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DOC. 210.5010.8539.2919

STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Dívida fundada em instrumento particular. Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Agravo interno desprovido.

1 - A ação monitória visando à cobrança de dívida líquida fundada em instrumento particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

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