DOC. 852.2757.7206.6796

TJSP. HABEAS CORPUS.

Pedido de cassação da r. decisão que determinou a submissão da paciente a exame criminológico para a aferição de seu mérito à progressão de regime. Posterior decisão proferida pelo juízo de origem, concedendo a progressão de regime pretendida pelo paciente. Perda do objeto. Exame criminológico dispensado. Ordem prejudicada. Extinção do habeas corpus sem resolução de mérito

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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