STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato apontado como coator transitado em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita- se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação, a fim de que seja substituída a pena do réu. Desse modo, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito.
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