Juiz Natural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1060.9694.1192

901 - STJ. Habeas corpus. Furto tentado. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOVSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte no sentido da regularidade da nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais e, por conseguinte, dos Tribunais Regionais Federais. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

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Doc. 241.1060.9191.5106

902 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOVSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte no sentido da regularidade da nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais e, por conseguinte, dos Tribunais Regionais Federais. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

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Doc. 241.1060.9260.8956

903 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOVSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte no sentido da regularidade da nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais e, por conseguinte, dos Tribunais Regionais Federais. 2 - Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário.

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Doc. 241.1060.9919.0526

904 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOVSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte no sentido da regularidade da nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais e, por conseguinte, dos Tribunais Regionais Federais. 2 - Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário.

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Doc. 241.1060.9805.6522

905 - STJ. Habeas corpus. Furto tentado. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOVSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte no sentido da regularidade da nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais e, por conseguinte, dos Tribunais Regionais Federais. 2 - Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário.

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Doc. 241.1060.9606.4369

906 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOVSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte no sentido da regularidade da nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais e, por conseguinte, dos Tribunais Regionais Federais. 2 - Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário.

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Doc. 241.1060.9475.5632

907 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOVSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte no sentido da regularidade da nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais e, por conseguinte, dos Tribunais Regionais Federais. 2 - Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário.

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Doc. 241.0301.1333.8478

908 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOVSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte no sentido da regularidade da nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais e, por conseguinte, dos Tribunais Regionais Federais. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

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Doc. 241.0301.1412.5820

909 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOVSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte no sentido da regularidade da nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais e, por conseguinte, dos Tribunais Regionais Federais. 2 - Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário.

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Doc. 183.2291.1006.3100

910 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Morte no trânsito. Constatação da materialidade do fato. Existência de indícios suficientes de autoria. Preenchimento dos elementos do CPP, art. 413. Contexto que deve ser analisado pelo Júri. Juiz natural da causa. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento ... ()

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Doc. 210.6241.1907.8661

911 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de alimentos. Carne fora dos padrões exigidos pelo mercado europeu. Produto contaminado. Violação do princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Dano moral configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo, em sua aplicação, ser conjugado com outros princípios do ordenamento jurídico, como, por exemplo, o princípio do pas de nullité sans grief. Destarte, se não ficar caracterizado nenhum prejuízo às partes, sobretudo no pertinente aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não é viável reconhecer-se a nulidade do decisum por ter sido prolatado ... ()

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Doc. 161.2843.7006.8300

912 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Prova produzida em inquérito policial emprestada para instrução de inquérito civil. Possibilidade. Direito líquido e certo violado. Inexistência. Violação ao princípio do Juiz natural. Fundamentos do acórdão recorrido não infirmados. Deficiência na fundamentação. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente improcedente ou em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. 2. No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal local denegando a segurança decidiu em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Sodalício no s... ()

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Doc. 134.0910.7001.1100

913 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato contra o inss. CPP, art. 399, § 2º. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Individualização da pena. Maus antecedentes. Fixação fundamentada da pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Descabimento. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

«1. O depoimento do Paciente foi colhido antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008, que modificou o CPP, , § 2º, e não houve posterior colheita de prova oral, motivo pelo qual nenhum Magistrado ficou vinculado ao feito, inexistindo violação ao princípio da identidade física do juiz. 2. A exasperação da pena-base restou devidamente justificada nos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por sentenças condenatórias transitadas em julgado, que não foram ut... ()

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Doc. 220.8250.7565.9698

914 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de afronta ao princípio do Juiz natural. Insubsistente. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo nobre e do agravo em recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Incidência da Súmula 115/STJ. Juntada de procuração a destempo e em momento posterior. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o julgamento monocrático realizado pela Presidência desta Corte Superior encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que permite ao Presidente não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, portanto, ofensa aos princípios do juiz natural ou da colegialidade.» (AgRg no AREsp 1.550.066/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/20... ()

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Doc. 200.2815.0013.7000

915 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Nulidade. Indeferimento de provas. Juiz natural. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Alegação de insuficiência de indícios de autoria e materialidade. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Não analisadas pelo Tribunal... ()

