STJ. Locação comercial. Revisional. Carência da ação. Ocorrência. Lei 9.069/1995.
«A Lei 9.069/1995, ao instituir periodicidade anual, aplica-se aos contratos celebrados antes da sua vigência, pelo que, na espécie, ao se manter o reajuste dos aluguéis com periodicidade bimestral, mais do que simples correção monetária, houve mesmo aumento nos valores locatícios que, a cada ocorrência, determinam a interrupção do prazo para a propositura da ação revisional. Ajuizá-la antes de transcorrido aquele lapso temporal, importa em carência da ação, por falta de interesse, ainda que se alegue encontrar-se o aluguel abaixo do valor de mercado. Precedentes do STJ.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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