DOC. 200.5720.9008.3000

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Majoração de honorários advocatícios. Não cabimento. Provimento parcial.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/S. Súmula 356/STF.

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