DOC. 284.4638.1191.7725

TJSP. HABEAS CORPUS.

Execução penal. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Matéria afeta à Execução. Controvérsias que, em tese, devem ser questionadas por meio do recurso adequado, qual seja, o Agravo em Execução. Ausência de ilegalidade ou teratologia in casu. Habeas Corpus que não deve funcionar como sucedâneo recursal. Via eleita que se mostra inadequada. Ordem não conhecida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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