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Doc. 195.5395.1008.6600

916 - STJ. Agravo regimental recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Criação de nova vara. Redistribuição do feito para igualar os acervos entre os juízos competentes. Inexistência de violação do princípio do Juiz natural. Precedentes. Instalação da 2ª Vara federal de sinop/MT. Inquérito policial. Redistribuição que não agride os termos do provimento 77/2012-coger. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria Tribunal. É o que está sedimentado Súmula 568/STJ. 2 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao ... ()

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Doc. 210.8200.9626.9693

917 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. 1. Afronta ao postulado do Juiz natural. Não ocorrência. 2. Nulidade ante a falta de intimação do advogado para oferecer sustentação oral. Inexistência. 3. Ofensa ao CPP, art. 100. Decisão monocrática de relator. Possibilidade. 4. Incompetência do Juiz para o primeiro pedido de quebra do sigilo telefônico. Erro material. Ausência de prejuízo. 5. Desobediência aos arts. 2º, I, e 3º, I, da Lei 9.296/1996. Interceptação telefônica requerida após a instauração do inquérito policial. Ausência de nulidade.

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Doc. 186.5473.8003.9100

918 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Violação do CPP, art. 619. Deficiência da fundamentação recursal. Operação ouro verde. Juiz convocado. Ausência de violação do princípio do Juiz natural. Prova de materialidade. Súmula 7/STJ. Documentos transladados de inquérito. Licitude. Dosimetria. Culpabilidade. Consciência da ilicitude. Fundamentação inidônea. Circunstâncias. Sofisticado esquema criminoso. Fator que não pode ser atribuído ao cliente. Remessa via dolar-cabo. Meio normal para execução do delito. Redução da pena. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso parcialmente provido com extinção da punibilidade.

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Doc. 147.2815.5000.2700

919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ação declaratória objetivando afastar a exigibilidade da contribuição ao pis julgada procedente em face da autora. Extensão do julgado. Litisconsórcio ativo facultativo. Improcedência do pedido. Requerimento somente depois de ajuizado o feito e concedida a liminar na respectiva cautelar. Violação do princípio do Juiz natural. Entendimento do tribunal de origem que se harmoniza com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O indeferimento do pedido de integração da lide de litisconsortes facultativos se deu porquanto o requerimento para o ingresso na ação cautelar ocorreu após a concessão da liminar e após as fases de citação, contestação e réplica, quando já estabilizada a relação jurídica processual. 2. A conclusão alcançada pela Corte Estadual, tal como retratada nos autos, se amolda ao que já decidiu o STJ em outras oportunidades, no sentido de que não se admite a formação de liti... ()

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Doc. 210.8250.9705.9623

920 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Materialidade comprovada. Exclusão de qualificadora. Lastro probatório mínimo. Verbete 7 da Súmula desta corte. Preservação da competência do tribunal do Júri.. Não há ofensa aos princípios do Juiz natural ou do duplo grau de jurisdição na apreciação de recursos por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, desde que observada a Lei de regência. Precedentes do STF e STJ.- a corte de origem concluiu que o lastro probatório mínimo constante dos autos não justificava a exclusão da qualificadora apontada na denúncia, sendo inviável a análise da pretensão recursal por força da Súmula 7 da Súmula desta corte.- na fase de pronúncia, ocorre a inversão da regra procedimental, ou seja, in dubio pro societate. Dessa forma, as circunstâncias qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do tribunal do Júri, Juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, a quem cabe valorar o conjunto probatório discutido em plenário e confirmar ou não sua ocorrência.

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Doc. 170.9962.0000.1400

921 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Execução provisória da pena. Superveniência do trânsito em julgado. Prejudicialidade do pedido. Alegação de ofensa ao princípio do Juiz natural. Convocação de jurado de outro plenário para integrar conselho de sentença. Nulidade relativa. Ausência de arguição no momento oportuno. Falta de demonstração do prejuízo. Constrangimento ilegal inocorrente.

«1. Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, fica esvaziado o objeto da impetração na parte em que questionava a execução provisória da pena. 2. Eventuais irregularidades ocorridas durante a sessão de julgamento pelo júri devem ser arguidas em momento oportuno, a teor do que dispõe o Além disso, exige-se a demonstração do prejuízo experimentado (princípio pas de nullité sans grief). 3. «Não enseja nulidade a complementação do número regulamen... ()

