STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saude. Repetição dos valores cobrados indevidamente. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Prescrição. Reformatio in pejus. Súmulas 83 e 211/STJ. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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