STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316. Penal. Processual penal. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Alegada violação do CPP, art. 619. Omissão e contradição não configuradas. Suposta contrariedade aos princípios do Juiz natural e da identidade física do juiz. Inexistente. Precedentes. Alegação de nulidade na sentença condenatória e pleitos pelo afastamento da agravante do CP, art. 62, I, e incidência da atenuante do CP, art. 65, III, «c». Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal.
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