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Doc. 241.1040.9883.9381

922 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ordem concedida para anular o acórdão a quo. Turma julgadora composta por juízes de primeiro grau, cuja convocação não obedeceu ao disposto na Lei Complementar 35/1979 ou na lce paulista 646/90. Constrangimento ilegal evidenciado. Ofensa ao princípio do juiz natural. Precedentes da 3a. Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior entende que são válidas as decisões oriundas de Órgãos Colegiados compostos majoritariamente por Juízes de primeiro grau convocados, mas desde que a convocação tenha sido feita segundo as hipóteses previstas nas Leis Federais ou Estaduais, conforme o caso. 2 - No caso específico do Estado de São Paulo, a convocação dos Juízes de primeiro grau deve respeitar o disposto na LOMAN ou os critérios estabelecidos na LCE Paulista 646/90, declar... ()

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Doc. 196.4041.4003.3800

923 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade. Ocorrência. Sonegação fiscal. Juiz natural. Ausência de violação. Existência de débito. Comprovação. Incidência de causa excludente de culpabilidade. Reexame de provas. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental não provido.

«1 - O fato de haver sido proferido juízo positivo prévio de admissibilidade recursal não impede, por ocasião do julgamento do mérito do referido recurso, que haja novo exame de admissibilidade recursal. É pacífico o entendimento desta Corte de que os pressupostos de admissibilidade não estão sujeitos ao fenômeno da preclusão para o julgador, que pode rever a presença ou não deles para a admissão do respectivo recurso. 2 - A interposição do recurso especial pela alínea «c»... ()

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Doc. 104.0725.6000.2300

924 - STJ. Recurso. Julgamento. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência. Questão definida pelo STF. Razoável duração do processo. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, XXXVII, LIII e LXXVIII. Lei Compl 35/79, art. 118.

«I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo Pretório Excelso, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações. II - Conforme noticiado pelo Informativo 581/STF "(...) o sistema de convocação de magistrados de primeiro grau na Justiça paulista seria uma resposta aos comandos emanados da Emenda Constitucional 45/2004, tendo sido implantado... ()

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Doc. 526.4799.2354.6466

925 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AVALIAÇÃO E CIRURGIA DA PARTE AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE SUPERVENIENTE PELO JUIZ NATURAL QUE EXERCEU JUÍZO DE RETRATAÇÃO E REFORMOU A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA ORA AGRAVANTE. RECONHECIMENTO DA PREJUDICIALIDADE PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 154.6930.9000.9000

926 - STF. Penal. Ausência de intimação dos defensores para a sessão de julgamento do habeas corpus. Nulidade. Não ocorrência. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º, VI (redação anterior à Lei 12.683/2012) . Extinção prematura da ação penal. Questões de mérito que devem ser decididas pelo Juiz natural da causa.

«1. Por não depender de pauta, a jurisprudência desta Corte tem acolhido a tese de que somente haverá nulidade do julgamento de habeas corpus, por ausência de comunicação prévia, quando a defesa requerer que seja cientificada da data do julgamento. Assim, ausente requerimento de sustentação oral, não há falar em cerceamento de defesa. Precedentes. 2. A denúncia descreve de forma individualizada e objetiva as condutas atribuídas ao recorrente, adequando-as, em tese, ao tipo de la... ()

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Doc. 162.4193.5005.4700

927 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Revisão de aposentadoria especial. Rmi. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Juiz natural. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF. Salário de benefício. Teto legal. Direito adquirido. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Limite máximo do salário de contribuição. Súmula 83/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Observa-se que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os arts. 128, 294 e 460, do CPC, Código de Processo Civil. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta vi... ()

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Doc. 996.1238.7388.4940

928 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO NATURAL. COLEGIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, limitando descontos em folha de pagamento e pagamentos automáticos em conta-corrente, e proibindo a inclusão do agravado em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a decisão monocrática ofendeu os princípios constitucionais do juiz natural e da colegialidade, ao ser proferida... ()

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Doc. 155.1270.5000.6300

929 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Matéria não analisada definitivamente no Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Dupla supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente medi... ()

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Doc. 143.9480.6000.7700

930 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Matéria não analisada definitivamente no Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Dupla supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente medi... ()

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Doc. 150.2631.3002.7200

931 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Matéria não analisada definitivamente no Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Dupla supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente medi... ()

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Doc. 150.2631.3002.7300

932 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Matéria não analisada definitivamente no Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Dupla supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente medi... ()

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Doc. 152.5134.7000.8500

933 - STF. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Matéria não analisada definitivamente no tribunal de regional federal. Dupla supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente medi... ()

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Doc. 162.6812.9006.1200

934 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Prescrição de pretensão punitiva. Inocorrência. CP, art. 109, IV. Competência territorial. Ausência de violação ao princípio do Juiz natural. Pedido de absolvição. Revolvimento de matéria fática. Pena-base acima do mínimo legal. Discricionariedade vinculada do juízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime prisional mais rigoroso. Inteligência do CP, art. 33, § 3º.

