento do feito e de prescrição. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 157.9642.8003.2100

132 - STJ. Recurso especial. Acidente de trânsito. Militar. Redução da capacidade laborativa. Danos morais e materiais. Pensionamento civil. Culpa e nexo causal. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fixação do percentual. Último soldo na ativa. Princípio da reparação integral do dano. Proprietário do veículo. Legitimidade passiva. Liquidação por artigos. Dano moral. Inexistência de excesso. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido de pensão civil proposta por vítima de acidente de trânsito que sofreu redução parcial e permanente da capacidade laborativa. 2. As instâncias ordinárias reconheceram o nexo causal e a culpa exclusiva do preposto da recorrente no acidente. Nesse contexto, observa-se que a alteração de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 158.6343.7000.9400

133 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental que reconsiderou parcialmente a decisão do recurso especial. Possibilidade de juntada do restante da documentação comprobatória do quantum debeatur por ocasião da liquidação da sentença, que deverá ser feita por artigos, nos termos da pacífica orientação desta corte (REsp 959.338/SP, Primeira Seção, DJE 8.3.2012). Prescrição quinquenal para propositura da ação objetivando o aproveitamento do crédito de IPI. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 147.2815.5000.6600

134 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Crédito-prêmio. IPI. Decreto 491/69. Acórdão recorrido que anulou a execução por cálculo do contador, de ofício, para determinar que a liquidação fosse feita por artigos. Possibilidade. Precedentes da Primeira Seção desta corte. Inexistência de contradição no acórdão embargado. Afastamento, fundamentado, da assertiva de coisa julgada sobre o tema. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Este Superior Tribunal de Justiça entende que a liquidação por artigos é o m... ()

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Doc. 140.6591.0006.2700

135 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título judicial. Insurgência contra a rejeição da exceção. Pedido de reconsideração tido por prejudicado. Decisão que somente comporta reforma no julgamento. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Alegação de necessidade de prévia liquidação por artigos. Inviabilidade. Temática não articulada na primeira instância. Descabida inovação recursal. Conhecimento do pedido que imPortaria em injustificada supressão de instância. Afirmativa, ainda de ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Questão já apreciada e afastada em recurso anterior. Preclusão consumativa evidenciada. CPC/1973, art. 471. Recurso, ademais, manifestamente protelatório. Caracterização de abuso do direito de recorrer. Incidência do CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso desprovido, imposta a multa, arbitrada em 2% sobre o valor da causa.

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Doc. 154.9803.3001.8600

136 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução de sentença. Liquidação. Arbitramento. Artigos. Inexistência de fato ou documento novo. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O Tribunal a quo consignou: a) «Neste momento, mostra-se adequado realizar-se unicamente o juízo acerca da adequação dos cálculos aos limites do título judicial exequendo, não havendo, pois, ao menos em princípio, necessidade de se averiguar a efetiva ocorrência das operações de exportação consideradas durante a fase de conhecimento. Assim, em princípio, desca... ()

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Doc. 157.4360.1004.5500

137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ofensa à honra de pessoa física e jurídica. Mensuração. Critérios. Lucros cessantes. Configuração. Liquidação por artigos. Arts. 165, 458, II e 535 do CPC/1973. Ausência de omissões. Redução do quantum fixado. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Honorários. Critérios de fixação. Razoabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação ao , I e II, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise... ()

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Doc. 191.0015.0003.5200

138 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Descumprimento de contrato de distribuição de produtos. Procedimento de cumprimento de sentença. Pretensão da parte executada de que a liquidação seja feita por artigos. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada formada no título judicial. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

«1 - Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença, nos autos de ação de indenização por perdas e danos decorrentes do descumprimento de contrato de distribuição de produtos, em que o acórdão liquidando determinou que o quantum debeatur fosse apurado mediante a necessária «nomeação de perito judicial». Quando a fixação do montante exato da indenização imposta por sentença condenatória ilíquida depender apenas de perícia, a liquidação da sentença dar-se-á por arbi... ()

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Doc. 147.3592.0001.0800

139 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária. Crédito-prêmio. IPI. Liquidação da sentença. Omissões e contradições inexistentes. Liquidação por cálculo do contador ou por artigos. Resolução Ciex 02/79. Termo inicial da correção monetária e inclusão de expurgos inflacionários. Coisa julgada. Cessão de crédito. Possibilidade de substituição processual. Especificação dos índices dos expurgos. Julgamento extra petita não verificado. Juros de mora a partir do trânsito em julgado para as duas partes. Conversão OTN/BTN. Obrigatória adoção do valor de NCZ$ 6,92.

«1. Ausentes quaisquer omissões ou contradições no acórdão recorrido, o qual adotou fundamentação suficiente e clara, fica descaracterizada a violação do 2. Constando do aresto motivação exclusivamente constitucional na parte que rejeitou a necessidade de prévia intimação para impugnar embargos declaratórios, descabe interpor recurso especial com o propósito de rediscutir o tema. 3. O ressarcimento judicial do crédito-prêmio do IPI exige liquidação ... ()

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Doc. 183.2540.8001.4800

140 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação por artigos. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Prova testemunhal. CPC, art. 401, 1973. Inexistência de vedação legal, para a hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/07/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, Espírito Santos Centrais Elétricas S/A, contra decisão proferida em sede de liquidação de sentença, que concluiu pela comprovação do quantum auferido pelo pai dos exequentes, ora agravados, para fins de cálculo da pensão fixada no tí... ()

