STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Writ substitutivo. Não cabimento. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - A condenação do ora agravante está transitada em julgado, sendo que, em casos como o presente, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus, seja como sucedâneo de recurso próprio ou seja de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
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