«1. A prescrição, quando proferida sentença condenatória, será regulada pela pena em concreto aplicada, entendendo-se como tal aquela definida após a apreciação de todas as etapas da dosimetria, desconsiderando-se eventuais acréscimos em decorrência do reconhecimento de concurso formal ou continuidade delitiva. 2. A pena privativa de liberdade estabelecida aos agravantes, desprezada a majoração pela continuidade delitiva, foi de 2 anos e 8 meses de reclusão, a qual, segundo o CP... ()

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Doc. 153.6165.3000.8600

935 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado. Utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. 3. Pretensão de afastamento da qualificadora admitida na pronúncia. 4. Impossibilidade. Decisão fundamentada. 5. As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do juiz natural da causa, ou seja, o Tribunal do Júri. Precedentes. 6. Ordem denegada.

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Doc. 162.1773.8007.7800

936 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Princípio da individualização. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Lei 6.368/1976, art. 18, I. Internacionalidade do crime. Súmula 7/STJ. Violação do devido processo legal. Matéria constitucional. Julgamento monocrático. Previsão. Ofensa aos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Não ocorrência. Devolução da matéria ao órgão competente. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. Observadas as três fases da dosimetria, a teor do , admitindo-se situação fática semelhante aos condenados, a identidade de fundamentos na dosimetria não representa ofensa ao princípio da individualização da pena, mas sua econômica, porém compreensível, explicitação. 2. A análise da existência ou não de comprovação da internacionalidade do delito implica, necessariamente, reexame da prova produzidas nos autos, o que encontra óbice no comando da Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 210.4750.2006.0000

937 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Obtenção de financiamento mediante fraude. Lei 7.492/1986, art. 19. Nulidade. Juiz natural. Inocorrente. Quitação do financiamento. Extinção da punibilidade. Descabida. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. 2 - No que se refere à tese defensiva de nulidade da sentença p... ()

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Doc. 623.8497.2345.9536

938 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - Demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, bem como, em análise superficial, de que o réu agiu com animus necandi, e inexistindo prova cabal da incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa, compete ao Juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri, uma vez que na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Júri analisá-la. Recurso não provido.

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Doc. 170.4453.9001.6900

939 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Interposição de agravo interno indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Ausência de fundamentos idôneos para o Decreto de prisão. Execução provisória da pena. Possibilidade. Improcedência.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. O agravo interno foi interposto no STJ após a impetração da presente ação constitucional, encontrando-se pende... ()

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Doc. 164.0770.2004.9900

940 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Competência recursal. Apelação distribuída a câmaras extraordinárias. Composição majoritária de juízes de 1º grau. Ausência de ilegalidade. Res. 590/2013 do tjsp. Legalidade firmada pelo cnj. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Re 597.133/RS. Distribuição aleatória. Ausência de violação ao princípio do Juiz natural. 3. Ausência de violação a princípio ou norma. Não demonstração de prejuízo. Inviabilidade de se reconhecer eventual nulidade. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O rito adotado pela Corte local encontra-se regulado pela Resolução 590/2013 do... ()

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Doc. 174.4560.7001.2100

941 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pretendida nulidade de decisão monocrática proferida por desembargador convocado para atuar no Superior Tribunal de Justiça. Alegação de ofensa ao princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). Não ocorrência. Precedentes. RE contra acórdão do STJ. Análise da questão constitucional decidida em segundo grau. Inviabilidade do recurso. Precedentes. Habeas corpus de ofício. Inexistência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia viabilizadora da medida. Regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal já firmou entendimento acerca da constitucionalidade da convocação de desembargadores para atuar nos tribunais superiores, ao passo que o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça traz essa autorização em seu art. 56, não configurando isso, portanto, afronta ao princípio constitucional do juiz natural (, LIII). 2. As demais questões suscitadas no recurso extraordinário encontram-se preclusas, haja vista que a jurisprudência da Corte é... ()