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Doc. 351.4167.8110.6157

141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES. QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo Município em face de sentença que declarou nulo o ato administrativo de rescisão unilateral do contrato administrativo 105/2012, celebrado para a construção de Estação de Tratamento de Esgoto e Estação Elevatória, além de condenar o ente público ao pagamento de R$ 381.308,31 em favor da empresa contratada, com correção monetária pela taxa SELIC, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelan... ()

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Doc. 143.1824.1094.9300

142 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. 1) competência da justiça do trabalho. 2) horas extras. Intervalo interjornada. Reflexos das horas extras. Correção monetária. Abatimento. Súmula 422/TST. 3) intervalo intrajornada. Oj 307 e 354/sbdi1/TST. 4) adicional noturno. Orientação Jurisprudencial 97/TST-sdi-i. 5) FGTS. Súmula 297/TST. 6) liquidação por artigos. Descontos fiscais e previdenciários. Inovação recursal. 7) forma de execução. Orientação Jurisprudencial 87/TST-sdi-i. Decisão denegatória. Manutenção.

«A sujeição das entidades públicas que exploram atividade econômica ao sistema de execução por precatórios não encontra mais guarida no âmbito desta Corte, consoante entendimento sufragado na ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 87/TST-SDI-I/TST. Assim, é direta a execução contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA. Registre-se que a mais recente jurisprudência da SBDI-1 do TST tem aplicado, na plenitude, a regra explicitada na OJ 87. Não há como assegurar o ... ()

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Doc. 241.0280.5457.5823

143 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão no acórdão recorrido. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Liquidação por artigos. Apuração do valor. Notas fiscais. Registro nos livros contábeis. Ausência de impugnação no momento oportuno. Conjunto probatório. Perícia. Despesas. Comprovação. Validade. Suficiência. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional 3 - Incide a Súmula 7/STJ quando a adoção de ... ()

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Doc. 186.4994.5000.0900

144 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de obrigação de fazer c/c liquidação por artigos. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Remoção de construções irregulares de moradia e urbanização de área. Atrasos justificados e autorizados pelo poder judiciário. Acordo firmado entre as partes devidamente cumprido. Revisão. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não há violação do quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre a qual se alega omissão. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas constantes no acordo pactuado entre as partes, firmou compreensão de que o atraso no cumprimento da obrigação por parte do Município se deu de forma justificada, sob... ()

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Doc. 146.8743.5010.8000

145 - TJSP. Sentença. Liquidação. Pensão mensal. Liquidação por artigos. Casal que adotou intencionalmente criança cujos problemas psicomotores manifestaram-se ainda no curso do estágio de convivência. Colaboração do Estado em sua manutenção. Sentença de liquidação que determina pagamento de todas as despesas da criança excepcional, em arbitramento que alberga também dispêndios não rotineiros, em caso no qual o acórdão exequendo limitou o pensionamento ao «plus» irradiado de sua excepcional condição. Contrariedade ao que o título judicial estabeleceu. Prevalecimento da cifra adrede estabelecida, corrigida segundo os índices da «tabela prática» deste Tribunal. Lei 11960/09. Aplicação somente às ações ajuizadas após sua vigência. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. 192.8424.0000.0800

146 - STJ. Processo civil e direito civil. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos. Prequestionamento. Ausência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Pretensão de reconhecimento de culpa concorrente da vítima. Condução de motocicleta sem habilitação e de chinelos. Análise da situação fática relativa ao acidente que exclui a concorrência de culpas. Dano material. Não limitação das cirurgias. Violação do CCB/2002, art. 946. Inocorrência. Fatos novos. Liquidação por artigos. Recuperação integral do dano. Compensação por danos morais e estéticos. Minoração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação. Dano moral. Montante inferior ao postulado. Sucumbência recíproca. Inexistência. Súmula 326/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. Inexiste violação do quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. 3. Acertada a decisão do Tribunal de origem em desconsiderar outras condutas - condução de motocicleta sem carteira de habilitação e de chinelos - que não apresentaram relevância no cur... ()

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Doc. 197.5434.3001.6000

147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Liquidação por artigos. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Cobrança por sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo unimodal. Prescrição. Monocrática mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que não houve cerceamento de de... ()

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Doc. 146.4212.2018.1000

148 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização por perdas e danos em face do uso indevido da marca. Autora proprietária da marca devidamente registrada no «inpi». Possibilidade de compelir a abstenção a quem quer que seja por utilização indevida. Expressão que constou no nome comercial da empresa ré, bem como de sua sede e publicidade. Alteração, no transcorrer da demanda, do nome comercial, para evitar conflitos com a autora. Empresas sediadas em locais diversos e distantes entre si. Irrelevância. Uso indevido que pode induzir o consumidor a erro, ocasionando danos, também, ao titular da marca. Indenizações postuladas a serem objeto de liquidação por artigos. Ação julgada procedente, determinado, apenas, a elevação da verba honorária. Recurso da autora provido em parte para esse único fim, desprovido a apeloda ré.

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Doc. 150.4673.1003.8900

149 - TJSP. Direito autoral. Obra fotográfica. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização. Utilização indevida, pela ré, de fotos do ensaio fotográfico de revista da autora. Ocorrência. Autora que enviara «briefing» à ré com o intuito de divulgar o lançamento de sua revista. Ré que utilizou as fotos na capa de sua própria revista, aludindo ao ensaio fotográfico da autora apenas no interior da revista, com o intuito de lucrar indevidamente. Violação caracterizada. Condenação da ré a abster-se de utilizas fotos do ensaio fotográfico em questão, sob pena de multa diária e a pagar os danos materiais causados à autora a serem apurados em liquidação por artigos. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 175.2472.7001.6400

150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Alegação de violação à coisa julgada. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no REsp. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Associação. Representação judicial. Existência de autorização. Liquidação por artigos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contr... ()

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