DOC. 137.6731.2000.9900

TJSP. Prisão. Preventiva. Paciente preso e condenado à pena de um ano de detenção, em regime semiaberto. Manutenção da prisão com indeferimento do pedido de apelo em liberdade. Excesso de execução. Reconhecimento. Constrangimento ilegal verificado. Precedentes. Ordem concedida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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