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Doc. 220.9160.6754.3844

942 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Incompetência da Justiça Estadual. Reexame de provas. Ilicitude das provas. Ofensa ao Juiz natural. Nulidades afastadas. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Pleito absolutório. Autoria e materialidade. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Quantidade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem negou o reconhecimento da nulidade aventada ao entendimento de que não comprovada a transnacionalidade do delito, o que afasta a competência da Justiça Federal. Entender de modo diverso, demanda o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial. 2 - Quanto à ilicitude das provas, uma vez que não observadas as regras do Decreto 3.810/2001 e ausente de cooperação entre Brasil e Canadá, o aresto recorrido não confronta a jurisprudência desta Corte de que ... ()

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Doc. 241.0260.7801.5598

943 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Pretensão de nulidade do julgamento da apelação. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte segundo o qual é válida a nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

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Doc. 241.0310.7773.5640

944 - STJ. Habeas corpus. Furtos duplamente qualificados continuados. Pretensão de nulidade do julgamento da apelação defensiva. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte segundo o qual é válida a nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais. 2 - Ordem denegada, não obstante o parecer ministerial em contrário.

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Doc. 196.3217.2581.5927

945 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATORIA MOVIDA EM FACE DO MUNICIPIO DE LIMEIRA/SP. art. 52, PU C/C 53, IV ¿A¿ DO CPC. DECLINIO DE COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUÍZOS DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NA FORMA O CPC, art. 62. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL art. 5º, S XXXVII

e LIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO PODE SER MODIFICADA OU AFASTADA POR VONTADE DAS PARTES E DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUÍZ. ADEMAIS, NA ADI 5.492, O STF FIXOU ENTENDIMENTO PARA ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO , § 5º, PARA RESTRINGIR SUA APLICAÇÃO AOS LIMITES DO TERRITÓRIO DE CADA ENTE SUBNACIONAL OU AO LOCAL DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME TAMBÉM AO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO... ()

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Doc. 192.8920.5007.8600

946 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão tumultuária e ofensa ao Juiz natural. Questões não apresentadas em sede de contrarrazões. Indevida inovação. Ofensa aos enunciados das Súmula 7/s. Súmula 83/STJ. STJ. Não verificação. Alegação de que houve suicídio e não homicídio. Tese que deve ser submetida ao tribunal do Júri. Agravo desprovido.

«1 - Questões que não foram apresentadas em sede de contrarrazões ao recurso especial, não podem ser analisadas em razão da preclusão. 2 - A decisão recorrida foi clara ao demonstrar a desnecessidade de reanálise do conjunto fático probatório tanto no momento da análise do agravo em recurso especial quanto na oportunidade do julgamento dos embargos de declaração na origem, quando ficou demonstrada a existência de omissões e contradições relevantes para o deslinde da causa, m... ()

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Doc. 201.6750.5006.1500

947 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Competência para julgamento por prerrogativa do foro. Princípio do Juiz natural. Acórdão assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Análise vedada em recurso especial ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 144.9131.4009.7300

948 - TJSP. Júri. Pronúncia. Presença de prova da materialidade delitiva e de indícios de autoria. Legítima defesa alegada que não restou demonstrada de forma cabal e insofismável. Tese que deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Aplicação do princípio do «in dubio pro societate», que deve nortear esta fase processual. Ausência de «animus necandi» também não demonstrada à saciedade, devendo ser analisada pelo Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito improvido.

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Doc. 140.3545.9005.1900

949 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública por improbidade administrativa. Pretensão ao efeito suspensivo. Descabimento. Sendo o juízo provisional privativo do Juiz natural, passível de revisão somente nos casos de ilegalidade ou teratologia, não cabe outorga de efeito suspensivo em agravo de instrumento tirado de decisão dessa natureza quando ausente alguma das hipóteses autorizantes de sua revisão pelo juízo de controle. Pedido de efeito suspensivo concedido em parte, após inicial denegação. Agravo interno parcialmente provido.

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Doc. 164.3150.8001.5700

950 - TJSP. Prova. Emprestada. Colação de elementos produzidos em outros feitos. Admissibilidade. Ainda que envolva terceiro que, a despeito de não ser inicialmente investigado, foi identificado como coautor ou partícipe. Legalidade e legitimidade das provas. Reconhecimento. Não há que se falar em afronta ao princípio do Juiz natural quando a colheita da prova, na origem, foi considerada válida, porquanto produzida sob o pálio das garantias constitucionais relativas ao devido processo legal. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

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