Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

11 - TJRS. Incidente de falsidade. Ação incidental impugnando a autenticidade de documento acostado à petição inicial. Ajuizamento após a contestação. Intempestividade.

12 - 2TACSP. Seguro de vida em grupo. Consumidor. Ação de indenização. Ausência de autenticação de documentos. Inexistência de arguição de falsidade. Ônus da prova da seguradora. CDC, arts. 6º, VIII e 47.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

13 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Cheque. Arguição de incidente de falsidade. Alegação de adulteração do valor aposto na cártula. Insurgência contra o recebimento do incidente, com a suspensão do processo de execução. Validade. Hipótese em que a arguição de falsidade tinha fundamento e opera, inclusive, em benefício do exequente, com ônus do executado. Ausência de motivação, apresentada pelo agravante, para modificação da decisão atacada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

14 - TJMG. Reintegração de posse. Arguição de falsidade. Error in procedendo. CPC/2015, art. 431.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

15 - TJSP. Assinatura eletrônica - Certificado ICP-Brasil - Ausência - Possibilidade de aceitação de documento assinado digitalmente, ainda que certificado por empresa não constante do rol do ICP-Brasil - Inteligência do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º - Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida pela parte contrária, inexistindo, por ora, elementos que coloquem em dúvida a autenticidade do Ementa: Assinatura eletrônica - Certificado ICP-Brasil - Ausência - Possibilidade de aceitação de documento assinado digitalmente, ainda que certificado por empresa não constante do rol do ICP-Brasil - Inteligência do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º - Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida pela parte contrária, inexistindo, por ora, elementos que coloquem em dúvida a autenticidade do contrato - Decisão reformada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

16 - TJSP. "Agravo de Instrumento - Insurgência contra a rejeição de pré-executividade - Arguição da parte devedora Agravante no sentido de que a assinatura lançada em cheque por ela emitido seria falsa e de que o juízo a quo efetivou constrição de ativos financeiros resguardados pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X - Decisório que merece subsistir - MMa. Juíza a quo que, com Ementa: «Agravo de Instrumento - Insurgência contra a rejeição de pré-executividade - Arguição da parte devedora Agravante no sentido de que a assinatura lançada em cheque por ela emitido seria falsa e de que o juízo a quo efetivou constrição de ativos financeiros resguardados pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X - Decisório que merece subsistir - MMa. Juíza a quo que, com acerto, considerou que a execução hostilizada tem lastro em título judicial (sentença), já transitada em julgado - Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 508 - Arguição de falsidade que demanda dilação probatória, incompatível com a via eleita (exceção de pré-executividade) - Regra de impenhorabilidade que não é absoluta, não tendo o devedor Agravante demonstrado que a constrição de ativos financeiros estaria a privá-lo do mínimo necessário para a subsistência - Precedentes desta C. Turma Recursal - Inteligência do Enunciado 50 do FOJESP - Rejeição da exceção de pré-executividade mantida por seus próprios fundamentos - Agravo desprovido"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

17 - STJ. Atentado violento ao pudor. Falsidade do depoimento no qual se fundou a condenação. Omissão do tribunal de origem. Tese expressamente refutada. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Denegação da ordem.

18 - STJ. Ação penal. Corrupção passiva. Denúncia. Juízo de admissibilidade. Justa causa. Características dessa espécie de delito. Suporte probatório mínimo existente. Cognição sumária. Indícios que, em conjunto, não autorizam a rejeição da peça acusatória. Declarações de um dos envolvidos, no sentido de que o documento no qual consta seu nome como remetente seria realmente um e-mail enviado de sua conta e de seu computador no trabalho. Principal elemento probatório. Circunstância que abala sua qualificação como apócrifo.

19 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Ação declaratória de inexistência de relação jurídicotributária. Cobrança incidente sobre o imóvel referente aos exercícios de 2003 e 2004. Hipótese. Prova do pagamento efetuado. Reconhecimento. Arguição de falsidade feita por meio processual inadequado. CPC/1973, art. 390 que prevê a utilização do incidente de falsidade nos casos em que uma das partes repute falso o documento produzido pela outra, que deverá ser suscitada no prazo de dez dias a contar da data da intimação de sua juntada aos autos. Recurso da Municipalidade improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

20 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Peculato. CP, art. 312. Instauração de incidente de falsidade. Nulidade não configurada. Desnecessidade da prova. Existência de provas outras capazes de comprovar a responsabilidade criminal do acusado. Faculdade do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. CPP, art. 231 e CPP, art. 234. Razões dissociadas. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Pedido de absolvição e de valoração das provas dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ. Pena acessória. Perda de cargo. CP, art. 92, I, parágrafo único. Fundamentação idônea. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Precedentes. Agravo regimental improvido.