Carregando…

DOC. 192.1088.7035.9591

TJSP. Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Ação monitória - Débito oriundo de contrato de prestação de serviços educacionais e respectivo acordo de parcelamento - Prescrição - Não ocorrência - Dívida líquida, com vencimento certo - Incidência da prescrição quinquenal, a que alude o art. 206, § 5º, I, do CC - Vencimento antecipado - Irrelevância - Prazo que começa a fluir do vencimento de cada mensalidade - Ação proposta em 30.8.2021 - Mensalidade escolar mais antiga vencida em junho de 2017 - Prescrição corretamente afastada. Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Ação monitória - Nulidade da intimação para pagamento do débito - Não ocorrência - Agravante que foi citada pessoalmente nos autos da ação monitória, por carta com aviso de recebimento devidamente assinado por ela - Intimação para pagamento do débito que se revelou válida - Carta enviada ao endereço constante nos autos - Irrelevância, nesse cenário, que ela tenha sido assinada por terceiro - Inteligência da regra prevista no parágrafo único, do art. 274, do atual CPC - Nulidade da intimação afastada - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito