DOC. 289.9025.2046.7070

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. EPILEPSIA REFRATÁRIA NA INFÂNCIA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TEMA 6 DE REPERCUSSÃO GERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Autora hipossuficiente, que apresenta patologia descrita como «atraso global, crise convulsiva de difícil controle decorrente de encefalopatia não crônica de infância», necessitando fazer uso de Canabidiol 200 mg/ml, conforme comprova laudo médico acostado à inicial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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