DOC. 230.3130.7438.5582

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Pena- base. Discricionariedade. Ausência de ilegalidade. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Matéria fática. Impossibilidade de reexame. Habeas corpus não conhecido.

Agravo regimental improvido.

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